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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.
A
O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.
B
Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.
C
Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.
D
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.
E
Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.
A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações
A
produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
C
coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D
em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.
E
que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.
O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:
A
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das hipóteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral, intimidade e segurança do Estado;
B
que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
C
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
D
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
E
que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção da hipótese de sigilo, que ocorre exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade do agente público ou militar, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê- la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Está correto o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
A
a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da
República e dos Ministros de Estado.
B
não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de
25 anos.
D
cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas.
E
um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus
dispositivos.
Os documentos de arquivo que contenham informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de sigilo.
C
Certo
E
Errado
Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente.
C
Certo
E
Errado
Invocando a Lei no 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,
A
tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.
C
não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.
D
tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.
E
tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.
Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a Administração Pública poderá restringir o acesso à informação, classificando-se em três níveis e com prazos máximos essa restrição. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
As informações reservadas são restritas até o prazo de 10 anos.
B
As informações secretas são restritas pelo prazo de até 15 anos
C
As restrições de acesso compreendem exclusivamente a segurança nacional, do governo ou da Administração Pública.
D
A contagem do prazo de restrição deve ser iniciada a partir do requerimento dos cidadãos ao Poder Público.
E
A legislação atual extinguiu a classificação de informação ultrassecreta.
Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos
que versem sobre condutas que impliquem violação
dos direitos
humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas
A
poderão ser classificadas como ultrassecretas, por
25 anos.
B
não poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
D
poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
E
serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.
O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece
prazo máximo para acesso restrito a informações
pessoais a partir da sua data de produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas
se referirem. O prazo máximo é de:
A
100 anos.
B
20 anos.
C
10 anos.
D
50 anos.
O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a
classificação como ultrassecreta, secreta e reservada,
as informações em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão da sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
estado. O §1º do Art. 24 da mesma Lei, define os prazos
máximos de restrição de acesso à informação. Referente
a estes prazos, é correto afirmar:
A
Informações reservadas possuem o prazo máximo de
restrição de 3 (três) anos.
B
Informações secretas possuem o prazo máximo de
restrição de 5 (cinco) anos.
C
Informações ultrassecretas possuem o prazo máximo
de restrição de 15 (cinco) anos.
D
Informações reservadas possuem o prazo máximo de
restrição de 5 (cinco) anos.
O §2º do Art. 24 da Lei 12.527/11, classifica as
informações que puderem colocar em risco a segurança
do Presidente e Vice-Presidente da República e
respectivos cônjuges e filhos(as) como:
A
Secreta.
B
Normal.
C
Ultrassecreta.
D
Reservada.
De acordo com a legislação em vigor, são consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e,
portanto, passíveis de classificação, as informações cuja
divulgação ou acesso irrestrito possam
A
oferecer o acesso automatizado por sistemas externos
em formatos abertos, estruturados e legíveis por
máquina.
B
garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso.
C
permitir a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais
como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações.
D
oferecer elevado risco à estabilidade financeira,
econômica ou monetária do País.
E
divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação.
A Lei de Acesso à Informação Pública − Lei nº 12.527/2011
− trouxe importantes avanços no que tange à transparência
da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão
perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:
A
Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação
Pública em face de particulares, pois tal
legislação é voltada exclusivamente às atividades da
Administração Pública Direta e Indireta.
B
As informações que puderem colocar em risco a
segurança do Presidente e Vice-Presidente da República
e respectivos cônjuges e filhos(as) serão
classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o
prazo de 15 (quinze) anos, contados do término do
mandato em exercício ou do último mandato, em caso
de reeleição.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades em que o titular das informações
estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de
maior relevância.
D
Os Municípios com população de até 100.000 (cem
mil) habitantes ficam dispensados da divulgação
obrigatória na internet de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
podendo para tanto utilizar-se de outras formas de
divulgação.
E
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações de interesse público aos órgãos
e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento
conter a identificação do requerente, a especificação
da informação requerida e os motivos embasadores
do pedido.
Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.
I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.
II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.
III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.
IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F V F V.
B
V F F V.
C
V F V F.
D
F F V F.
A Lei de Acesso à Informação no Brasil definiu a classificação
de sigilo dos documentos de arquivo.
C
Certo
E
Errado
Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.
B
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.
C
As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.
D
O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.
E
As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
O tratamento da informação sigilosa obedece regulamento próprio para protegê-la, temporariamente:
A
do armazenamento.
B
da eliminação.
C
do acesso.
D
da avaliação.
E
da classificação.
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