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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado apenas nos casos previstos em Lei.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
D
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
10 (dez) dias a contar da sua ciência
B
15 (quinze) dias a contar da sua ciência
C
20 (vinte) dias a contar da sua ciência
D
25 (vinte e cinco) dias a contar da sua ciência
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
A
limitada, proibida ou acessível.
B
aberta, limitada ou bloqueada.
C
fechada, secreta ou inacessível.
D
reservada, secreta ou ultrassecreta.
E
sigilosa, de segurança nacional ou especial.
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.
(BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 24 §5º – Lei de Acesso à Informação.)
Sobre a classificação e o sigilo da informação previsto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como secretos são de dez anos.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como reservados são de cinco anos.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como ultrassecretos são de vinte anos.
( ) Cabe ao arquivista controlar o acesso e classificar as informações sigilosas produzidas pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, F.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as alternativas abaixo:
I- Informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão estar restritas a disponibilidade pública por um período de até 120 anos a contar da sua data de produção.
II- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, exclusivamente quando por eles produzidas.
C
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, dispensada qualquer outra formalidade.
D
O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação não exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
E
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da sua ciência.
A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam
A
prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, não abrangendo sistemas, bens e instalações de interesse estratégico nacional.
B
comprometer atividades de inteligência, investigação em andamento, relacionadas a infrações que envolvam exclusivamente agentes públicos.
C
colocar em risco a condução de relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por organismos internacionais.
D
expor informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Conforme o Art. 24. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo que o prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ultrassecreta é de:
A
5 (cinco) anos.
B
20 (vinte) anos.
C
25 (vinte e cinco) anos.
D
15 (quinze) anos.
E
10 (dez) anos.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Analise as asserções a seguir.
I- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento, nos casos classificados, pelas seguintes autoridades:
I. Comandante da Marinha.
II. Comandante do Exército.
III. Comandante da Aeronáutica.
IV. Chefe de Missão Diplomática.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Algumas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
Desse modo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), ficarão sob sigilo
A
por quinze anos.
B
por vinte e cinco anos.
C
por prazo indeterminado.
D
até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
E
por dez anos após o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação contidos no Parágrafo 1º do artigo 24 desta lei, marque a afirmativa correta.
A
A informação classificada como ultrassecreta poderá ter restrição de acesso por 25 anos.
B
A informação classificada como reservada poderá ter restrição de acesso por 10 anos.
C
A informação classificada como secreta poderá ter restrição de acesso por 5 anos.
D
A informação classificada como secreta poderá ter restrição de acesso por 25 anos.
Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está
A
incorreta, pois a informação solicitada é necessária à realização de pesquisa de relevante interesse público ou geral.
B
correta, pois trata-se de informação pessoal relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.
C
correta, pois só terá acesso às informações de caráter pessoal constantes de órgãos públicos a pessoa a que elas se referirem.
D
incorreta, pois a informação solicitada não se enquadra dentre aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maior, de 25 anos. A restrição que prevê o prazo máximo de 25 anos é a
A
reservada.
B
ultrassecreta.
C
secreta.
D
tempestiva.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades ficarão dispensados de reavaliar as informações consideradas sigilosas, desde que estas tenham sido classificadas no grau ultrassecreto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
Acerca da Lei de Acesso a Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não está correto o que se afirma na alternativa:
A
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no nível ultra secreto é de competência exclusiva do Presidente da República; Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares.
B
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso a Informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário, do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Aplicam-se as disposições desta Lei n.º 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
D
O órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, serão
A
de livre acesso ao público.
B
públicas desde que sejam referentes a agente público.
C
de acesso restrito desde que classificadas como sigilosas.
D
de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 25 anos.
E
de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 anos.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações pessoais de funcionários públicos, incluindo dados salariais e disciplinares, podem ser acessadas por qualquer cidadão sem restrições, como parte da política de transparência governamental.
C
Certo
E
Errado
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