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Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da extinção da concessão
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A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.
C
Certo
E
Errado
Determinada concessionária de serviços públicos pretende realizar uma alteração do controle acionário da empresa, alterando substancialmente o perfil originalmente contratado pelo poder concedente.
Nessa hipótese, a alteração societária pretendida
A
não implicará na caducidade da concessão, havendo apenas necessidade de outra concorrência para validar a nova configuração da concessionária.
B
não implicará na caducidade da concessão, desde que haja prévia concordância do poder concedente, e a nova configuração atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e que a sociedade se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
C
implicará na caducidade da concessão, pois a alteração societária desconfigura por completo a concorrência outrora realizada, maculando o processo irremediavelmente.
D
não implicará na caducidade da concessão, havendo apenas necessidade de comprovação, ao poder concedente, após a efetivada a reorganização, que se manteve a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da sociedade, e que a sociedade se compromete a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
E
não implicará na caducidade da concessão, desde que haja a apresentação de reforço de garantia para assegurar a continuidade da prestação dos serviços por parte dos sócios originalmente participantes do quadro societário e os novos sócios comprometam-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor
A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por
A
fusão ou falência
B
concordata ou falência
C
encampação ou intervenção
D
caducidade ou anulação
E
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual ou intervenção
Na vigência do contrato de concessão mantido com a Administração Pública, a fictícia concessionária Beta teve queda em sua situação econômica que a impediu de manter a adequada prestação do serviço que lhe foi concedido. Decorrido o prazo que lhe foi disponibilizado para eventual correção de tal condição, o que não se verificou, o poder concedente instaurou o competente processo administrativo, assegurada ampla defesa à concessionária. Todavia, comprovada a inadimplência de Beta, a hipótese será de extinção da concessão por
A
caducidade.
B
encampação.
C
rescisão.
D
anulação.
E
pedido de falência.
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, uma das condições que deve ser satisfeita por um serviço adequado é a:
A
celeridade
B
pontualidade
C
especificidade
D
modicidade das tarifas
Ano:
2024
No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de modalidade de extinção do contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o ajuizamento de uma ação intentada para tal finalidade.
Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por
A
rescisão.
B
encampação.
C
caducidade.
D
anulação.
E
falecimento do titular, em caso de empresa individual.
Leia o caso hipotético abaixo:
Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.
Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:
A
A concessão foi extinta por encampação.
B
A concessão foi extinta por anulação.
C
A concessão foi extinta por rescisão.
D
A concessão foi extinta por caducidade.
E
A concessão foi extinta pelo advento do termo contratual.
O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.
A
Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
B
Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
C
Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
D
Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
E
Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.
Nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, necessariamente, a declaração de caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções contratuais cabíveis.
B
O poder concedente não poderá intervir na concessão, exceto para o fim de assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais.
C
Os contratos de concessão não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas antes de completados 5 (cinco) anos do início da sua vigência.
D
É permitida a concessão de serviço público de forma direta, dispensada a licitação, desde que não envolva a execução prévia de obra pública.
E
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo final, sendo certo que os representantes da concessionária estão muito preocupados com o fato de que não houve a amortização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço público concedido.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
A
a concessionária assumiu o risco de que os valores não fossem amortizados no curso do contrato, de modo que deve suportar os respectivos prejuízos no tocante à reversão dos bens, sem direito à indenização.
B
o advento do termo contratual não autoriza a assunção do serviço pelo Poder Concedente, sendo indispensável que promova a prévia indenização dos bens reversíveis que não foram amortizados.
C
a concessionária tem o direito de retenção dos bens utilizados no serviço concedido, mesmo após o advento do termo contratual, enquanto não forem indenizados aqueles que serão revertidos.
D
extinta a concessão, o Poder concedente deve assumir o serviço, incluindo a ocupação de todos os bens reversíveis, mas a concessionária tem o direito de ser indenizada pelos respectivos investimentos.
E
o advento do termo contratual, por si só, não é suficiente para extinguir o contrato de concessão, que depende da edição de um Decreto que determine a indenização da concessionária pelos bens reversíveis não amortizados.
Uma das formas de extinção das concessões de serviços públicos é a caducidade. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
B
Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
C
Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por lei ordinária de iniciativa do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.
D
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.
E
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos privados, como, por exemplo, a arbitragem.
C
Certo
E
Errado
A encampação, de acordo com a Lei 8.987\1995, é uma forma de:
A
Intervenção na concessão.
B
Encargo da concessão.
C
Suspensão da concessão.
D
Extinção da concessão.
Em matéria de Serviços Públicos, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é decorrente de:
A
Encampação.
B
Caducidade.
C
Anulação.
D
Falência.
Determinada empresa, concessionária de serviço público, presta serviços de transporte urbano à população há dez anos. No ano passado, a concessionária foi intimada pelo poder concedente para apresentar documentação relativa à regularidade fiscal em um prazo de 180 dias, mas não o fez. Notificada para corrigir a transgressão apontada, a concessionária permaneceu inerte. Com base nesse caso e na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta a ser tomada pelo poder concedente.
A
O contrato de concessão deverá ser extinto imediatamente pelo poder concedente, por meio de declaração de caducidade da concessão.
B
O poder concedente deverá declarar a caducidade da concessão, que, após a comprovação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, extinguirá o contrato.
C
O poder concedente deverá conceder prazo adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias à concessionária para que apresente a documentação solicitada.
D
O contrato de concessão deverá ser extinto por anulação, diante do descumprimento do prazo concedido à concessionária.
E
O poder concedente deverá notificar a concessionária novamente para corrigir a transgressão apontada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá
A
por motivo de interesse particular.
B
com ou sem motivo de interesse público.
C
dentro ou fora do prazo da concessão.
D
fora do prazo da concessão.
E
durante o prazo da concessão.
No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada
A
reversão.
B
rescisão.
C
caducidade.
D
encampação.
E
extinção.
Toda concessão ou permissão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é classificada como:
A
Rescisão.
B
Caducidade.
C
Encampação.
D
Anulação.
Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
A
O concessionário não pode interromper a prestação do serviço público, que deverá manter-se em funcionamento em qualquer situação, inclusive de emergência, sob pena de caracterização da descontinuidade do serviço.
B
Com a revogação da Lei 8.666/93, as disposições da nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, não se aplicam ao regime das concessões disciplinado pela Lei 8.987/95.
C
Com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, o poder público deverá editar portaria específica que disporá sobre a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
D
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observado o edital de licitação e demais normas pertinentes, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
E
Encampação, caducidade, rescisão e anulação são formas de extinção da concessão pública.
Sobre a extinção de contratos de concessão de serviços públicos, considerando o exposto na Lei 8987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
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