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Questões de Concurso sobre Classificação ou espécies de Agentes Públicos
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Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de
A
agentes políticos.
B
agentes honoríficos.
C
servidores efetivos.
D
servidores militares.
E
servidores celetistas.
“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido
pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma
empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.”
A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
Paulo é denominado empregado público.
B
João pode ser enquadrado como agente político.
C
Pedro possui vínculo contratual regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
D
José se enquadra na espécie de agente público que visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Quanto à responsabilidade civil do Estado e às espécies de agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
É admissível a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, com fundamento no princípio da igualdade, e não há óbice jurídico ao seu reconhecimento na via administrativa.
B
responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo Brasileiro é regida pela teoria do risco integral. Assim, o Estado não pode alegar caso fortuito ou força maior para eximir-se de sua responsabilidade perante os administrados.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável. Este direito de regresso há de ser exercido em uma demanda em que a responsabilidade do agente público é objetiva, sendo, assim, desimportante a verificação de sua culpa ou dolo.
D
O servidor público estatutário é aquele que tem seu vínculo jurídico com a Administração Pública regido por um contrato de trabalho.
E
Um Deputado Estadual não pertence à categoria de agentes públicos denominada “agente político”, pois apenas vota projetos de lei, sem que represente a unidade do Poder Legislativo Estadual. Esta visão torna-se ainda mais acentuada quando há divergência na aprovação dos projetos de lei.
O particular que recebe a incumbência da execução de determinada
atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio
denomina-se agente
A
administrativo.
B
político.
C
delegado.
D
credenciado.
E
honorífico.
Assinale a alternativa correta sobre como são fixadas as características do servidor público de acordo com a doutrina do Direito Administrartivo.
A
São aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, ou seja, aqueles que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins
B
São os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica
C
São todos os agentes públicos que, de alguma forma, merecem remuneração pelos serviços prestados ao Estado
D
São aqueles que exercem função remunerada em relação ao Estado e que conquistaram tal direito por meio do voto popular
E
São aqueles aos quais se atribui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pela Administração Pública no desenvolvimento das chamadas atividades paraestatais
Silvio, responsável pelo controle de determinado setor público em órgão federal, mantém sob sua chefia imediata 03 (três) servidores do quadro de pessoal: Júlio, Luciana e Maria. Ao analisar a base cadastral, você, gestor do RH, extrai os seguintes dados objetivos:
I. Júlio passou em concurso público e está em período de estágio probatório há 01 (um) ano.
II. Luciana é servidora estável do quadro de pessoal há 05 (cinco) anos, e, recentemente, foi designada em função de confiança.
III. Maria é externa ao quadro, nomeada em cargo em comissão. Possui o mesmo sobrenome de Silvio.
Com base no cenário descrito acima, é correto afirmar que:
A
Júlio, Maria e Luciana podem ser enquadrados como servidores efetivos da União, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social;
B
Maria, na hipótese de ser esposa ou filha de Silvio, poderá ter sua nomeação enquadrada como conduta vedada pela legislação federal;
C
Luciana pode acumular outra função de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, bem como as remunerações correspondentes;
D
Júlio adquirirá estabilidade no cargo dentro de 01 (um) ano, podendo, em sequência, ser nomeado para exercício de cargo em comissão;
E
Maria, assim como aqueles contratados temporariamente, não se sujeita ao regime disciplinar previsto pelo regime jurídico único, aplicável aos estatutários.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os agentes públicos se dividem em quatro categoria. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas categorias
A
agentes políticos.
B
servidores públicos.
C
militares.
D
particulares em colaboração com o poder público.
E
agentes honoríficos.
O governador e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Maria, cidadã brasileira, desempregada, foi devidamente convocada para atuar no júri popular como jurada.
-
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Ao finalizar os serviços prestados como júri, Maria continuará sendo considerada como agente público, com direitos trabalhistas e previdenciários assegurados em decorrência da atividade desenvolvida como jurada.
B
Para que Maria seja considerada como agente público, deverá receber retribuição financeira do Estado.
C
Maria estará exercendo a chamada função de confiança, função exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
D
Maria não poderá ser considerada como agente público, uma vez que somente será considerado como agente público aquele que prestar concurso público de provas e títulos.
E
Maria será considerada como agente público, pois todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de Território reputa-se agente público.
São agentes políticos
A
os que se constituam em formadores de opinião do Estado, como os analistas legislativos e os doutrinadores.
B
os titulares de cargos estruturais à organização política do País, como os governadores e os prefeitos
C
os servidores das agências reguladoras, desde que possuam vínculo de natureza política.
D
apenas o presidente da República, seus ministros, deputados e senadores.
E
os que possuam relação de trabalho de caráter não eventual, sob vínculo de dependência, com a Administração.
Os Agentes Públicos se subdividem nos itens relacionados abaixo, exceto o que está na alternativa:
A
Políticos.
B
Honoríficos.
C
Credenciados.
D
Federados.
Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem comum a que se destina. Segundo Henrique Savonitti Miranda: “A expressão ‘agente público’ é utilizada para designar todo aquele que se encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por representá-lo politicamente, por manter vínculo de natureza profissional com a Administração, por ter sido designado para desempenhar alguma atribuição ou, ainda, por se tratar de delegatório de serviço público”. “Todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. [...] Não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem [...]”. Tais características referem-se, segundo Hely Lopes Meirelles, aos agentes públicos:
A
políticos.
B
administrativos.
C
credenciados.
D
honoríficos.
E
delegantes.
NÃO se enquadram na categoria de agentes públicos as seguintes pessoas:
A
os vereadores.
B
os servidores concursados.
C
os contratados temporários para prestação de serviços públicos.
D
os servidores comissionados.
E
os empregados das empresas concessionárias de serviços públicos terceirizadas.
A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) São estáveis a pós três a nos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
( ) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.
( ) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.
A
F, F, V, F
B
F, F, V, V
C
V, V, F, F
D
V, F, V, F
E
F, V, V, V
Regime jurídico é o conjunto de normas jurídicas que vão ordenar todos os aspectos da vida funcional dos servidores municipais. É o modo como o ordenamento jurídico disciplina os vínculos de trabalho entre servidores e o município. Diante do exposto, analise as sentenças abaixo:
I. O regime estatutário é aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor estão disciplinados em lei específica denominada estatuto. O estatuto é estabelecido de forma unilateral pelo município, podendo ser alterado a qualquer momento sem que o servidor possa alegar direito adquirido às normas estabelecidas no momento de sua nomeação.
II. Por Regime Especial designa-se o conjunto de normas que vão disciplinar uma determinada categoria de servidores, aos quais não se aplica nem o regime estatutário, nem o regime celetista. O regime jurídico é específico para aquela situação prevista em lei, observadas as normas constitucionais. São, de regra, denominados servidores temporários.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta
B
Apenas II está correta
C
Ambas estão corretas
D
Nenhuma está correta
Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Todos os ocupantes de cargos públicos destinados a agentes políticos são investidos após eleição em processo eleitoral.
B
É dever do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme determina a Lei Complementar nº 10.098/94, do Estado do Rio Grande do Sul, cumprir as ordens superiores recebidas, exceto as manifestamente ilegais.
C
Somente aos servidores públicos da administração pública direta, ocupantes de cargos públicos, concursados, efetivos e estáveis, aplicam-se as normas relativas ao limite remuneratório.
D
A aplicação aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos dos direitos sociais elencados no parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal é restrita aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
E
Somente ao servidor público municipal da administração pública direta, no exercício de mandato de Vereador, é facultado, em qualquer hipótese, perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada,
os militares não integram a categoria de agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.
A
As subsidiárias das estatais aplica-se aos seus agentes o regime jurídico único por serem detentores de cargos públicos.
B
As pessoas integrantes da Administração Pública, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, apenas podem constituir sob Regime Jurídico único.
C
A lei que estabelece regime jurídico dos servidores públicos civis da União é inaplicável aos servidores autárquicos federais.
D
Não se veda a acumulação remunerada de cargos públicos dos servidores autárquicos.
E
Impõe-se a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
O conceito de servidor público em sentido amplo é qualquer pessoa física vinculada a um regime jurídico que presta serviços ao Estado e a Administração Indireta mediante remuneração paga com recursos públicos. Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche a lacuna.____________ é o servidor público no sentido estrito.
A
Credenciado.
B
Estatutário.
C
Celetista.
D
Temporário.
Agentes públicos são todas pessoas físicas que participam de maneira permanente ou temporária da atividade do Estado, seja por atos jurídicos ou por atos de ordem técnica material, sendo correto afirmar que, dentre seus tipos, os Ministros de Estado e Secretários das diversas pastas são classificados como agentes públicos
A
credenciados.
B
administrativos.
C
diretos.
D
políticos.
E
delegados.
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