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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária referentes ao Tribunal de Contas da União, previstas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,
A
efetuar o registro de atos de admissão de pessoal referentes às nomeações para cargos em comissão ou mediante concurso público e fiscalizar a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
B
emitir parecer prévio às contas prestadas a cada 4 (quatro) anos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e, havendo ilegalidades ou irregularidades nas contas prestadas, impor-lhe multa proporcional ao dano causado ao erário.
C
receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades, cuja legitimidade de apresentação recai somente sobre partidos políticos, associações ou sindicatos, todos constituídos há mais de 2 (dois) anos.
D
examinar as contas dos administradores que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
E
colocar à disposição do contribuinte as contas prestadas pelos entes federativos, durante 90 (noventa) dias, anualmente, para exame e apreciação, podendo qualquer pessoa questionar-lhes a legitimidade.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância
desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle
A
administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a
Administração.
B
exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom
desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.
C
exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade,
impessoalidade e supremacia do interesse público.
D
legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade
da Administração.
E
exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada,
no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.
Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com
a supervisão ministerial, que, no caso da administração
indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas
próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da
fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com
a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.
C
Certo
E
Errado
A propósito do controle da administração pública, assinale a opção
correta.
A
Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o
denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o
chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário
de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as
referidas autoridades.
B
No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é
entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da
qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará
condicionado à existência de previsão legal expressa.
C
O controle judicial dos atos da administração pública pode ser
prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode
ser exercido de ofício ou mediante provocação.
D
Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não
poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração
de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar
de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.
E
É possível a impetração de mandado de segurança pelo
servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato
administrativo que o tenha demitido do serviço público,
mediante processo administrativo disciplinar.
O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema do controle da Administração Pública, é
correto dizer que o recurso hierárquico próprio é
aquele que:
A
é endereçado à autoridade superior. podendo ser
interposto sem necessidade de prévia disposição.
B
é endereçado à autoridade que não ocupa
posição de superioridade hierárquica, podendo
ser interposto apenas nas hipóteses de expressa
previsão legal.
C
é endereçado à autoridade que ocupa posição
superior ou não. podendo ser interposto apenas
nas hipóteses de expressa previsão legal.
D
é endereçado à autoridade que não ocupa
posição de superioridade hierárquica, sem
necessidade de prévia disposição legal.
E
é endereçado à autoridade superior, podendo ser
interposto apenas nas hipóteses de expressa
previsão legal.
Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale
a opção correta.
A
Verificada a existência de uma irregularidade na atividade
administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle
propor as providências a serem adotadas.
B
O controle interno da atividade administrativa pode ser
provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam
investidos da condição de agentes estatais.
C
O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso
daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder
Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.
D
Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode
assumir exercício de competências reservadas por lei a outro
órgão e invalidar um ato administrativo viciado.
E
A titularidade do controle externo da atividade financeira do
Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed) faz um estudo aprofundado do Controle da Administração Pública. Considerando esse estudo, analise os itens abaixo:
I – A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública, chamadas de “remédios constitucionais”.
II – “(...) é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa ou mediante provocação.” (p. 600/601)
III – O Poder Judiciário pode submeter a sua apreciação os atos da Administração Pública, sempre sob o aspecto da legalidade. É defeso ao Poder Judiciário examinar os atos discricionários sob qualquer aspecto, sob pena de invasão do mérito administrativo.
IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública é limitado às hipóteses constitucionais, já que implica em interferência de um poder nas atribuições de outro, isto é, o controle do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, previsto na Constituição Federal, é exceção ao princípio da Separação dos Poderes.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O item II refere-se ao Controle Administrativo.
B
O item III está correto.
C
O item IV está correto.
D
São exemplos de “remédios constitucionais” previstos no item I: o “habeas data”, o mandado de injunção e a ação popular.
O dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário,
Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os
princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, refere-se ao controle:
A
da administração pública.
B
da assistência social.
C
da natalidade.
D
da mobilidade social.
E
da alfabetização.
Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de
servidor público, independentemente de haver interesse direto
no ato ou outras vias recursais à disposição.
C
Certo
E
Errado
Cabe aos órgãos de controle interno acompanhar o atingimento dos índices estabelecidos para a educação e a saúde e verificar os atos de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
Em relação ao controle exercido sobre a Administração Pública, a fiscalização que ocorra durante a execução de uma obra pública, em relação ao momento de seu exercício, caracteriza controle:
A
prévio.
B
posterior.
C
provocado.
D
impróprio.
E
concomitante.
Profissional com notório conhecimento na área da administração não pode assumir vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, dado ser função privativa de advogados ou contadores com mais de quinze anos de comprovada experiência.
C
Certo
E
Errado
Na administração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quais os agentes devem se sujeitar. A participação do Poder Legislativo por meio da apreciação e aprovação das propostas orçamentárias é um exemplo de controle:
A
administrativo;
B
externo;
C
interno;
D
operacional;
E
social.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:
I. Aplica-se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual
de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou
indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela
decorrente.
IV. Consideram-se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades
estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou
esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se á Administração
Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a
possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério
Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente)
do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores
necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano
causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Além
disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº
7.347/85.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu
exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência
de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma
forma de controle simultâneo.
C
Certo
E
Errado
A
1, 1, 2, 2
B
1, 2, 1, 2
C
2, 2, 2, 1
D
1, 2, 2, 1
E
2, 1, 2, 1
No governo federal, o controle interno conta com estruturas
específicas em cada uma das casas do Congresso Nacional
e também no âmbito do Poder Judiciário. No Executivo,
o controle interno é exercido pela
A
Secretaria de Planejamento e Coordenação.
B
Empresa Gestora de Ativos.
C
Procuradoria Geral da Fazenda.
D
Controladoria Geral da União.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção
correta.
A
Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da
União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a
aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo
aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham
sido destinadas.
B
Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa
à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o
município esteja integrado promova execução judicial da
cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo.
C
Em processos perante o TCU, serão assegurados o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
D
São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação
popular, promover e executar a sentença condenatória quando
o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de
desistência da ação pelo autor.
E
Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o
arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos
crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou
mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o
pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja
manifestamente ilegal.
Uma das formas de controle da administração pública é o
controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre
a legalidade dos atos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado