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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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A obediência ao princípio da publicidade veda a proteção da informação considerada como sigilosa e pessoal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 12.527, de18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente. Segundo o art. 31 dessa norma, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de
A
100 anos, mas poderão ser divulgadas com autorização da pessoa a que se referirem antes de findo esse prazo.
B
50 anos, para informações pessoais classificadas como informação ultrassecreta.
C
15 anos, quando a pessoa tiver uma função pública, caso em que são classificadas de informações secretas.
D
10 anos, após o falecimento, para divulgar ações de servidores do Serviço Nacional de Informação (SNI).
E
5 anos, para revelar teor do voto de parlamentares em sessões classificadas como reservadas.
Considerando a Lei n.o 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.
B
No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.
C
As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.
D
As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.
A utilização de recurso das organizações é restrita aos seus funcionários, desta forma um conceito aplicado é a Política de Segurança da Informação para que não ocorra o vazamento de informações restritas ao órgão. Ao enviar um e-mail referente ao órgão público onde se atua é necessário garantir que este apenas seja enviado às pessoas pertinentes, desta forma o conteúdo estará protegido. Marque a alternativa que representa a proteção de informações sigilosas:
A
Imparcialidade.
B
Integridade.
C
Confiabilidade.
D
Ambiguidade.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, EXCETO:
A
Presidente da República.
B
Vice-Presidente da República.
C
Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
D
Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
De acordo com a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), identifique o que é Verdadeiro (V) e o que é Falso (F) nas afirmações abaixo:
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizam a solicitação de documentos de caráter ostensivo.
( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, devendo ser classificados como ultrassecretos.
A sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F), quando lida de cima para baixo é:
A
F, V, V, F, F.
B
V, V, F, F, V.
C
V, V, F, V, F.
D
V, F, F, V, F.
E
F, F, F, V, V.
De acordo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, os conceitos a seguir estão corretos, EXCETO:
A
Informação sigilosa: aquela submetida à permanente restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
C
Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E
Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos.
C
Certo
E
Errado
Acerca do acesso a informações e da sua divulgação, analise as partes que seguem: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação (1ª parte), a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso (2ª parte), e a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade (3ª parte).
Das partes acima, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1ª parte não está correta.
B
Somente a 2ª parte está incorreta.
C
Somente a 3ª parte não está correta.
D
Somente a 1ª e a 2ª parte estão incorretas.
E
Nenhuma parte está incorreta.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública, instituindo, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, ela define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
(Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao/sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao. Acesso em: 7 jul. 2022).
Corroborando as informações apresentadas no excerto anterior, a referida lei estabelece que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Considerando essa previsão expressa na lei sobre as informações pessoais, analise as afirmativas a seguir:
I - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I e II, apenas
C
I, apenas
D
II e III, apenas
E
I e III, apenas
De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de
A
ultrassecreto.
B
secreto.
C
ultrarreservado.
D
reservado.
E
restrito.
Na organização e administração de arquivos, em que pese os graus de sigilo, o documento que possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado, será considerado ultrassecreto, com seu sigilo mantido por, no máximo, vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por até:
A
vinte e cinco anos.
B
vinte anos.
C
quinze anos.
D
dez anos.
Nos termos da Lei Federal no 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação sigilosa
A
será restrito, no caso de informação relativa à vida privada, honra e imagem, à pessoa natural a que se referir, desde que previamente classificada como reservada.
B
será autorizado, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que se referir, para fins jornalísticos.
C
cria a obrigação de protegê-la, a partir da data da ciência, contra alteração indevida.
D
será restrito, independentemente de classificação ou de autorização legal, a agentes públicos regularmente investidos em cargo efetivo.
E
cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
Leia as assertivas e marque a incorreta.
A
São de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos, ou ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.
B
É competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.
C
Cabe à Controladoria Geral do Município – CGM, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé.
D
A autoridade máxima do órgão, ou entidade, poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.
Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):
A
proteção de direitos patrimoniais
B
ajuizamento de processos judiciais
C
prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico
D
realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, permitindo-se a identificação da pessoa a quem as informações se referirem
Analise as assertivas abaixo:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. O disposto em lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
A
somente as assertivas I, II e III estão corretas
B
somente as assertivas I, II e IV estão corretas
C
somente as assertivas I, III e IV estão corretas
D
somente as assertivas II, III e IV estão corretas
A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como informação reservada.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal informação reservada é de:
A
um ano e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;
B
três anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;
C
cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;
D
quinze anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;
E
vinte e cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os ministros de Estado e o vice-presidente da República têm competência para classificar em ultrassecreto o sigilo das informações no âmbito da Administração Pública Federal.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:
A
Considera-se integridade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B
Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada apenas por indivíduos.
D
A primariedade está relacionada com a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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