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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
A função específica de controle interno na Administração Pública é de responsabilidade constitucional
A
do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
B
do Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas.
C
do Poder Executivo, com auxílio do órgão de controladoria.
D
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.
C
Certo
E
Errado
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
C
Certo
E
Errado
A tomada de contas é processo de contas relativo à gestão dos
responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração
indireta e daquelas não classificadas como integrantes da
administração direta.
C
Certo
E
Errado
Existem diversos tipos e formas de controlar a Administração Pública, que variam conforme o poder, órgão ou autoridade que o exercitará e o momento de sua efetivação.
A classificação das formas de controle se dará conforme
A
sua tipicidade, o motivo, ao aspecto controlado e à finalidade.
B
sua tipicidade, o momento do exercício, ao objeto, conteúdo e à amplitude.
C
sua origem, o momento do exercício, ao aspecto controlado e à amplitude.
D
sua origem, o motivo, ao objeto e conteúdo e à finalidade.
E
sua competência, o motivo, ao objeto e conteúdo e à amplitude.
Os pontos de interesse de controle externo referem-se à
conformação legal dos atos associados à arrecadação e à
aplicação dos dinheiros públicos e à observância dos limites
financeiros consignados no orçamento.
C
Certo
E
Errado
O julgamento das contas dos administradores públicos é
exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão
central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado
deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos
na legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.
A
A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
B
A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.
C
O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.
D
A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.
E
A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações visando à proteção de seu patrimônio e à elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia operacional é o conceito de:
A
Planejamento orçamentário.
B
Controle externo.
C
Comitê de auditoria.
D
Controle interno.
E
Fiscalização Judiciária.
Entre as entidades da administração indireta e os entes
federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação
inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de
vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico
ou tutela.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos meios de controle judicial do ato administrativo, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.
A
O descumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança configura crime de desobediência, podendo configurar, ainda, crime de responsabilidade.
B
A fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou-se o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em notícias de jornal, remetendo-se a produção de prova para a fase de instrução.
C
A fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou-se o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em notícias de jornal, remetendo-se a produção de prova para a fase de instrução.
D
O demandante pode pleitear mediante um mesmo habeas data o conhecimento de informações sobre ele existentes em registros governamentais ou acessíveis ao público bem como a retificação de eventuais incorreções constantes desses registros.
E
Para que seja cabível mandado de segurança, o ato impetrado deve ser vinculado, haja vista que esse remédio jurídico serve para assegurar direito líquido e certo fundado em prova pré-constituída.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite-se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
B
A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
C
O controle da administração pública pode ser interno e externo.
D
O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
E
Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.
Os tribunais de conta que concentram, tradicionalmente, maior
atenção no controle de legalidade da gestão financeira podem,
excepcionalmente, exarar procedimento específico para a
busca e a apreensão de pessoas ou coisas.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.
C
Certo
E
Errado
Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto
afirmar que o controle
A
interno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade
dos atos da Administração pública.
B
interno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de
legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.
C
exercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e
o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.
D
exercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos
entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.
E
externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos,
e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange
aspectos de legalidade e discricionariedade.
O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.
C
Certo
E
Errado
O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.
C
Certo
E
Errado
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