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Questões de Concurso sobre Classificação ou espécies de Agentes Públicos
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Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo.
I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira).
III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
III, apenas.
Os agentes públicos podem estar assim divididos:
A
agentes políticos; agentes públicos; funcionários públicos; e servidores terceirizados.
B
agentes políticos; servidores políticos; agentes honoríficos; servidores públicos; e funcionários públicos.
C
agentes políticos; agentes honoríficos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.
D
agentes públicos; agentes privados; agentes honoríficos; particulares terceirizados; agentes permissionários; e concessionários.
E
servidores políticos; agentes públicos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.
Analise as afirmativas abaixo.
1. Empregados públicos ingressam por meio de concurso público e são agentes submetidos ao regime jurídico administrativo de caráter estatutário.
2. Agentes políticos são investidos nos cargos por meio de eleição, nomeação ou designação.
3. Agentes honoríficos são os cidadãos, designados ou requisitados, para exercer transitoriamente prestação de serviço específico.
4. Agentes delegados são aqueles contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Integram a classe dos particulares em colaboração com a Administração Pública os agentes públicos em regra sem vinculação permanente e sem remuneração pelo Estado. Esses agentes são também denominados agentes:
A
comissionados.
B
políticos.
C
temporários.
D
estatutários.
E
honoríficos.
Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.
C
Certo
E
Errado
A contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de:
A
Licitação.
B
Concurso.
C
Chamada pública.
D
Processo seletivo.
Ano:
2013
Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos.
II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político.
III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Um artista consagrado contratado para representar o Brasil em um congresso internacional é um agente credenciado, que é também considerado funcionário público para fins penais.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.
C
Certo
E
Errado
Leia as seguintes assertivas.
I. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista. Para as empresas públicas que exercem atividade econômica, esse regime, no entanto, não é obrigatório.
II. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
III. Qualquer que seja o regime jurídico adotado para seus servidores, algumas categorias se enquadrarão como servidores estatutários, ocupantes de cargos e sob regime estatutário estabelecido por leis próprias: trata-se dos membros da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia Geral e da Defensoria Pública.
IV. A Emenda Constitucional n.º 19/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 37, estendeu o direito de acesso aos cargos, empregos e funções aos estrangeiros, na forma da lei; entende-se que se trata de lei de competência privativa da União, o que, no entanto, não impede que o comando constitucional seja auto-aplicável.
São corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
As categorias de agentes públicos são compostas, além
de agentes políticos, por
A
servidores públicos e particulares em colaboração
com o Poder Público.
B
servidores públicos e militares.
C
militares e particulares em colaboração com o Poder
Público.
D
servidores públicos, militares e particulares em colaboração
com o Poder Público.
E
servidores políticos e particulares em colaboração
com o Poder Público.
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A
Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
B
Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.
C
O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.
D
São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.
E
Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São considerados agentes públicos
A
apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
B
apenas aqueles ligados ao Poder Público por vínculo de natureza estatutária, investidos mediante nomeação para cargo público.
C
os servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.
D
os servidores públicos, desde que detentores de vínculo estatutário, bem como os agentes políticos, excluídos os militares.
E
exclusivamente os servidores públicos, detentores de vínculo estatutário ou celetista, excluídos os agentes políticos.
Os detentores de mandatos eletivos, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos, pois titularizam cargos temporários e neles são investidos por meio de eleição.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
A
É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.
B
Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.
C
É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.
O cargo público que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra, é denominado cargo:
A
técnico.
B
vocacional.
C
profissional.
D
exclusivo.
E
preferencial.
Como espécie de agentes públicos, os advogados públicos são agentes políticos cuja relevância funcional para o Estado impõe submissão a um regime estatutário e, não, contratual.
C
Certo
E
Errado
Consideram-se empregados públicos as pessoas que, sem perder a qualidade de particular, exercem função pública, ainda que em caráter temporário e sem remuneração, como, por exemplo, os jurados do tribunal do júri e os mesários em dia de eleição.
C
Certo
E
Errado
São características atribuídas aos servidores públicos:
A
Profissionalidade, eventualidade da prestação do serviço e vinculação contratual.
B
Liberalismo profissional, autonomia do relacionamento e perenidade da relação de trabalho.
C
Autonomia do relacionamento, não-eventualidade e profissionalidade.
D
Dependência do relacionamento, não-profissionalidade e perenidade da relação de trabalho.
E
Profissionalidade, dependência do relacionamento e perenidade da relação de trabalho.
Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:
A
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
B
A aquisição de estabilidade do servidor público depende de sua nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o efetivo exercício por dois anos e avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar, no prazo de seis meses anteriores à eleição, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Presidente da República.
E
A remuneração de pessoal do serviço público será vinculada ou equiparada quando houver exercício de funções semelhantes em carreiras diversas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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