Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
439
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação à classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, no grau de ultrassecreto, são de competência das seguintes autoridades, EXCETO:
A
Ministro da Defesa.
B
Comandante do Exército.
C
Vice-Presidente.
D
Presidente da Fundação Oswaldo Cruz.
De acordo com a Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, Lei nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma ___________ e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
confusa
B
negligente
C
obscura
D
transparente
E
enigmática
Conforme a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Público com o fim de garantir acesso a informações públicas, é correto afirmar que
A
o serviço de busca e de fornecimento de informação não é gratuito, pois os órgãos e entidades cobram o valor necessário ao ressarcimento de custos ocasionados pela reprodução de documentos.
B
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento de acesso poderá ser negado.
C
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
E
a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semanalmente, um relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
B
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
D
Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 5 anos, contados do termo inicial de vigência da Lei de Acesso à Informação.
E
O acesso a informações públicas será assegurado inclusive mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
A informação sigilosa é a relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Josias, Técnico de Arquivo do CREFITO-4, realiza recebimento, registro e distribuição de documentos, bem como é responsável por desenvolver a classificação necessária à sua guarda e conservação. Certo dia, ao chegar em sua repartição, seu superior imediato solicitou que alguns documentos fossem organizados em pastas conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, no que tange à restrição de acesso à informação. Diante disso, Josias deve classificar os documentos como
A
públicos e sigilosos, com prazos de restrição máximos de restrição de 5 e 25 anos, respectivamente.
B
públicos e privados, com prazos de restrição máximos de restrição de 25 e 30 anos, respectivamente.
C
reservados e sigilosos, com prazos de restrição máximos de restrição de 5 e 15 anos, respectivamente.
D
ultrassecretos, secretos ou reservados, com prazos de restrição máximos de restrição de 25, 15 e 5 anos, respectivamente.
Zilma é pesquisadora e busca informações sobre construções antigas para incluir em um relatório de projeto de pesquisa encomendado por empresa de engenharia. Para atender a um item do trabalho, solicitou acesso a documentos custodiados por órgão público, o que foi indeferido sob a justificativa de que a restrição protegia o Estado. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa citada restrição caracteriza a informação como:
A
sensível
B
sigilosa
C
remota
D
íntegra
E
difícil
Considerando-se o direito fundamental de acesso à informação e a legislação vigente, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, por meio de requerimentos, a divulgação em local apropriado, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
C
Os órgãos e as entidades públicas respondem indiretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais.
D
É dever do Estado liberar o acesso e a divulgação de informações produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
E
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou aberta.
Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
A
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.
B
O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
C
Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
E
Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Segunda a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 /
A
Informação pessoal.
B
Informação ostensiva.
C
Informação secreta.
D
Informação ultrassecreta.
E
Informação sigilosa.
Determinado Processo Administrativo foi instaurado, com investigação em andamento no âmbito do Ifes com a finalidade de apurar o roubo milionário de materiais de construção em um dos campi do Instituto Federal do Espírito Santo. Ao saber do ocorrido, a mídia local e a comunidade acadêmica questionaram sobre o caso ao gestor do referido campus, que imediatamente:
A
Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no princípio da publicidade.
B
Permitiu acesso à mídia local, mas negou acesso à comunidade acadêmica por não possuir legitimidade para ter acesso aos autos na forma da Lei 12.527/11.
C
Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no interesse público.
D
Negou acesso aos autos, considerando buscar preservar a investigação e a fiscalização.
E
Negou acesso aos autos, pois a Lei nº 12.527/11 não prevê processos investigativos entre aqueles que devam ser objetos de livre acesso.
Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.
C
Certo
E
Errado
A informação sigilosa é aquela cujo acesso deve ser restrito ao público, temporariamente, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) e do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Segundo a Lei de Acesso à Informação, essas informações podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto. Uma informação reservada tem o prazo máximo de restrição de até:
A
25 anos
B
15 anos
C
10 anos
D
5 anos
E
2 anos
Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, primariedade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se todos os itens estiverem corretos.
A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, porque se protege, nesse caso, o bem jurídico de maior relevância.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre as restrições de acesso à informação, analisar a sentença abaixo:
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte). A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Sobre os procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação que integram a Seção IV da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência exclusiva do Presidente e do Vice-Presidente da República.
B
no grau de secreto, além do Presidente e do Vice-Presidente da República, a classificação do sigilo das informações é de competência dos Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
no grau de reservado, a classificação do sigilo das informações é de competência de todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
D
a classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, o assunto sobre o qual versa a informação; fundamento da classificação; indicação do prazo de sigilo ou do evento que defina o seu termo final; e identificação da autoridade que a classificou.
E
a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semestralmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 6 (seis) meses.
Nos exatos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público.
B
a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto é de competência do Governador de Estado.
C
a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto é de competência do Presidente do Senado Federal.
D
a classificação de informação em qualquer grau de sigilo independe de fundamentação.
E
a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo Comandante do Exército não depende de ratificação pelo respectivo Ministro da Defesa.
Considere os itens que descrevem situações em que um documento pode ser considerado sigiloso, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011.
I. colocar em risco a vida do representante da nação e demais autoridades;
II. representar riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;
III. pôr em risco os planos e as operações das Forças Armadas;
IV. comprometer atividades de inteligência ou investigações sobre repressão ou prevenção de infrações que estejam em andamento.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
A
apenas II, III e IV são verdadeiros.
B
todas são verdadeiros.
C
apenas I, III e IV são verdadeiros.
D
apenas I, II e IV são verdadeiros.
Ano:
2023
Prova:
ADM&TEC - Câmara de Frei Miguelinho - Auxiliar Administrativo - 2023
Analise as informações a seguir:
I. Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
II. Para efeitos da Lei 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Gerar simulado