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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.
A
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
D
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.
Qual das seguintes informações pode ser classificada como sigilosa de acordo com a Lei nº 12.527/2011?
A
Informações sobre contratos administrativos.
B
Relatórios financeiros públicos.
C
Dados pessoais de servidores públicos que não comprometam a segurança.
D
Informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, como dados de operações de inteligência.
E
Registros de atendimentos ao público em geral.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações classificadas como sigilosas por órgãos públicos podem permanecer inacessíveis por qualquer período de tempo, a critério exclusivo da autoridade responsável pela classificação. Por exemplo, um documento considerado sigiloso por um ministério pode ser mantido em sigilo permanente sem necessidade de revisão ou reavaliação periódica, garantindo a segurança das informações sensíveis.
C
Certo
E
Errado
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição de acesso por 10 anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Lei nº 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, pelas disposições do art. 4º, para os efeitos desta lei, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, refere-se à
A
autenticidade.
B
integridade.
C
primariedade.
D
disponibilidade.
Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que
A
o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.
B
o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.
C
o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
D
as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.
E
a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.
Em Considerando a necessidade de equilibrar o direito à informação com outros interesses legítimos e protegidos por lei, gostaria de solicitar sua orientação sobre o seguinte tema: Dentro do contexto da administração pública municipal, quais são as situações específicas em que o acesso à informação não pode ser negado aos cidadãos, conforme previsto na legislação pertinente:
A
Em nenhuma situação.
B
Quando a informação for sigilosa.
C
Quando a informação for pessoal e privada.
D
Quando o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
De acordo com as disposições sobre a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta:
A
A decisão que classifica uma informação em qualquer grau de sigilo deve conter, no mínimo, o assunto, o fundamento da classificação, o prazo de sigilo ou o evento que define seu termo final, e a identificação da autoridade que a classificou.
B
A classificação de informações no grau de sigilo reservado pode ser feita por autoridades que exercem funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5 ou superior, mas não pode ser realizada por Chefes de Missões Diplomáticas no exterior.
C
A reavaliação da classificação de sigilo deve ser feita exclusivamente pela autoridade classificadora, não podendo ser revisada por autoridades hierarquicamente superiores.
D
A classificação no grau de sigilo ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado, não podendo ser delegada a outras autoridades.
E
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade deve publicar semestralmente, em sítio na internet, o rol das informações desclassificadas, o rol de documentos classificados e um relatório estatístico sobre os pedidos de informação.
Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secreta. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe a respeito do acesso a informações, com relação a essa informação,
A
a restrição de acesso público a essa informação nunca cessará.
B
O prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de trinta anos e vigora a partir da data de sua produção.
C
o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de vinte e cinco anos.
D
o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de quinze anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de quinze anos.
E
o prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que
A
as informações podem ser classificadas como ultrassigilosas, sigilosas ou reservadas, sendo certo que a decisão respectiva é discricionária, porquanto a lei não prevê balizas.
B
a decisão de classificação de uma informação é pública e de acesso a qualquer interessado, independentemente de demonstração de interesse, embora classificada a informação.
C
findo o prazo de classificação ou ocorrido o evento constituidor do termo final, para que o acesso se torne público são necessários procedimento próprio e decisão específica.
D
a informação que verse sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ser objeto de restrição de acesso.
E
a lei permite a desclassificação, mas não a redução de prazo de informação classificada, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como
A
de tratamento especial, protegidas pela legislação de segurança nacional não sendo os referidos agentes políticos sujeitos às regras de acesso à informação.
B
reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
ultrassecretas, devendo ficar sob sigilo pelo prazo mínimo de 25 anos, que podem ser prorrogados a depender das circunstâncias verificadas.
D
secretas, permanecendo sob sigilo pelo prazo máximo de 5 anos após o término do mandato.
E
sensíveis, vedada a imposição de sigilo, resguardadas aquelas relativas à intimidade dos referidos sujeitos ou protegidas por disposição legal específica.
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
A
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
B
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilização.
D
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas ao regime da LAI.
E
A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes a serem seguidas na execução dos procedimentos de acesso à informação, previstos na LAI.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito por um período de até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:
A
não é permitido o seu acesso.
B
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão.
C
é preciso autorização judicial para publicação.
D
não é possível acessar a informação sob nenhuma circunstância.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.
A
Informações cuja divulgação possa promover a transparência e a participação cidadã.
B
Informações cuja divulgação possa prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais do País.
C
Informações cuja divulgação possa aumentar a confiança do público nas instituições governamentais.
D
Informações cuja divulgação possa melhorar a cooperação entre diferentes órgãos governamentais.
João, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso à informação à Administração Pública do Município Alfa, mas o pleito foi indeferido sem a apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. Em assim sendo, o particular pretende ingressar com um recurso, na esfera administrativa, em face da decisão exarada, em observância à legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
A
negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral do Município, que deliberará no prazo de dez dias, desde que a matéria já tenha sido submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que, inicialmente, exarou a decisão impugnada.
B
negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral do Município, haverá o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, sem prejuízo do interessado se valer da via judicial.
C
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
D
verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral do Município dará acesso imediato, ao recorrente, às informações postuladas.
E
o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas:
I. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
III. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta acerca da proteção e do controle de informações sigilosas.
A
O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
B
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente desconheça as normas e não observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
C
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, com prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
D
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/2011, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, denomina-se
A
documento classificado.
B
dado restrito.
C
documento autêntico.
D
dado sem integridade.
E
informação sigilosa.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a informação ou documento que possa
A
oferecer desprezível risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
B
colocar em risco a defesa e a soberania nacional ou a integridade do território nacional.
C
prejudicar ou causar risco qualquer plano operacionalizado pelas Forças Armadas.
D
afetar a população, mesmo sem pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde do povo
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