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Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da extinção da concessão
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Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal
nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de
extinção da concessão, respectivamente, a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante
lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução
total ou parcial do contrato.
A
Encampação e Caducidade
B
Caducidade e Termo contratual
C
Termo contratual e Encampação
D
Preclusão e Prescrição
E
Encampação e Prescrição
São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
I. Rescisão, anulação.
II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
III. Encampação, caducidade.
IV. Advento do termo contratual.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, é conhecida como:
A
Encampação.
B
Caducidade.
C
Anulação.
D
Reversão.
E
Intervenção.
Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que
A
não se admite qualquer forma de subconcessão.
B
a extinção por encampação não exige prévia indenização.
C
a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.
D
não se admite convenção de arbitragem.
E
a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.
Com relação aos serviços públicos concedidos, existem algumas hipóteses que podem ensejar a extinção da concessão. Além disso, extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente. Com o advento do termo contratual, extingue-se a concessão. Neste último caso, verifica-se a hipótese de:
A
rescisão.
B
caducidade.
C
encampação.
D
reversão.
E
anulação.
Uma concessionária de serviço público de transporte rodoviário finalizou recentemente as obras de ampliação de trecho de rodovia que lhe fora concedida, na forma da Lei nº 8.987/1995, tendo iniciado a exploração. Essa empresa integra grupo econômico envolvido em investigações e processos por crimes federais de desvios de verbas em obras públicas, já dando sinais de perda de capacidade econômica. A ações da concessionária já perderam sensível valor no mercado, havendo fundadas suspeitas de que não logrará êxito em obter financiamento para finalização da obra. Preocupado com esse cenário e diante do cronograma de obra, compatibilizado com o início das atividades de um porto cujas obras já estavam em fase final, o poder concedente
A
pode instaurar processo administrativo para apuração da situação financeira da concessionária e declarar a caducidade da concessão, arcando, nesse caso, com a responsabilidade perante os empregados, tendo em vista que os serviços ainda não haviam se iniciado.
B
pode rescindir o contrato por motivo de interesse público, indenizando a concessionária apenas pelos serviços executados, diante da culpa demonstrada.
C
não pode declarar a caducidade do contrato, tendo em vista que não houve descumprimento do ajuste, embora seja possível cogitar da encampação, que demanda autorização legal específica e análise de custo benefício, diante da vultosa indenização que seria devida à concessionária.
D
deve encampar a concessão, com fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos, mediante autorização legislativa, que permite imediata assunção dos bens e materiais pelo poder concedente, cabendo indenização à concessionária pelos serviços executados.
E
pode intervir na concessão, nomeando interventor para acompanhar todas as decisões da concessionária e, principalmente, a gestão financeira da empresa, para possibilitar que o poder concedente saiba antecipadamente se a higidez financeira da concessionária será comprometida.
O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei no 8.987/95 e legislação correlata, impõe a
A
reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.
B
instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.
C
indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
D
adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.
E
inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.
De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto.
B
Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado.
C
A rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual é denominada encampação.
D
O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.
Extinta a concessão do serviço público, a lei estabelece que os bens reversíveis
A
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor do poder público.
B
retornam ao poder concedente, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
C
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor da concessionária.
D
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá metade em favor do poder público e metade em favor da concessionária.
E
continuarão sendo de propriedade da concessionária que, no entanto, poderá reverter em favor do poder concedente mediante a devida indenização.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das concessões de serviço público: “A ______________ no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”
A
encampação
B
caducidade
C
anulação
D
reversão
Ano:
2015
Após as constantes reclamações dos usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros, devido aos atrasos, ao cancelamento de saídas e aos motoristas que se recusavam a ligar o ar-condicionado dos veículos, o concessionário do serviço resolveu paralisar sua prestação por um dia inteiro, a fim de mostrar o transtorno que a falta de ônibus em circulação poderia causar à população.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e autorizam a sua encampação.
B
A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
C
As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e somente autorizam a imposição de penalidades administrativas, não a extinção da concessão.
D
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
E
A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, garantida ao concessionário a ampla defesa em processo administrativo posterior à declaração.
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
A
reversão
B
encampação
C
tredestinação
D
caducidade
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.
Nesse caso,
A
o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
B
o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
C
ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
D
após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
E
por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.
Aretomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, denomina-se:
A
permissão.
B
retrocessão.
C
encampação.
D
tredestinação.
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas:
I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.
II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.
III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Analise o fragmento a seguir.
“É hipótese de extinção do contrato de concessão de serviço público que, em regra, não gera para a Administração Pública o dever de indenizar o concessionário.”
O fragmento acima caracteriza
A
caducidade.
B
encampação.
C
rescisão.
D
anulação.
E
término do prazo de concessão, sem reversão de bens.
O município de Pontal d’Areia, após o devido procedimento licitatório, realiza contrato de concessão comum com a empresa Acme Corporation para a prestação de serviços públicos. Acerca de tal contrato, é correto afirmar que
A
através desta concessão de serviço público, o município delega a execução e a titularidade do serviço público para a concessionária.
B
não se caracterizará como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situações de emergência e, ainda, por razões de ordem técnica, não sendo necessário prévio aviso nestes casos.
C
a concessão de serviços públicos submete-se à modalidade licitatória específica, prevista na Lei Sobre Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), não se aplicando as regras da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
D
caso a concessionária perca as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, poderá ocorrer a extinção da concessão por caducidade, não sendo caso de anulação do contrato.
E
poderá ser extinto por meio de rescisão, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
B
Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
C
A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
D
A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
E
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.
Diante da extinção da concessão, há previsão legal para que o concessionário faça, por sua conta exclusiva, os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
A
lei delegada
B
lei autorizativa específica
C
lei complementar
D
decreto-lei
E
decreto executivo
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