Questões de Concurso sobre Classificação ou espécies de Agentes Públicos

a nomeação de parente por afinidade, até o quinto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo efetivo na administração pública direta e indireta, viola o princípio constitucional da moralidade administrativa.

a interrupção abrupta da coleta e divulgação de informações epidemiológicas, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), não caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da Constituição Federal.

é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo por ser medida razoável e proporcional.

os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

vigora no país liberdade relativa de acesso às informações públicas devido à possibilidade de restringir o acesso à informação, desde de que (i) haja previsão em norma legal ou infralegal; (ii) destine-se a proteger a intimidade, a segurança nacional ou a honra dos governantes; e (iii) seja necessária e proporcional.

A denominação agentes públicos engloba, de forma genérica, os sujeitos que exercem, necessariamente de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

Empregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada.

Pessoa designada para atuação como jurado em tribunal do júri é considerada agente público e classificada como agente delegado.

Os cargos em comissão também são chamados de cargos de confiança e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só podem ser contratados para funções de direção.

Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades que são previstas na estrutura organizacional e que devem ser exercidas pelo empregado público.

Certo

Errado

Os cargos vitalícios são aqueles pertencentes aos membros de duas instituições: magistratura e ministério público.

Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, são sujeitos a duas ordens de responsabilidades: administrativa e civil.

Os servidores públicos, no exercício de suas funções, não têm direito à sindicalização nem à greve, conforme determinação da Constituição.

Os servidores públicos podem ser divididos em 3 categorias: servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

O provimento, ato de preenchimento de cargo público, classifica-se em originário, derivado e atribuído.

Jurado e mesário eleitoral.

Secretário de saúde e vereadores.

Concessionária de distribuição de energia elétrica e de água.

Servidor público concursado e comissionado.

Cidadão comum e prefeito municipal.

a questão não poderia ter sido deduzida em ação de improbidade administrativa, mas apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, considerando a presunção de legitimidade das normas editadas formalmente pelo Poder Legislativo e a necessária vinculação dos atos administrativos a elas estatuídos.

não há inconstitucionalidade porque as verbas em questão não integram os subsídios, tanto que a lei municipal estabeleceu em favor dos agentes públicos para evitar esvaziamento de garantias asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores.

a questão deve ser objeto de apreciação incidental da inconstitucionalidade por parte da Câmara para a qual foi distribuída a apelação, avaliando a imputada inconstitucionalidade porque parte dos fundamentos da ação de improbidade administrativa.

o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias.

Em um desastre ambiental, acaso os particulares, espontaneamente, auxiliem as forças do Corpo de Bombeiros Militares no resgate das vítimas, tem-se o instituto dos agentes de fato putativos.

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento dos processos relativos à discussão do vínculo contratual dos empregos públicos.

Agentes Públicos representam a expressão genérica que nomeia as diversas pessoas que exercem funções estatais em favor da Administração Pública. Dentro deste universo é possível, entre outros, classificar os cargos como isolados, ou seja: quando são, excepcionalmente, criados cargos únicos em uma determinada categoria de servidores públicos não se admitindo a progressão funcional.

A contratação de temporários, no âmbito da Administração Pública, guarda fidelidade à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e admite que as pessoas sejam recrutadas para desempenharem funções burocráticas ordinárias e permanentes.

Certo

Errado

empregados públicos.

agentes delegados.

agentes políticos.

agentes honoríficos.

agentes credenciados.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

os empregados públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

os empregados temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, exercendo cargo público próprio.

os empregados temporários exercem função pública e detêm vínculo estatutário com a administração pública.

os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter estatutário no exercício de função pública remunerada temporária.

Servidores Públicos.

Servidores Militares.

Agentes Políticos.

Particulares em colaboração com o Poder Público.

Governador do Estado.

Deputado Estadual.

Auditor Fiscal do Município.

Mesarios Eleitorais.

Certo

Errado

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Considera-se como servidor público apenas a pessoa legalmente investida em cargo público na administração direta.

Aquele que está legalmente investido em emprego público nas fundações públicas não é servidor público.

Servidores públicos são somente aqueles que estão investidos em cargos públicos na administração indireta.

Aquele que está legalmente investido em cargo público nas autarquias não é servidor público.

Certo

Errado

5, 4, 3, 2, 1.

3, 2, 4, 1, 5.

3, 4, 2, 1, 5.

3, 2, 5, 1, 4.

AGENTES HONORÍFICOS ocupam os mais altos escalões do poder público, constituído no cargo por meio de nomeação, eleição, designação ou delegação. Exemplo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.

AGENTES DELEGADOS são os que recebem da administração o encargo de representa-la em ato específico ou praticar certa atividade específica, com remuneração do poder público credenciante. Exemplo: professores substitutos e os médicos credenciados.

AGENTES ADMINISTRATIVOS são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos.

AGENTES POLÍTICOS são aqueles requisitados para desempenharem uma função pública de maneira temporária. Exemplo: mesários e os jurados.

AGENTES CREDENCIADOS são aqueles que recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de serviço específico. Exemplo: leiloeiros e os concessionários.