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Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da extinção da concessão
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A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,
A
quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.
B
é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.
C
depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.
D
opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.
E
deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente,
deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário,
o poder concedente
A
está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.
B
poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da
concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.
C
poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não
resultar a regularização da prestação dos serviços.
D
deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não
pagamento das mesmas pela concessionária.
E
poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da
concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.
Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão.
Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.
A
Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
B
Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.
C
Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.
D
Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa
correta.
A
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo
poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, sem a necessidade do
prévio pagamento de indenização.
B
A declaração da caducidade da concessão deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo.
C
A caducidade da concessão não poderá ser declarada
pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo
prestado de forma inadequada.
D
A declaração de caducidade não exime o poder
concedente das responsabilidades em relação aos
encargos ou compromissos com terceiros ou com
empregados da concessionária.
E
O contrato de concessão poderá ser rescindido
mediante ação judicial caso haja interesse público
suficiente a justificar a rescisão.
Nos termos do que prevê a Lei Federal no 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a
A
encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário.
B
caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato.
C
anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade.
D
reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário.
E
falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato.
No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos,
assinale a opção correta.
A
A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho.
B
Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
C
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução
de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a
legislação própria observando aos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
D
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente,
mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de
interesse público e independentemente de pagamento da
indenização.
E
A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante
contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral
pelo poder concedente.
Caso seja extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador
A
instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.
B
instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.
C
instaurar processo administrativo para anulação do contrato.
D
declarar a caducidade do contrato, de imediato.
E
encampar a concessão, de imediato.
Considere as proposições relacionadas à concessão de serviços públicos:
( ) Concessão é a delegação contratual da execução do serviço público, na forma autorizada e regulamentada pelo Poder Público.
( ) Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
( )A revogação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
Julgue as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:
A
V-V-F-F
B
V-V-V-F
C
F-V-F-V
D
V-V-F-V
E
F-F-V-V
A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará:
A
na revisão da concessão;
B
a caducidade da concessão;
C
na redução de tarifa;
D
na redução da tarifa em 10%;
E
desconto aos usuários.
Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando
a
a concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
b
a concessionária, após ser apenada por imposição de infração, cumprir, nos devidos prazos, as obrigações decorrentes dessa apenação.
c
a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.
d
a concessionária descumprir cláusulas contratuais concernentes à concessão.
e
a concessionária atingir condições econômicas insatisfatórias, de modo que não possa manter a adequada prestação do serviço público.
Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para
a concessão de serviços públicos, a encampação, assim
entendida a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, dá-se mediante
A
lei autorizativa específica e após prévio pagamento
de indenização.
B
exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento
de indenização.
C
exclusiva decisão administrativa, independentemente
de pagamento de indenização.
D
exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização
posterior, se houver dano.
E
lei autorizativa específica, acarretando indenização
posterior, se houver dano.
Nas concessões de serviço público, o descumprimento dos deveres do concessionário, regularmente apurado, pode ensejar a retomada do serviço por parte do poder concedente, por meio da encampação até dos bens e da maquinaria empregados no serviço.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado