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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, denominada, Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Tendo por base a referida lei, selecione a afirmação CORRETA.
A
Subordinam-se às disposições da Lei 12.527/2011 apenas os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo: União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e do Poder Legislativo.
B
Considera-se para os efeitos da supracitada lei “tratamento da informação”: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
C
Os órgãos e entidades públicas não têm, como dever, promover local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo se houver requerimento da parte interessada.
D
Nem toda informação poderá ser divulgada; assim cabe ao poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação é disponibilizado mediante taxa, salvo ao cidadão que comprovar situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarando mediante autoridade policial ou seu substituto.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e sua eventual restrição de acesso.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.257/11, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, corresponde à informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Trata-se da informação
A
secreta.
B
autêntica.
C
pessoal.
D
sigilosa.
E
indisponível.
Analise a seguinte situação hipotética:
Gino da Silva Prudente, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido à Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso (POLITEC/MT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, a fim de obter cópia de laudo de perícia grafotécnica, que integra procedimento de investigação criminal.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
A
Deverá negar o acesso à informação, visto que não restou demonstrado qualquer vínculo do interessado com o resultado da perícia.
B
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
C
Poderá negar o pedido, desde que a informação solicitada seja classificada como sigilosa, em razão da investigação criminal em andamento.
D
Deverá negar o pedido, porque o direito de acesso à informação não abrange as perícias realizadas pelo órgão oficial do Estado.
E
Comunicará o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção.
Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
A
As informações classificadas como ultrassecretas terão 25 anos como o prazo máximo de restrição; as secretas, 15 anos. e as reservadas, 5 anos.
B
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 100 anos.
D
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, se constitui em uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
E
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
Sobre as seguintes afirmações a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011):
I - No Capítulo III, Sessão I, que descreve sobre o pedido de acesso às informações, o Artigo 10 diz que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1° desta Lei (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
II - No Capítulo II, que trata do acesso a informações e de sua divulgação, o Artigo 7° diz que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; e informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
III - No Capítulo IV, que trata das restrições de acesso a Sessão II, que trata da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, traz algumas hipóteses em que informações que não possuem regulamentação de sigilo próprias podem ser classificadas com sigilo por 5, 15 ou 25 anos. Por exemplo, informações que podem pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional, ou que podem prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais, ou que podem prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação deve ser obrigatoriamente desclassificada de seu grau de sigilo.
Podemos afirmar que
A
Somente o item II está correto.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18/11/2011), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá tomar algumas providências, dentre as quais, em prazo não superior a
A
90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
B
7 (sete) dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada.
C
120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, informar as providências que vêm sendo realizadas visando à localização da informação.
D
30 (trinta) dias úteis, comunicar que não possui a informação solicitada.
E
20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B
O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.
C
O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.
D
Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, uma informação considerada ultrassecreta tem o prazo máximo de restrição de acesso à informação de quantos anos?
A
35.
B
40.
C
15.
D
25.
E
10.
A competência para classificar a informação como ultrassecreta e secreta é indelegável.
C
Certo
E
Errado
Determinado cidadão, com base na Lei nº 12.527/2011, apresenta requerimento à UNESP solicitando acesso a documento de seu interesse. Contudo, em parte do documento solicitado, que se encontra arquivado na Universidade, há informação sobre um importante projeto de pesquisa. Nessa situação hipotética, considerando o direito de acesso à informação garantido por lei, é correto afirmar, portanto, que o pedido do cidadão
A
poderá ser deferido, mas se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o acesso à parte não sigilosa será concedido por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
deve ser negado, devendo a UNESP alegar que não pode fornecer informação contida em documento que diz respeito a projeto de pesquisa da Universidade, independentemente do seu conteúdo.
C
não pode ser negado, ainda que o documento tenha relação com o projeto de pesquisa, independentemente do seu conteúdo, uma vez que a Lei não faz qualquer restrição ao direito de acesso à informação.
D
terá que ser deferido, independentemente do conteúdo do documento solicitado, devendo, entretanto, a UNESP fazer com que o cidadão assine termo de confidencialidade de documento sigiloso.
E
será indeferido, se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ainda que parte do documento não seja sigiloso.
A manipulação de informações, atribuindo-lhe sigilo com o fito de encobrir atos que possam beneficiar a si ou a terceiros, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
C
Certo
E
Errado
Tendo por base a Lei nº 12.527/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O prazo máximo de restrição de acesso à informação na classificação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
B
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
D
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência do Presidente da República, Ministros de Estado e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).
A
Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
D
Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
E
O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado.
C
Certo
E
Errado
A obediência ao princípio da publicidade veda a proteção da informação considerada como sigilosa e pessoal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as informações pessoais, analisar a sentença abaixo:
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo (1ª parte). As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão, em nenhuma hipótese, ter autorizada sua divulgação ou seu acesso por terceiros (2ª parte). A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Ano:
2022
Analise as definições previstas na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(_) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(_) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
(_) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
(_) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F F
C
F F V V
D
V V F V
Gerar simulado