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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes
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Contratos administrativos admitem a desigualdade das partes contratantes, por meio de cláusulas que colocam uma das partes em posição privilegiada. Tais cláusulas são conhecidas como
A
vinculantes.
B
redundantes.
C
privatizantes.
D
exorbitantes.
E
estatizantes.
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
não são permitidos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as compras feitas em regime de adiantamento.
B
nenhuma cláusula poderá ser acrescentada ao contrato, contendo disposição não prevista na licitação, sob pena de nulidade, exceto a cláusula de reajustamento de valores.
C
os contratos para os quais a lei exige licitação não devem ser firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado.
D
as cláusulas exorbitantes são as que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes, no caso, a Administração.
E
os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.
Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, entre outros, aos contratados, são chamados de
A
prerrogativas contratuais.
B
cláusulas contratuais.
C
vantagens de permissão.
D
vantagens de concessão.
E
cláusulas exorbitantes.
O regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
A
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
B
nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
C
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D
repassar, unilateralmente, a titularidade ativa para outro ente da administração, desde que da mesma esfera federativa.
E
rescindi-los, unilateralmente, de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
Ano:
2014
Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.
B
A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, é decorrência de inadimplemento do contratado.
C
A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.
D
A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.
E
As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.
A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
B
A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
C
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
D
Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
E
No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.
Em relação aos contratos administrativos, é aceitável que a Administração Pública obtenha vantagens que extrapolam o direito comum, a fim de se atingir o perfeito atendimento do interesse público. Assinale a opção que indica o nome dessa característica dos contratos administrativos.
A
Cláusulas exorbitantes.
B
Comutativa.
C
Finalidade pública.
D
Intuitu personae.
E
Natureza de contrato de adesão.
Sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas exorbitantes devem estar expressas nos contratos para que sejam oponíveis ao contratado.
II. A formalização dos consórcios enseja, necessariamente, a criação de uma pessoa jurídica, conforme o disposto no Art. 6º, da Lei nº 11.107.
III. Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A existência de cláusulas exorbitantes é uma característica típica do contrato administrativo e constitui um elemento importante na sua formalização. Destacam-se entre elas:
I - Da Exigência de Garantia.
II - Da Alteração Unilateral do Contrato.
III - Da Rescisão Lateral.
IV - Da Fiscalização.
V - Da Aplicação de Penalidades.
VI - Da Anulação.
VII - Da Retomada do Objetivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma cláusula está incorreta.
B
Apenas três cláusulas estão incorretas
C
Apenas duas cláusulas estão incorretas.
D
Todas as cláusulas estão corretas.
Acerca dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser estipulados por prazo indeterminado.
B
Não podem ser alterados unilateralmente pela Administração.
C
Podem conter cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular.
D
Extingue-se somente por acordo mútuo, mediante distrato.
E
O contratado deve prestar caução em dinheiro e o valor da garantia deve corresponder a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.
São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:
A
Modificação unilateral do contrato inclusive as cláusulas econômico-financeiras.
B
Aplicação de sanções administrativamente ao contratado.
C
Rescisão unilateral do contrato pela administração.
D
Administração pública fiscalizar a execução do contrato.
Nos contratos administrativos, as cláusulas que reconhecem as prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública são conhecidas como:
A
usuais
B
naturais
C
rescisórias
D
exorbitantes
E
extras
Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:
A
de aplicação de sanções pela Administração contratante.
B
de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
C
de rescisão unilateral do contrato.
D
de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
E
de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.
A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública, independentemente de motivação, constitui uma de suas cláusulas exorbitantes.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.
A
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.
B
Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.
C
Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.
D
O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.
E
Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
B
Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.
C
Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.
D
Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.
E
Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.
Sobre os contratos administrativos, conforme previsto na Lei 8.666/93, é correto afirmar:
I. A característica essencial do contrato administrativo é a participação da Administração com supremacia de poder.
II. Cláusula exorbitante do contrato administrativo é aquela que consigna uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.
III. O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
A
Todas as proposições estão corretas
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
E
Apenas as proposições I e II estão corretas.
Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a existência de cláusulas exorbitantes. Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que contém uma dessas cláusulas.
A
Rescisão contratual por acordo entre as partes.
B
Impossibilidade de rescisão contratual unilateral por parte da Administração.
C
Admissão plena da exceptio non adimpleti contractus.
D
Retomada do objeto do contrato.
E
Impossibilidade de fiscalização do objeto do contrato.
O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:
A
não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor
B
modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro
C
modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
D
acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto
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