Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
86
questões
encontradas
20
Mais recentes
As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.
Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
a fiscalização do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;
B
o fato do príncipe e o fato da Administração estão expressamente consagrados no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;
C
a alteração unilateral do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;
D
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;
E
a viabilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal.
A Administração Pública realiza pactos negociais com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas e, para isso, formaliza essa relação através de contratos administrativos, os quais, diante do regime jurídico administrativo, são influenciados por normas de direto público. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:
I- Ainda que o instrumento contratual seja obrigatório, será facultativo nas dispensas de licitação em razão de valor e, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, que não resultem em obrigações futuras (inclusive assistência técnica).
II- Embora existam as prerrogativas extraordinárias conferidas à Administração, é imprescindível que tais prerrogativas estejam previstas, de forma expressa, no contrato administrativo, sob pena de não possuírem executoriedade.
III- Mesmo possuindo prerrogativas no âmbito da contratação com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas, a Administração não pode estabelecer cláusulas contratuais excessivamente arbitrárias, como, por exemplo, uma cláusula que lhe permita a modificação unilateral do contrato administrativo.
IV- O contrato administrativo possui aspectos em que a administração pública tem poderes de supremacia sobre o contraente particular e também aspectos em que ela fica sujeita a restrições especiais que os particulares, em regra, não possuem quando entre si contratam.
V- São algumas características dos contratos administrativos: formalismo, publicidade, mutabilidade e cláusulas de privilégio.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e V.
B
III e IV.
C
I, IV e V.
D
II e III.
E
II, IV e V.
Sabe-se que o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de objetivos de interesse público, segundo o regime jurídico de direito público. Eles possuem características próprias, dentre as quais a presença de cláusulas exorbitantes, consideradas prerrogativas da Administração Pública, que, ao ser uma das partes do contrato com o particular, passa a dispor de privilégios que garantem uma posição de supremacia na relação jurídica. Trata-se de uma cláusula exorbitante:
A
Contrato intuitu personae, sendo pessoal e intransferível, uma vez firmado pelo contratado com a Administração Pública, esta pessoa não poderá subcontratar ou ceder a contratação a outro.
B
Instrumento cuja natureza é Contrato de Adesão, no qual há o estabelecimento prévio das cláusulas e condições do negócio pela Administração Pública, sem perspectiva de discussões ou acordos.
C
Contratação pela Administração Pública antecedida dos procedimentos que comprovem os requisitos legais, percorrendo as fases necessárias, independentemente de exigirem licitação ou de livre contratação.
D
Alteração unilateral do contrato por parte da Administração Pública, devidamente justificada, de natureza qualitativa, se refere ao tipo de prestação de serviço ou quantitativa que se refere ao valor ou número da prestação.
No contexto dos contratos administrativos encontramos algumas caacterísticas peculiares como a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a alternativa que apresenta conteúdo FALSO sobre essas cláusulas.
A
Com base no princípio da soberania do interesse público, definem os poderes que a Administração pode ter sobre o particular em um contrato administrativo.
B
São cláusulas que extrapolam as regras e características dos contratos privados.
C
Estão previstas no art. 58 da Lei nº 8666/93 e ensejam à Administração Pública a prerrogativa de alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral
D
São as prerrogativas da Administração, ou seja, as vantagens de que a Administração dispõe sobre o particular em sua relação contratual.
E
São aquelas, que não estariam presentes nos contratos privados, mas são indispensáveis nos contratos administrativos.
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II, III e IV.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e II, apenas.
Qual é a definição de cláusulas exorbitantes em um contrato?
A
Cláusulas que estabelecem prazos de pagamento flexíveis.
B
Cláusulas que definem multas elevadas em caso de descumprimento do contrato.
C
Cláusulas que determinam responsabilidades proporcionais entre as partes do contrato.
D
Cláusulas que conferem poderes excessivos a uma das partes do contrato.
E
Cláusulas que preveem a rescisão do contrato em caso de atraso no pagamento.
Certa autoridade competente verificou a necessidade de promover a modificação unilateral de determinado contrato administrativo, devidamente formalizado, após o devido processo licitatório, sendo certo que contratado a ela não poderá se opor, considerando que observados os limites estabelecidos na legislação.
Tal prerrogativa conferida ao Poder Público no âmbito de suas relações contratuais é designada no Direito Administrativo de
A
contratação integrada.
B
fato do príncipe.
C
teoria da imprevisão.
D
instrumento consensual.
E
cláusula exorbitante.
Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:
A
Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.
B
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
D
Fiscalizar a execução dos contratos.
E
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de prerrogativas de direito público conferidas pela lei à administração pública, que são comumente denominadas:
A
Fatos do príncipe.
B
Privilégios da realeza.
C
Cláusulas exorbitantes.
D
Regime jurídico único.
Ao estudar os contratos da Administração Pública, Maria verificou que existe uma característica marcante e diferenciadora do regime jurídico daqueles designados de contratos administrativos, sendo correto afirmar que se trata
A
das cláusulas exorbitantes.
B
do prazo determinado.
C
do formalismo.
D
da pessoalidade.
A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
o instrumento não está previsto na Lei, pois o legislador busca com o novo regramento conferir aos contratos administrativos um tratamento horizontal.
B
a Administração não mais possui o poder de aplicar sanções por inexecução parcial do contrato, devendo os conflitos dessa natureza ser resolvidos, em regra, por mediação ou arbitragem.
C
a Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
D
a Administração possui a prerrogativa de exigir, mediante prévia autorização no Edital e no Contrato, garantia por parte do contratado, cabendo ao Poder Público definir a modalidade em que será prestada.
E
a Lei concede expressamente à Administração o poder de, mediante prévia indenização, ocupar provisoriamente bens imóveis pertencentes a particulares, quando for identificado risco à prestação de serviços essenciais.
Determinado contrato administrativo, pelo qual um órgão público contratou a prestação de um serviço com terceiro, previu que a administração poderá rescindir o contrato, em certa situação, sem a concordância do contratado. Essa referida cláusula
A
é anulável.
B
é exemplo de cláusula exorbitante.
C
é exemplo de uma cláusula leonina.
D
é típica cláusula comutativa.
E
é nula por violação do princípio da isonomia contratual.
A respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. São consideradas lícitas e comuns nos contratos privados.
II. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
III. Consistem, entre outras, na prerrogativa de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogativas de modificação e rescisão unilateral – justifica‑se sempre que a Administração Pública for parte do contrato.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Estando a Administração em um dos polos do contrato, convencionada está, no ordenamento jurídico brasileiro, a denominação contrato administrativo. Ao contrário do que se observa nos contratos firmados sob a égide do Direito Privado, não há equilíbrio entre as partes, pode a Administração, por exemplo, valer-se de cláusulas que permitem modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Esta cláusula específica denomina-se:
A
Pétrea.
B
Necessária.
C
Exorbitante.
D
De regime de execução.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre as peculiaridades dos contratos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) São as chamadas cláusulas exorbitantes.
( ) Excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.
( ) Também seria lícita num contrato privado, porque igualaria as partes na execução do avençado.
( ) Visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.
A
V – F – V – V.
B
V – F – F – V.
C
V – V – F – V.
D
F – V – F – F.
Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigações, há rescisão contratual. Se é a Administração, entretanto, que descumpre suas obrigações, o particular não pode rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de prestação de serviços públicos é conhecido como cláusula.
A
extravagante.
B
exorbitante.
C
proibitiva.
D
necessária.
E
não reversiva.
Sua ocorrência se dá quando o próprio Estado, mediante ato lícito, de caráter geral, acaba por modificar as condições do contrato administrativo, provocando prejuízo ao contratado, gerando tal interferência direito à indenização para o particular prejudicado em decorrência do desequilíbrio econômico financeiro.
Esta situação representa o que a doutrina consagrou denominar de
A
alteração contratual unilateral.
B
prática estatal abusiva.
C
cláusula exorbitante.
D
fato do príncipe.
E
interferência contratual estatal.
Em relação aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O interesse público primário diz respeito aos interesses imediatos do Estado, ao passo que o interesse público secundário se refere aos interesses imediatos da coletividade.
B
As receitas públicas são disponíveis, independentemente de lei autorizadora.
C
A supremacia do interesse público se faz presente diretamente nos atos internos de gestão e mero expediente.
D
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são exemplo da supremacia do interesse público.
Gerar simulado