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Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da extinção da concessão
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Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da
A
encampação do serviço a bem do interesse público, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial.
B
caducidade, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.
C
rescisão, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.
D
anulação, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial em respeito à continuidade do serviço público.
Considere que o Presidente da Câmara Municipal recebeu em seu gabinete o Secretário de Governo do Município X, para tratar de reportagens em que a imprensa denunciava os problemas dos serviços públicos que foram concedidos à iniciativa privada. O Presidente destacou que há uma percepção geral de que o grau de excelência prometido no momento em que os serviços foram concedidos não foi alcançado e que, embora as empresas estejam cumprindo rigorosamente as suas obrigações contratuais, a população não está satisfeita com a sua execução. As partes presentes na reunião chegam à conclusão de que os contratos devem ser encerrados por não atenderem ao interesse público.
Nessa situação hipotética, o assessor jurídico da Câmara Municipal presente na reunião, com base na Lei no 8.987/95, deverá declarar que a extinção dos contratos será feita por
A
caducidade, que será executada mediante lei autorizativa e pagamento de indenização pelos bens reversíveis.
B
rescisão, que deverá ser feita de maneira amigável ou por decisão de câmara arbitral.
C
reversão, a ser executada por decreto do Poder Executivo e mediante o pagamento de indenização prevista em contrato.
D
anulação, que deverá ser precedida de decisão judicial com trânsito em julgado.
E
encampação, a ser executada mediante lei autorizativa e pagamento de prévia indenização, quando cabível.
De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
A
a concessão é precedida de licitação, mas a permissão não.
B
extingue-se a concessão por encampação devido ao descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
C
a concessão tem prazo determinado, e a permissão é revogada unilateralmente pelo poder concedente.
D
impossibilita-se a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
E
considera-se descontinuidade do serviço público sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso.
Considere:
I. A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
II. A concessionária paralisar O serviço ou concorrer para tanto, inclusive em circunstância de caso fortuito.
III. A concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação de serviço.
IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, à caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nas situações descritas em
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III, Apenas.
E
I e IV, Apenas.
A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo próprio Estado ou pode ser delegada a terceiros por meio de contratos. A respeito dos contratos de concessão de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. Contudo, no julgamento do certame não poderá ser levado em conta o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, já que isso é questão contratual a ser firmada com o vencedor do processo licitatório.
B
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.
C
Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
D
Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação.
De acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.
A
A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.
B
Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.
C
Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.
D
A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.
E
A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.
De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, na hipótese de uma empresa concessionária que esteja prestando serviços públicos de modo inadequado e ineficiente, dando causa à inexecução total ou parcial do contrato, poderia a concessão, por tais razões, ser extinta por:
A
Encampação.
B
Caducidade.
C
Anulação.
D
Revogação.
E
Falência.
No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por
A
rescisão.
B
anulação.
C
advento do termo contratual.
D
caducidade.
E
encampação.
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
A
serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
B
descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
C
perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
D
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
E
descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
Analise a proposição I e a razão II a seguir e a correlação entre elas.
I. Em relação ao uso de bem público por particular, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a precariedade que está presente em todas as modalidades de uso privativo se caracteriza pela revogabilidade da outorga a qualquer tempo, por iniciativa da Administração,
PORQUE
II. mesmo que a outorga seja feita por contrato, com prazo determinado, é possível a sua revogação por motivo de interesse público.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
C
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
D
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
E
A proposição e a razão são falsas.
Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A concessão não se extingue pela encampação.
B
A concessão não se extingue pela caducidade.
C
Extinta a concessão, não há a possibilidade de imediata assunção do serviço pelo poder concedente.
D
A concessão se extingue pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
E
A assunção do serviço não permite a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
No que pertine à Lei no 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:
A
o contrato de concessão poderá ser rescindido por ato inequívoco da concessionária, na hipótese de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo correspondente.
B
extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
C
a inexecução parcial do contrato implicará, segundo protocolo utilizado como critério pelo poder concedente, a declaração de prescrição da concessão.
D
declarada a caducidade, terá o poder concedente responsabilidade em relação aos encargos, ônus e obrigações firmados com terceiros.
E
a inexecução parcial do contrato implicará declaração de nulidade da concessão, sem prejuízo das sanções contratuais.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
( ) A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá, via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção:
A
Encampação; caducidade; sublocação; e, arbitragem.
B
Anulação; caducidade; encampação; e, rescisão judicial.
C
Advento do termo contratual; sublocação; intervenção; e, arbitragem.
D
Extinção da empresa; advento do termo contratual; sublocação; e, arbitragem.
E
Advento do termo contratual; rescisão judicial; intervenção; e, falência da empresa.
Considerando a possibilidade de extinção da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
( ) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
( ) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições de eficiência, sendo que a eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
B
A tarifa do serviço público não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de caducidade, sem pagamento de indenização e sem prejuízo das sanções contratuais.
D
O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, desde que possuam vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Assinale a alternativa correta:
A
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
B
A constante busca pelas melhores técnicas administrativas e consequente melhoria do serviço público configura o denominado princípio da “continuidade do serviço público”.
C
A “autorização” difere da “licença”, uma vez que a primeira (“autorização”) é ato administrativo bilateral (pedido-concessão) e vinculado, não se sujeitando, portanto, à revogação.
D
Atos de gestão e atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que seja ela justificada pela urgência e interesse público.
A transferência de um serviço descentralizado cujo processo é efetuado através de lei, transferindo a execução de determinado serviço público a uma entidade administrativa por ela criada para essa finalidade, denomina-se:
A
delegação
B
encampação
C
outorga
D
autorização
De acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
A
As tarifas devem ser as mesmas a todos usuários em função do princípio da isonomia regido no Direito Administrativo.
B
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
C
Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
D
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária administrativamente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
E
Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, estando o vencedor da licitação isento de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
A sociedade empresária Alfa é concessionária que presta o serviço público municipal de transporte coletivo intramunicipal de passageiros. No curso do contrato de concessão, o poder concedente constatou que a concessionária circulava com ônibus sem ar-condicionado, com pneus carecas e bancos rasgados, não equipou seus coletivos com portas acessíveis a pessoas com deficiência, além de inobservar as rotas e horários das linhas de ônibus. A concessionária, assim, descumpriu cláusulas contratuais e normas legais sobre o serviço prestado, não cumpriu as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos e não atendeu à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.
No caso em tela, o poder concedente deve proceder à extinção do contrato de concessão, mediante a:
A
anulação, cuja declaração por decreto do Prefeito a ser publicado no diário oficial deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante indenização prévia;
B
encampação, cuja autorização decorre de lei específica, que consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato, após prévio pagamento da indenização para garantir a continuidade do serviço público;
C
encampação, que deve ser decretada no bojo de processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, para garantir a continuidade do serviço público;
D
caducidade, que deve ser decretada no bojo de processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, para garantir a continuidade do serviço público;
E
caducidade, cuja declaração por decreto do Prefeito deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa, independentemente de indenização prévia.
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