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Questões de Concurso sobre Contratos de concessão de serviços públicos
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Sobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que:
A
a cobrança de tarifas pressupõe necessariamente a existência de alternativas gratuitas à disposição do usuário.
B
a tarifa não pode ser diferenciada para os usuários em função de características técnicas ou custos específicos, preservando-se a isonomia.
C
só haverá exclusividade na prestação dos serviços públicos concedidos quando houver inviabilidade técnica ou econômica a fundamentá-la, devidamente formalizada no ato justificador da conveniência da outorga.
D
a criação de novos benefícios tarifários pelo Poder Concedente pode ser implementada de pronto, assegurando-se ao concessionário, posteriormente, o direito à revisão da estrutura tarifária.
E
é vedado ao poder concedente prever no edital de licitação receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em favor do concessionário.
Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, sendo contratado precedido de autorização legislativa, objetiva transferir o uso de determinado bem público:
A
Contrato de Gestão.
B
Contrato de concessão.
C
Contrato de fornecimento.
D
Contrato de serviço.
E
Contrato de obra pública.
Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.
I- Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.º 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.
II- Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.º 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.º 8.666 de 1993 e da lei n.º 8.987, de 13.02.1995,
III- O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas II está correta,
C
Apenas as afirmativas III está correta.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Ano:
2016
Determinado ente público atrasou o pagamento durante 100 (cem) dias decorrente de serviço prestado por concessionária de serviço público. Nesse caso, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que poderá a concessionária:
A
Rescindir unilateralmente o contrato.
B
Suspender a execução do contrato.
C
Rescindir judicialmente o contrato.
D
Impedir a ocupação temporária da Administração.
A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.
A
O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.
B
A concessão tem que ser feita sempre por meio de licitação, consoante o que exige a Constituição Federal, sendo que a modalidade cabível é o pregão.
C
O concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública e, por consequência, não corre os riscos normais do empreendimento.
D
A tarifa cobrada pelo concessionário tem a natureza de taxa e é fixada no contrato, não devendo refletir a remuneração do capital investido pelo concessionário ou o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
E
A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de dolo ou culpa.
Leia o fragmento a seguir:
A concessão de serviço público se dará mediante licitação na modalidade de _____, sendo possível a escolha do critério da melhor proposta _____, com preço fixado no edital, devendo ser dada preferência à proposta apresentada por _____ em igualdade de condições na licitação.
Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.
A
tomada de preços – orçamentária – empresa brasileira
B
tomada de preços - contábil – microempresa
C
pregão – financeira – microempresa
D
concorrência – administrativa – microempresa
E
concorrência – técnica – empresa brasileira
A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Ao Poder Público incumbe a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação.
C
Certo
E
Errado
Sobre descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução das atividades da Administração Federal pode ser repassada para a Administração Municipal, mediante convênio, quando esta estiver aparelhada para assumi-la.
II. A execução de determinadas atividades da Administração Federal pode ser repassada para a iniciativa privada, mediante contratos ou concessões.
III. A execução das atividades da Administração Federal pode ser descentralizada dentro da própria administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do nível de execução.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2015
Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:
A
toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei n. 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
B
dentre os direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão está o de o usuário receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
C
a concessão de serviço público não precedida de execução de obra pública não será objeto de prévia licitação.
D
dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público está aquela referente aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.
E
extingue-se a concessão por encampação.
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:
A
as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público
B
as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público
C
as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado
D
as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada
Ano:
2014
Sobre a natureza jurídica dos instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A concessão é sempre ato administrativo.
B
A autorização é sempre contrato administrativo.
C
A permissão é sempre contrato administrativo.
D
A concessão ocorre de forma unilateral.
E
A concessão é sempre contrato administrativo.
Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:
A
o objeto, a área e o prazo da concessão.
B
o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.
C
critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
D
as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma das formas de utilização de bem público por particular
é a “concessão florestal”. Trata-se de
A
ato unilateral que outorga a título precário e gratuito,
o uso de área florestal a comunidades locais, por
meio de projetos de assentamento florestal, de
desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou
outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição
Federal e das diretrizes do Programa Nacional
de Reforma Agrária.
B
ato unilateral que outorga a título precário e gratuito
o uso de área florestal à população tradicional, cuja
subsistência baseia-se no extrativismo e tem como
objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura
dessas populações, e assegurar o uso sustentável
dos recursos naturais da unidade.
C
contrato de gestão, celebrado por prazo determinado
e mediante dispensa de licitação, entre o Ministério
do Meio Ambiente e a organização social, para delegação
da gestão de unidade de conservação da
categoria Floresta Nacional, admitida a exploração
sustentável de serviços florestais, tais como a
pesquisa e o turismo, tão somente para custeio dos
projetos relacionados ao manejo da unidade.
D
contrato de parceria público-privada, celebrado por
prazo determinado e após prévia licitação, no qual a
Administração pública contrata a execução de obras
públicas e/ou instalação de equipamentos, bem
como a prestação de serviços necessários à gestão
de unidade de conservação de proteção integral,
remunerando o parceiro privado por meio de
contraprestação pecuniária, ao longo do prazo da
concessão.
E
contrato celebrado por prazo determinado e após
prévia licitação, que outorga delegação onerosa do
direito de praticar manejo florestal sustentável para
exploração de produtos e serviços numa unidade de
manejo, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que
atenda às exigências do respectivo edital de licitação
e demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:
I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.
A
Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.
B
A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.
C
Nos contratos de concessão e de permissão de serviço púbico, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.
D
Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.
E
Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:
A
meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.
B
modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.
C
atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.
D
servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.
E
contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.
Os principais instrumentos adotados segundo a abordagem regulatória, que podem ser combinados com as diversas teorias regulatórias, são os seguintes, exceto:
A
regulação tarifária por meio da busca de um modelo tarifário com tarifação pelo custo marginal; tarifação pela taxa de retorno; tarifação pelo custo médio; tarifação definida em licitação; entre outras, que preservem os interesses dos cidadãos, garantam a rentabilidade dos investidores e estimulem a eficiência setorial.
B
regulação da entrada no mercado, com as restrições à entrada e saída do mercado, por meio de autorização ou contratos de permissão e concessão, que são geralmente justificadas para garantir a eficiência produtiva e como medida para evitar duplicações de infraestruturas antieconômicas.
C
intervalos regulatórios com período compreendido entre as revisões de preços na prestação de serviços públicos.
D
contratos de concessão que apresentam grandes variações entre si, pois seu conteúdo e forma dependem do objeto e da forma da delegação.
E
contratos privados, os quais a literatura atual considera como muito importantes para o desenvolvimento econômico.
Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legal em relação às hipóteses contempladas como obrigatoriamente destinatárias do âmbito de sua incidência pela Lei n.º 8.666/1993, no que se refere às suas atividades executivas.
A
As entidades diretamente controladas pelas pessoas federativas.
B
Os fundos especiais.
C
As entidades indiretamente controladas pelas pessoas federativas.
D
As licitações de concessões de linhas aéreas.
E
Os tribunais de contas.
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