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Questões de Concurso sobre Contratos de concessão de serviços públicos
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Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.
A
Retrocessão
B
Desapropriação indireta
C
Concessão de serviço público
D
Tombamento de bem público
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2019
Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:
I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.
II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público não será formalizada mediante contrato.
II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de contribuições.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes”. Em relação a forma de extinção de contrato a qual o enunciado refere-se, assinale a alternativa correta
A
Rescisão
B
Conclusão do Objeto
C
Advento do termo contratual
D
Encampação
Bernadete é diretora de uma sociedade empresarial que atua prestando serviços ao Estado. Consoante a doutrina, a concessão patrocinada traduz contrato administrativo que tem como característica:
A
imposto pessoal sobre os transeuntes
B
gratuidade nos atos privados
C
tarifa cobrada do usuário
D
política de acesso geral
A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário.
( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos.
( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.
( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente.
( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
A
V, F, V, V, F.
B
V, F, V, F, F.
C
F, V, F, V, V.
D
V, F, V, F, V.
E
F, F, V, V, V.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.
A
A licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública.
B
A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento.
C
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
D
A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.
E
A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As contas do Passivo e do Patrimônio Líquido possuem natureza credora, prioritariamente.
II. À luz da lei nº 8.987/95, o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, será considerado poder concedente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que
A
lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
B
incumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.
C
a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.
D
a prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.
E
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.
O Circo Alegria pretende passar 30 (trinta) dias no Município Esperança para apresentar seu espetáculo. Devido ao grande interesse em ter o circo na cidade, a Administração Pública oferece um terreno municipal para a instalação do circo. Pelas características anunciadas, a oferta do terreno deve ser enquadrada como:
A
permissão de uso de bem público.
B
autorização de uso de bem público.
C
concessão de uso de bem púbico.
D
concessão de direito real de uso de bem público.
E
direito de superfície.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Balanço Patrimonial permite conhecer os bens, direitos e obrigações da entidade em determinado período.
II. À luz da lei nº 8.987/95, uma concessão não pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica:
A
Declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
B
Após pagamento de indenização, deverá retomar o serviço por motivo de interesse público, através de encampação.
C
Nada poderá fazer o poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
D
Caberá a aceitação por parte do poder concedente, já que a empresa concessionária tem total direito sobre o serviço e o contrato.
Sobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que concessão patrocinada é a(o)
A
concessão de serviços públicos e obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
D
concessão de serviços públicos e obras públicas que envolve a tarifa dos usuários, mas sem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente
A
deve assumir o controle ou a administração do negócio no mesmo ato que decreta a extinção do contrato, a fim de preservar a continuidade do serviço público.
B
pode assumir o controle acionário da concessionária para reestruturá-la financeiramente, retomando-se a vigência do contrato após a conclusão do procedimento de saneamento da operação.
C
pode permitir que os agentes financiadores da operação assumam o controle da operação, para fins de reestruturação, mantendo-se, assim, a continuidade da prestação dos serviços públicos.
D
deve encampar o contrato e promover nova licitação da prestação dos serviços, indenizando-se o concessionário atual após a formalização do contrato.
E
pode aplicar sanções contratuais à concessionária, excetuadas as de natureza pecuniária, de adimplemento sabidamente inviável.
Complete a lacuna a seguir a respeito dos contratos administrativos:_____________ é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço (transporte) ou de obra pública (construção e exploração de uma estrada) ou lhe cede um bem público (exploração de um mercado), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.
A
Contrato de Serviço
B
Contrato de Fornecimento
C
Contrato de Concessão
D
Nenhuma das alternativas
Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é
A
o contrato de empreitada.
B
a concessão patrocinada.
C
a concessão administrativa.
D
a contratação integrada.
E
a concessão comum.
Um estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada relativa a serviço público rodoviário, cabendo à concessionária a aquisição dos terrenos necessários para implantação da infraestrutura necessária. Nesse modelo de contratação,
A
a concessionária deverá adquirir em seu próprio nome os bens necessários à construção da rodovia, com recursos repassados pelo poder concedente, ao qual os bens reverterão ao final do contrato.
B
a concessionária poderá, se autorizada pelo edital e contrato, desapropriar os imóveis necessários à implantação da rodovia, os quais não perderão a condição de bens reversíveis enquanto afetados ao serviço público, mesmo que permaneçam na titularidade da contratada.
C
cabe ao poder concedente a aquisição direta dos bens destinados à implantação da rodovia, considerando que ficarão afetados ao serviço público de titularidade estadual e, como tal, não podem ser adquiridos por pessoa jurídica de direito privado.
D
o poder concedente pode dispor de aporte de recursos, desde que previsto no edital e contrato, para as obras de infraestrutura que abrangerão a aquisição de bens reversíveis, limitado a 70% do valor total do investimento a cargo da concessionária.
E
a previsão de contraprestação em favor da concessionária ficará condicionada à declaração da natureza de reversibilidade dos bens necessários à construção da rodovia no momento do repasse de recursos, o que deverá ser confirmado por ocasião do término do contrato, sob pena de reequilíbrio em favor do poder concedente.
Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.
C
Certo
E
Errado
O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.
A
Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
B
Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
C
Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei no 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.
D
Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
E
Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze) anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado
A
concessão patrocinada.
B
concessão administrativa.
C
concessão comum.
D
contratação integrada.
E
contrato de eficiência.
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