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Questões de Concurso sobre Contratos de concessão de serviços públicos
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Na administração pública, há vários tipos de concessões que diferem em conteúdo e finalidade. Relacione cada tipo de concessão com a sua descrição adequada, e analise:
Tipo de Concessão:
(__)Concessão de serviços públicos.
(__)Concessão de obra pública.
(__)Concessão patrocinada.
(__)Concessão administrativa.
(__)Concessão de uso.
Descrição:
1.O direito que o concessionário vai exercer sobre o bem é de natureza diversa daquele que o concedente exerce sobre o mesmo bem.
2.O Estado delega ao concessionário uma parcela de poderes, direitos, vantagens ou utilidades que se destacam da Administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
A
1, 1, 1, 1, 2.
B
2, 2, 1, 1, 1.
C
2, 2, 2, 2, 1.
D
1, 1, 2, 2, 1.
No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.
A
Pela garantia da imprescritibilidade, inerente aos bens públicos, os entes estatais não podem adquirir propriedade imóvel por meio de usucapião.
B
Não é possível ao poder público adquirir um bem por meio de contrato de doação nos moldes da legislação civil, sob pena de violação ao regime jurídico administrativo.
C
Com a extinção do instituto da enfiteuse pelo Código Civil de 2002, o Estado deverá, de forma gradual, proceder com o resgate de todas aquelas que já haviam se constituído anteriormente.
D
Com o término do contrato de concessão de serviço público, ocorrerá a reversão dos bens pertencentes à concessionária, que estejam atrelados à prestação do serviço, com o devido pagamento de indenização por parte do poder público.
Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.
A
Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.
B
Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.
C
Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.
D
Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.
E
O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.
O instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações de um ente da Federação para com outro ente da Federação, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, denomina-se
A
consórcio público.
B
contrato de gestão.
C
contrato de programa.
D
termo de parceria.
No que diz respeito aos contratos administrativos, o acordo vinculante celebrado entre ente público e particular, no qual este utiliza um ativo, por prazo determinado, para promover serviços públicos, tendo como contrapartida uma compensação (contraprestação, tarifa ou ambos) por seus serviços durante o período determinado, configura contrato de:
A
fornecimento
B
concessão
C
permissão
D
serviço
Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público.
C
Certo
E
Errado
A concessão de serviços públicos é o contrato administrativo por meio do qual o poder concedente delega a prestação de um serviço público a uma:
A
Empresa privada ou consórcio de empresas, que será remunerado pelo usuário mediante o pagamento de tarifa.
B
Empresa privada ou consórcio de empresas, que será remunerado pelo ente público.
C
Sociedade de economia mista ou empresa pública, que será remunerada pelo usuário mediante tarifa ou preço público.
D
Sociedade de economia mista ou empresa pública, que será remunerada pelo ente público e pelo usuário.
E
Entidade pública, que será remunerada pelo usuário mediante tarifa ou preço público.
Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
A
investidura
B
encampação
C
caducidade
D
rescisão
E
anulação
O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de transporte público municipal com a empresa “B” pelo prazo de 10 (dez) anos. Porém, por razões de interesse público, decide extinguir a concessão, ainda durante o prazo de sua vigência, e retomar diretamente o seu serviço público de transporte. Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,
-
I. A extinção da concessão acima é possível por declaração de caducidade, a critério do poder concedente, hipótese em que os bens da empresa concessionária vinculados aos objetivos do serviço concedido reverteriam em favor do Poder Público Municipal, independentemente de indenização.
II. A extinção da concessão acima é possível por encampação, desde que autorizada previamente por lei específica e após prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
III. A reversão dos bens da empresa concessionária vinculados à execução do serviço poderá ocorrer de forma onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar a concessionária, porque os bens foram adquiridos com seu exclusivo capital, ao passo que, no segundo caso, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à propriedade desses bens sem qualquer ônus.
IV. O contrato de concessão do serviço de transporte público municipal necessariamente foi precedido por uma licitação pública, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, incumbindo à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
-
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
As parcerias público-privadas, que podem ser patrocinadas ou administrativas — diferentemente da concessão comum, que se destina à própria Administração —, têm como usuária a coletividade, e todas têm como objeto a concessão de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A execução dos serviços públicos pode ser efetivada através de delegação do poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para tal, por sua conta e risco. A essa modalidade de terceirização do serviço público, denominamos:
A
autorização.
B
permissão.
C
delegação.
D
submissão.
E
concessão.
Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:
-
I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
-
A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I.
D
I e II.
E
III.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
O Município Delta, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Ômega, para prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotamento sanitário.
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é
A
legal, se for feita por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pela concessionária Ômega, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.
B
ilegal, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.
C
legal, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.
D
legal, se for feita por meio da encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária Ômega.
E
ilegal, pois a concessionária Ômega, por meio das cláusulas exorbitantes, tem o direito de prosseguir com a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão, exceto se descumprir o contrato.
Levando em consideração que ao município de Jequié/BA compete organizar e prestar serviços sob regime de concessão ou permissão, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Mercados, feiras e matadouros locais.
( ) Iluminação pública.
( ) Abastecimento de água e esgoto sanitário.
( ) Funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a associações particulares.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, F, F.
D
V, F, V, F.
Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:
A
o poder concedente deixará de publicar previamente o edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
B
na permissão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
poder concedente são: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
E
as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente da União.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a concessão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
B
Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço constituem cláusula facultativa do contrato de concessão.
C
Os casos de extinção da concessão não devem estar presentes no respectivo contrato.
D
A subconcessão dos serviços públicos não é admitida, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.
E
É facultada a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente.
A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,
A
que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.
B
do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.
C
no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.
D
no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.
E
sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.
A concessão de serviço público pode ser realizada pelo poder concedente mediante licitação na modalidade diálogo competitivo.
C
Certo
E
Errado
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.
C
Certo
E
Errado
Contrato que tem por objeto a transferência da execução de um serviço do Poder Público ao particular, que se remunerará dos gastos com o empreendimento, aí incluídos os ganhos normais do negócio, através de uma tarifa cobrada aos usuários. A descrição se refere a qual tipo de contrato administrativo?
A
Contrato de gerenciamento.
B
Contrato de concessão de uso de bem público.
C
Contrato de concessão de serviço público.
D
Contrato de fornecimento.
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