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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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As informações classificadas como ultrassecretas ou secretas podem ser declaradas sigilosas por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informação sigilosa é aquele submetida temporariamente à restrição de acesso público devido à(ao)
A
sua abrangência nacional.
B
seu alto custo de obtenção.
C
sua associação com pessoas influentes no país.
D
sua importância e destaque na econômica nacional.
E
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A comissão mista de reavaliação de Informações será presidida pelo ministro da Defesa, tendo em vista que a classificação de informações sigilosas pode impactar a segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.
A
As informações referentes aos procedimentos licitatórios concluídos não poderão ser divulgadas, ainda que sejam solicitadas formalmente, por serem consideradas estratégicas.
B
É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
C
Os pedidos de acesso à informação precisam, obrigatoriamente, indicar a finalidade específica para a qual a informação será utilizada, sob pena de indeferimento.
D
O acesso à informação poderá ser negado se a pessoa requerente possuir pendências financeiras junto ao órgão ou à entidade pública responsável pela informação solicitada.
E
Os órgãos públicos não estão obrigados a divulgar informações administrativas rotineiras em seus sites, salvo em caso de ordem judicial específica.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 3 (três) anos.
Está)ão CORRETO(S):
A
I, apenas.
B
II, III, apenas.
C
I, II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III.
Você, como ouvidor de uma instituição pública, recebeu uma solicitação de um cidadão que deseja acessar diferentes tipos de informações. É importante que você saiba distinguir entre os tipos de informações para responder adequadamente.
Qual das opções abaixo define corretamente a “informação sigilosa"?
A
Informação submetida permanentemente à restrição de acesso público e privado em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
C
Informação submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua pertinencia para a segurança da sociedade e do Estado.
D
Dados processados que não podem ser acessados pelo público.
E
Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Por conter informações classificadas como restritas, o plano de contratações anual da Embrapa somente será disponibilizado mediante acesso via Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
João é servidor público em uma repartição onde lida com informações confidenciais sobre políticas públicas ainda em fase de planejamento. Durante uma conversa informal com amigos, no trabalho, um deles pergunta sobre projetos futuros do governo, e João, para impressioná-los, revela detalhes sobre um desses projetos, que ainda não foram divulgados oficialmente. Sua atitude foi posteriormente descoberta pela chefia, que considerou a quebra de sigilo e postura inadequada.
Qual seria a postura profissional correta que João deveria ter adotado nessa situação?
A
Divulgar apenas parte das informações, para demonstrar conhecimento sem comprometer a totalidade do projeto.
B
Informar que não pode revelar detalhes sobre os projetos por questões de sigilo e orientar a pessoa a procurar o setor de comunicação para informações.
C
Mencionar informações de domínio público sobre o projeto para evitar parecer evasivo, sem mencionar detalhes específicos.
D
Compartilhar informações sobre o projeto apenas com pessoas próximas, com a orientação de manterem o sigilo.
E
Explicar que tem acesso a informações confidenciais, mas omitir os detalhes, de forma a demonstrar conhecimento sem quebrar o sigilo.
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 5 anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos órgãos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, reforçando a transparência da administração. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
Informações classificadas como ultrassecretas podem ter seu sigilo mantido por até 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.
B
O acesso à informação pública pode ser negado quando o solicitante não justificar o motivo do pedido, conforme previsto na Lei.
C
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo da União.
D
A administração pública não tem obrigação de promover a divulgação proativa de informações, devendo apenas responder aos pedidos feitos por cidadãos.
No serviço público, o dever de sigilo profissional está diretamente relacionado aos princípios éticos que regem a conduta dos servidores, especialmente no que diz respeito à proteção de informações sensíveis e ao respeito ao interesse público. Esse dever visa assegurar a confiança na administração pública e evitar o uso indevido de dados obtidos no exercício da função. Com base nessas considerações, é correto afirmar que:
A
O sigilo deve ser mantido mesmo após o desligamento do servidor, salvo previsão legal em contrário.
B
O dever de sigilo se aplica apenas às informações classificadas como secretas ou ultrassecretas.
C
O sigilo profissional permite ao servidor ocultar informações de interesse público.
D
O servidor só está obrigado ao sigilo enquanto mantiver vínculo com a administração pública.
O acesso à informação pública é um direito fundamental, mas existem exceções relacionadas a documentos que envolvem questões de segurança, privacidade ou outros interesses públicos. Com base nas boas práticas de gestão de informações públicas, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação pública é garantido, mas documentos sigilosos ou que envolvem a privacidade e segurança de indivíduos podem ser restritos.
B
Os órgãos públicos são obrigados a disponibilizar toda e qualquer informação, independentemente de sua natureza ou classificação.
C
Qualquer cidadão pode ter acesso irrestrito a documentos classificados como sigilosos, desde que faça uma solicitação formal.
D
Documentos classificados como sigilosos podem ser acessados por qualquer pessoa após um período de 5 anos, sem a necessidade de reavaliação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como, EXCETO:
A
Secreta.
B
Sigilosa.
C
Reservada.
D
Ultrassecreta.
Ano:
2025
Informações cuja divulgação possa pôr em risco a soberania nacional ou a integridade do território brasileiro podem ser classificadas como informação no grau ultrassecreto.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido.
Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:
I. A defesa de direitos humanos.
II. O cumprimento de ordem administrativa.
III. A proteção do interesse privado preponderante.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
I e II, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue os itens subsecutivos.
Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que deve ser feito quando não é autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa?
A
O acesso integral à informação deve ser negado, e o cidadão não tem direito a qualquer parte da informação.
B
O cidadão deve ser informado de que há partes sigilosas disponíveis, e a solicitação é considerada encerrada.
C
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
O acesso à informação sigilosa pode ser solicitado novamente após um período de 60 dias.
E
O cidadão pode solicitar uma revisão da decisão em um prazo de 90 dias, mas isso não garante acesso à parte não sigilosa.
Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese legítima para a negativa do acesso à informação solicitada:
A
Contratos que estejam em fase de análise por comissão interna, pois ainda não foram homologados oficialmente.
B
Qualquer informação que a administração considere inconveniente para o órgão, independentemente de lei.
C
Dados pessoais dos servidores envolvidos nos contratos, quando a divulgação puder causar violação da intimidade.
D
Informações solicitadas sem apresentação de justificativa pelo requerente.
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