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Questões de Concurso sobre Contratos de concessão de serviços públicos
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A Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a Parceria Público-Privada (PPP) como contrato administrativo de concessão, em que o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção. Sendo assim, assinale a opção que apresenta as duas modalidades de PPP instituídas pela referida lei.
A
Concessão Presidencial e Concessão Militar.
B
Concessão Enganosa e Concessão Administrativa.
C
Concessão Patrocinada e Concessão Partidária.
D
Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa.
E
Concessão Obrigatória e Concessão Política.
A forma de prestação de serviço público que é delegada pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado, denomina-se
A
parceria público-privada.
B
privatização.
C
outorga.
D
autorização.
E
concessão.
“A retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, baseadas em razões de interesse público, sem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária”. A afirmação é uma hipótese de extinção denominada de:
A
Caducidade.
B
Intervenção.
C
Encampação.
D
Rescisão unilateral.
E
Anulação.
A respeito do contrato administrativo de concessão, é verdade que
A
concessão comum é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
B
concessão administrativa é aquela em que a Administração Pública seja usuária direta sem execução de obra e sem fornecimento de serviços.
C
concessão patrocinada é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
D
é permitida a concessão que tenha como objeto único a execução de obra pública.
E
é permitida a concessão cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de iluminação pública por meio de um contrato de 20 (vinte) anos. A remuneração da empresa contratada adviria essencialmente de contrapartida pecuniária pública, ficando autorizada a exploração de receitas acessórias. Na definição do projeto, a Administração trata o contrato como concessão comum de serviços públicos, não estando prevista a realização de investimentos pelo parceiro privado. A contratada possuiria a obrigação de realizar a manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública, havendo, ainda, a dação de garantia em favor do parceiro privado para que reste assegurado o pagamento das contraprestações públicas.
Considerando o modelo de contrato proposto, assinale a alternativa correta.
A
O contrato pode ser tratado como concessão comum de serviços públicos.
B
A dação de garantias é válida nos contratos de concessão comum de serviços públicos.
C
O contrato proposto se enquadra como uma concessão patrocinada.
D
Havendo contraprestação pecuniária pública, o contrato se submete ao regime de PPP, sendo facultada a realização de investimentos mínimos.
E
A concessão, nos moldes em que proposta, é inválida, uma vez que é vedada a celebração de contrato dessa natureza sem que haja a previsão de investimentos mínimos.
Assinale a alternativa que contempla o contrato administrativo no qual a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviços públicos, assumindo o dever de realizar os investimentos de infraestrutura em troca do pagamento de tarifas ou outros preços públicos pelos usuários.
A
Contrato de prestação de serviços.
B
Contrato de concessão de uso de bem público.
C
Contrato de concessão de serviços públicos.
D
Termo de permissão de serviços públicos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Assinale a alternativa correta:
A
A concessão é uma forma de prestação de serviços públicos, pelo Poder Público.
B
A concessão é um acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a primeira transfere para o segundo a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
C
A concessão é um acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a primeira transfere para o segundo a execução de serviços públicos, para que este o exerça sob nome e risco da primeira.
D
Todas as alternativas estão incorretas.
A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre através de qual meio?
A
Nomeação
B
Concurso
C
Delegação
D
Licitação
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.
C
Certo
E
Errado
Considerando a concessão de serviços públicos, é CORRETO afirmar que:
A
Na concessão, o julgamento da licitação não considera a melhor proposta técnica.
B
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando ocorrer por razões de ordem técnica.
C
É vedada a hipótese de rescisão do contrato de concessão por iniciativa do concessionário.
D
É admitida a subconcessão, desde que previsto no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente.
E
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Os contratos celebrados pela Administração Pública se apresentam em diferentes tipos. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento contratual regido precipuamente pelo direito público que pode ser conceituado como o ajuste entre órgão ou entidades do poder público ou entre estes e entidades privadas, visando à realização de projetos ou atividades de interesse comum, em regime de mútua cooperação.
A
Contrato de concessão.
B
Termo de parceria.
C
Contrato de gestão.
D
Convênio.
E
Consórcio.
Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa
correta.
A
Deve constar do edital de concorrência para outorga
de concessão o prazo previsto para sua duração.
B
O poder concedente nunca pode, ainda que em razão
de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão
antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo
da concessão.
C
O poder concedente não pode alterar unilateralmente
as cláusulas regulamentares, alterando as condições
de funcionamento do serviço.
D
É possível a modificação do objeto da concessão se
houver concordância do concessionário.
E
O concessionário de serviço público deve ser remunerado
unicamente mediante tarifa cobrada diretamente
dos usuários.
Em um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que
o concessionário deveria duplicar tal rodovia, construir pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a
sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. Concordaram, também, que o concessionário seria remunerado pela
cobrança de tarifa dos usuários da rodovia – pedágio. Considerando-se que o pedágio poderia custar demasiadamente caro ao
usuário, a concedente subsidiaria o projeto mediante contraprestação pública ao concessionário. Desse modo, a concessão para
a exploração da rodovia em questão foi realizada por meio de uma PPP na modalidade concessão
A
administrativa.
B
vinculada.
C
compartilhada.
D
patrocinada.
E
comum.
Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas características próprias desses contratos,
A
tais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.
B
como a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente, enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.
C
à exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais.
D
como a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência dos usuários ou do poder concedente.
E
como se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária, cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em caso de inadimplência.
A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,
A
a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços.
B
o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação.
C
a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
D
a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.
E
a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.
Nas licitações de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento:
I. menor capacidade de movimentação e maior tarifa.
II. menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.
III. melhor proposta técnica, conforme critérios estabelecidos pelo poder concedente e maior valor de outorga.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a alternativa que corresponde as características inerentes à concessão especial de uso de bens públicos:
A
ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo sem ônus para a Administração.
B
ato negocial, unilateral, discricionário e precário, dependente de licitação.
C
transferência gratuita da posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas.
D
exige posse por 5 anos, e sem oposição; o imóvel público deve estar situado em espaço urbano e possuir área de até 250m2; o concessionário deve utilizar o bem para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário ou beneficiário de outro imóvel urbano ou rural.
Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de
concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias
público-privadas, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço
público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas
por contrato de adesão.
B
Em relação à parceria público-privada, entende-se por
concessão administrativa o contrato de prestação de serviços
de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
C
As agências reguladoras não podem promover licitações que
tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto
por ela regulado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
cujo período de prestação do serviço seja superior a
cinco anos.
E
Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de
serviço público a concessionário que demonstre capacidade
para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta
e risco do poder concedente.
Considerando-se o Decreto 5.824/2006, sejam as afirmativas:
I. O incentivo à qualificação será concedido exclusivamente aos servidores ativos;
II. O incentivo à qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE;
III. O servidor, em hipótese nenhuma, poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do incentivo à qualificação;
IV. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.
São INCORRETAS as afirmativas:
A
II e III
B
II e IV
C
III e IV
D
I e III
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
C
Certo
E
Errado
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