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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A respeito do controle externo da Administração Pública Federal brasileira, assinale a opção correta.
A
Tem o Departamento de Polícia Federal como órgão responsável no âmbito do Poder Executivo.
B
Tem a Organização das Nações Unidas como responsável no âmbito internacional.
C
É atribuição do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.
D
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
Compete ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o controle externo da Administração Pública Federal brasileira.
Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
A
Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.
B
De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.
C
O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública.
D
Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.
E
O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.
NÃO constitui um princípio básico do controle interno da administração pública:
A
segregação de funções, que consiste no fato de que a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.
B
unicidade no ciclo de uma transação, que preconiza que apenas uma pessoa deva realizar todas as fases de uma transação, para facilitar o subsequente trabalho de auditoria.
C
rodízio de pessoal, inclusive com o objetivo de que cada servidor possa ser capaz de desenvolver novas tarefas.
D
seleção adequada de pessoal, que envolve a investigação do passado do funcionário e a conferência de suas referências.
E
elaboração de manuais operacionais, nos quais devem estar detalhadas as instruções relativas de como devem ser executadas as funções referentes à atividade a ser desempenhada na administração.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais.
B
Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais.
C
Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das entidades da administração indireta, pois essas entidades, dado o poder de autotutela, submetem-se apenas a um controle finalístico por parte dos órgãos da administração direta aos quais se vinculam.
D
O controle administrativo visa à confirmação, revisão ou alteração de condutas internas, atendidos os aspectos de oportunidade ou conveniência da administração, estando os aspectos de legalidade excluídos do âmbito dessa modalidade de controle.
E
No exercício do controle externo, o Congresso Nacional dispõe de poderes para, sem a manifestação do Poder Judiciário, sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade ou atos normativos do Poder Executivo que extravasarem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pessoa física é:
A
Mandado de Segurança
B
Ação Popular
C
Ação Civil Pública
D
Habeas Data
E
Mandado de Injunção
Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que
A
o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
B
o controle administrativo interno dá‐se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
C
constitui‐se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
D
uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo‐lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.
Um dos princípios básicos para a organização e o funcionamento do controle interno é atendido quando se evita que a mesma pessoa, autora de erros e irregularidades, desenvolva funções, permitindo-lhe dissimular ou esconder esses desvios.
C
Certo
E
Errado
A finalidade da administração pública é assegurar a sua atuação de acordo com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico, levando em conta a legalidade, moralidade, finalidade pública, entre outros.
O controle exercido sobre os órgãos do Poder Executivo, cuja natureza pode ser política ou financeira, é denominado controle
A
administrativo
B
judicial
C
legislativo
D
de administração direta
E
de administração indireta
O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos órgãos da administração pública no cumprimento da lei e dos prazos estabelecidos em suas atividades. Ao se detectar ilegalidade de ação ou descumprimento de lei em algum órgão, apesar desse ser inalcançável por sanções ou impugnação de suas contas, o órgão em questão deverá ser denunciado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori. Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Tribunal de Contas da União o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.
A
O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.
B
O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.
C
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.
D
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.
É vedada a realização de auditorias privadas, por intermédio de empresas contratadas, para desenvolver atividades do sistema de controle interno.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo pode ser exercido no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A função de controle — interno e externo — é mais ampla que
a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações
em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal,
administrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou
movimentação de recursos públicos, independentemente de seu
montante e destinação.
C
Certo
E
Errado
A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.
C
Certo
E
Errado
Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento.
C
Certo
E
Errado
Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.
C
Certo
E
Errado
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