Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação

informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.

informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.

informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.

informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.

submetê-las temporariamente à restrição de acesso público.

publicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial.

submetê-las à restrição permanente de acesso público.

divulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

protegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade.

Certo

Errado

Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, exceto as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva, no grau ultrassecreto, do Presidente da República.

O acesso à informação classificada como sigilosa extingue a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Considera-se como informação os dados, desde que processados, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Considera-se como documento a unidade de registro de informações, desde que no formato de papel físico.

Considera-se como informação sigilosa a submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Considera-se como informação pessoal a relacionada à pessoa natural não identificável.

Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes apenas ao armazenamento dos documentos.

Vice-Presidente da República.

Ministro de Estado.

Presidente de Autarquia.

Comandante da Marinha.

Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

São permitidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de trinta dias.

Certo

Errado

Pública.

Pessoal.

Reservada.

Secreta.

Ultrassecreta.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

O consentimento expresso da pessoa sobre a qual a informação se refere não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

Aquele que obtiver acesso a informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Certo

Errado

Certo

Errado

Poderá negar a apresentação de documentos dessa natureza, exceto se já houver prova pré-constituída acerca da suposta violação de direitos humanos, a qual deveria necessariamente ter instruído o requerimento de J.

Poderá negar o pedido, porque, em conformidade com essa lei, J. deveria ter apresentado o requerimento no prazo de dez dias úteis após a suposta violação dos direitos humanos.

Deverá acolher o pleito de J., porque, de acordo com essa lei, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Deverá acolher o pleito de J., porque, consoante essa lei, não há qualquer limite de acesso à informação pública, bastando, para tanto, que seja apresentada uma solicitação formal por cidadão maior de dezoito anos de idade.

Apenas I; III; IV e V.

Todas as afirmativas.

Apenas I; II; IV e V.

Apenas II; III e IV.

Apenas I; II; III e IV.

Certo

Errado

Corrente

Suporte

Secreta

Reservada

Ultrassecreta

I e II.

II e III.

I, II e III.

I, III e IV.

III e IV.

A lei estabelece prazo máximo de vinte e cinco anos de restrição de acesso à informação supersecreta, que vigoram a partir da data de sua produção.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.