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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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2025
Considerando os aspectos relacionados com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
Informação sigilosa consiste no conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
Autenticidade consiste na qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
E
Tratamento da informação consiste no conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
A
ultrassecreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 100 anos, a partir da data de sua produção.
B
reservada, com prazo máximo de restrição de acesso de 20 anos, a partir da data de sua produção.
C
secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, a partir da data de sua produção.
D
pessoal, com prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, a partir da data de sua produção.
E
sigilosa, com prazo máximo de restrição de acesso de 10 anos, a partir da data de sua produção.
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
A
as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.
B
as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como secretas.
C
o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.
D
para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado informação que possa oferecer risco, ainda que mínimo, à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
B
Constitui dever fundamental do servidor público manter em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
C
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
D
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina por parte do servidor público federal.
E
O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos públicos, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Em se tratando da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita à rescisão do vínculo com o poder público.
B
A divulgação de informações pessoais pode ser acessada por terceiros por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Esse consentimento poderá ser dispensado para realização de pesquisas científicas de evidente interesse geral, previstos em lei, com a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
D
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso às informações e as submeta a tratamento indevido.
E
O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:
A
2.
B
3.
C
5.
D
15.
E
25.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 23 a 23.
A Lei nº 12.527/2011 consolida o princípio da transparência na Administração Pública, estabelecendo que o acesso à informação é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, devendo ser sempre fundamentado conforme critérios legais. A classificação das informações como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) é competência de autoridades previamente definidas e pode, no caso das duas primeiras, ser prorrogada uma única vez por igual período, nos termos do art. 24. A negativa de acesso a uma informação exige motivação expressa, com base legal clara, e deve possibilitar recurso hierárquico até, em última instância, a Controladoria-Geral da União (CGU) (arts. 15 e 16). A legislação também veda expressamente o sigilo de informações relativas a graves violações de direitos humanos, mesmo quando envolvam órgãos de segurança ou inteligência do Estado (art. 21, §2º). Como ressalta Moreira Neto (2018), a LAI representa uma ruptura com a cultura do segredo institucional, afirmando o controle social como instrumento de fortalecimento democrático.
Sobre os procedimentos relativos ao acesso e à negativa de informações com base na Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir:
I.Informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas sob sigilo por até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período uma única vez.
II.O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação até a Controladoria-Geral da União (CGU), caso esgotadas as instâncias internas.
III.É permitido classificar como sigilosa informação que trate de graves violações de direitos humanos, desde que por autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Os itens I, II e III estão corretos.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:
A
Informações classificadas como sigilosas nunca podem ser divulgadas, independentemente do tempo decorrido.
B
A LAI determina que documentos considerados ultrassecretos podem permanecer sob sigilo por até 25 anos, podendo ser prorrogados uma única vez.
C
Todos os dados mantidos por órgãos públicos devem ser divulgados imediatamente, sem exceção para informações que comprometam a segurança do Estado.
D
Qualquer servidor público pode classificar uma informação como sigilosa, sem necessidade de justificativa ou formalização.
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que podem existir restrições de acesso à informação. Diante disso, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigoram a partir da data de sua produção e definidos como ultrassecretos:
A
5 (cinco) anos.
B
10 (dez) anos.
C
15 (quinze) anos.
D
20 (vinte) anos.
E
25 (vinte e cinco) anos.
O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação apresenta alguns termos, bem como os seus respectivos significados o significado atribuído a cada um. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Integridade.
2. Primariedade.
3. Autenticidade.
4. Disponibilidade.
5. Tratamento da informação.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência está correta em
A
3, 4, 1, 2, 5.
B
2, 3, 5, 4, 1.
C
1, 2, 4, 3, 5.
D
4, 3, 5, 2, 1.
A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.
Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2025
A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Diante do que a lei estabelece, é INCORRETO afirmar:
A
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
B
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
C
Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
D
Cabe exclusivamente a cada servidor público que conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:
I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.
II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.
III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.
C
Certo
E
Errado
Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 20117
A
10 anos
B
15 anos
C
20 anos
D
25 anos
E
30 anos
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser realizados conforme os princípios da administração pública e diretrizes específicas. Assinale a alternativa incorreta sobre essas diretrizes:
A
Sigilo das informações, cabendo à administração justificar quando houver interesse em divulgá-las.
B
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
D
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
E
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:
A
10 anos, prorrogáveis por mais 10.
B
25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.
C
15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.
D
20 anos, sem possibilidade de prorrogação.
E
30 anos, prorrogáveis por igual período.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos ___________ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
A
procedimentos
B
direitos humanos
C
princípios administrativos
D
regimentos militares
E
poderes constituídos
Durante uma pesquisa acadêmica sobre transparência pública, um grupo de professores do IFMS solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), acesso a documentos relacionados a um contrato de compra de equipamentos de laboratório, incluindo notas fiscais e pareceres técnicos. O setor responsável respondeu que parte das informações era pública e estava disponível no portal da transparência, mas negou o acesso a determinados documentos, alegando que eles continham informações estratégicas da instituição. Diante desse contexto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
A
o IFMS pode negar o pedido se os documentos solicitados forem classificados como sigilosos, mas essa classificação deve estar fundamentada e respeitar os prazos máximos definidos para sigilo.
B
o IFMS pode recusar o fornecimento de notas fiscais e pareceres técnicos, pois esses documentos contêm informações estratégicas que podem comprometer a segurança da instituição.
C
a Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos neguem pedidos de acesso a documentos administrativos se julgarem que a divulgação pode comprometer a reputação de servidores envolvidos no processo.
D
a recusa no fornecimento dos documentos é válida, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo comercial, e apenas órgãos de controle têm direito ao acesso integral.
E
mesmo que os documentos contenham informações sigilosas, o IFMS deve fornecer cópias integrais aos solicitantes, sem restrições, pois o princípio da transparência se sobrepõe a qualquer sigilo institucional.
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