Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Controle da Administração
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.488
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso
Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao
acompanhamento da execução do orçamento e da verificação
dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder
Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos
praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de
economia mista, em razão de sua natureza eminentemente
empresarial.
C
Certo
E
Errado
O Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na conclusão do empreendimento, decorrente da necessidade de cumprimento de ordem judicial para desocupação de cadeias públicas, iniciou as obras antes da expedição da necessária licença ambiental. A referida conduta da Administração Pública é passível de controle
A
administrativo, exclusivamente, por meio dos órgãos de licenciamento e fiscalização ambiental, que podem determinar a paralisação da obra e a reparação do dano.
B
administrativo e judicial, exclusivamente pelo Ministério Público, por meio de inquérito civil ou ação civil pública, podendo o Estado celebrar Termo de Ajustamento de Conduta.
C
judicial, por meio de ação civil pública, desde que caracterizada improbidade administrativa, ou, na hipótese de lesividade do ato, ação popular ou mandado de segurança.
D
administrativo, por meio de mandado de segurança, se caracterizada ilegalidade ou abuso de poder e judicial, por meio de ação civil pública, se caracterizada lesividade a interesse difuso ou coletivo.
E
judicial, por meio de ação popular, interposta por qualquer cidadão, quando caracterizada a ilegalidade e lesividade do ato ou ação civil pública, interposta pelo Ministério Público ou por outros legalmente legitimados.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange
A
a fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.
B
as concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.
C
as contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.
D
a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
E
as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e a fiscalização das atividades da Administração Pública.
O controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta daquela de onde precede o ato, é denominado
A
Controle Judicial.
B
Controle Externo.
C
Controle de Legalidade.
D
Controle Hierárquico.
E
Controle Tutelar.
Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado
em legislação local, realizar contratações temporárias de
servidores sem concurso público, tal ação configurará, por si
só, ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este deve ser classificado como:
A
externo
B
concomitante
C
administrativo
D
de mérito
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
A
São integralmente passíveis de controle jurisdicional.
B
São passíveis de controle jurisdicional quanto à sua conveniência e oportunidade.
C
São passíveis quanto à sua legalidade, razoabilidade e moralidade.
D
São passíveis somente quanto à sua eficiência.
E
Não são passíveis de controle jurisdicional.
Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do
Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo
Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de
receitas por parte da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
As comissões parlamentares de inquérito não podem decretar a quebra do sigilo bancário, cabendo-lhes recorrer ao Poder Judiciário para este fim.
D
A aprovação da escolha do Procurador-Geral da República pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, é um exemplo de controle prévio.
Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário
A
poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.
B
poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.
C
não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.
D
deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.
E
poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
A
O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.
B
O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.
C
Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.
D
O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.
E
O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.
B
A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
E
A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.
A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que
A
o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos.
B
o controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle Legislativo não admite análise discricionária.
C
o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito que aquele desempenhado pelo poder judiciário, porque não admite análise de mérito da atuação administrativa.
D
a fiscalização exercida pelo Legislativo está expressamente delimitada pela Constituição Federal brasileira, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau e medida.
E
não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.
O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle
A
interno.
B
de legalidade.
C
externo.
D
concomitante.
E
provocado.
O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja
integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão
controlado.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe excepcionalmente de
forma direta.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado