Questões de Concurso sobre Controle da Administração

I, II e IV

I e IV.

II e III.

II, III e IV

I e III.

Essas entidades são de natureza pública, sem fins lucrativos.

As entidades do terceiro setor integram a administração pública indireta.

As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.

Essas entidades sujeitam-se a controle pela administração pública e pelo Tribunal de Contas.

As instituições religiosas poderão receber a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público.

mandado de segurança, na medida em que a atuação em desacordo com a moralidade implica na prática de ato ilegal.

ação civil pública, na medida em que a atuação em desacordo com a moralidade pode implicar em prejuízos ao erário público, passíveis de serem recompostos por essa via.

mandado de segurança individual, tendo em vista que alteração legislativa incluiu a ofensa à moralidade administrativa como fundamento autônomo para o desfazimento do ato atacado.

ação popular, na medida que é possível pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público com base em ofensa à moralidade administrativa.

ação civil pública ou ação popular, pois ambas são instrumentos dispostos diretamente aos cidadãos para controle de atos praticados pelo poder público, ainda que não se identifique prejuízo direto ao autor da ação.

Devido ao princípio da intranscendência das penas, na CF não é atribuída aos encarregados do controle interno responsabilidade solidária em relação às ilegalidades que deixarem de denunciar.

O controle externo não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa, mas sim uma competência específica e diferenciada cuja instituição concreta decorre diretamente da CF.

A competência fiscalizatória do Poder Legislativo destina-se, em regra, a aferir a regularidade jurídico-formal dos atos administrativos, podendo, excepcionalmente, assumir feições políticas.

Órgão dotado de competência específica de controle interno é investido de superioridade hierárquica sobre os demais, haja vista que é o responsável por detectar as irregularidades e realizar as necessárias punições.

De acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

o valor transferido passou a integrar o patrimônio da entidade que o recebeu, não ficando vinculado à utilização prevista no ajuste.

o valor recebido não perde a natureza de dinheiro público. Por essa razão, não poderia ter sido empregado em obra distinta da prevista no objeto do ajuste, sem a autorização do Poder Público. No caso, a entidade privada responde ao ente repassador, a quem deverá restituir o valor incorretamente empregado, e ao Tribunal de Contas.

a entidade privada poderia utilizar parte dos recursos em obra distinta da prevista no convênio, desde que tenha executada obra prevista no ajuste a contento.

a entidade não está obrigada a prestar contas dos recursos ao ente repassador e ao Tribunal de Contas, em razão de se constituir em pessoa jurídica de direito privado.

a entidade privada poderia utilizar parte dos recursos recebidos em obra distinta da prevista no objeto do convênio, desde que destinada à coletividade.

No exercício do controle externo, o Poder Legislativo é auxiliado pelo tribunal de contas, que tem competência para fiscalizar entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, salvo as entidades do Poder Judiciário, que se submetem a controle específico.

A supervisão ministerial exercida sobre as entidades descentralizadas que integram a administração pública é um dos meios do denominado controle administrativo.

Não se admite o emprego de mandado de segurança preventivo com a finalidade de impedir a prática de determinado ato pela administração pública, já que, embora o mandado de segurança seja um dos instrumentos de controle da atuação administrativa, o controle judicial dos atos administrativos não pode ser prévio.

O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para o cumprimento de competências administrativas constitui a administração pública direta ou centralizada.

As autarquias, entidades integrantes da administração indireta, respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por seus agentes, sendo vedada a responsabilização, ainda que subsidiária, da administração direta pelos prejuízos por elas causados.

O controle externo da Administração é o controle exercido por órgãos alheios à Administração, como o controle parlamentar direto, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle judicial. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

O controle externo da Administração pode ser exercido por meio das comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato ou pessoas determinadas e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, determinará que a Administração anule seu próprio ato.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os débitos de natureza alimentícia decorrentes de indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, admitindo exceções.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade qualquer, mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.