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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O controle administrativo é um controle de legalidade e de
mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre
suas próprias condutas.
C
Certo
E
Errado
O controle prévio dos atos administrativos é de competência
exclusiva da própria administração pública, ao passo que o
controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é
exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle judicial dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que ele
A
está concentrado na legalidade, como também no juízo de oportunidade.
B
está concentrado no juízo de oportunidade e não na legalidade.
C
é somente exercido pela Corte de Contas.
D
está concentrado na legalidade do ato e não no juízo de oportunidade.
E
inexiste.
A tomada de contas é processo de contas relativo à gestão dos
responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração
indireta e daquelas não classificadas como integrantes da
administração direta.
C
Certo
E
Errado
Existem diversos tipos e formas de controlar a Administração Pública, que variam conforme o poder, órgão ou autoridade que o exercitará e o momento de sua efetivação.
A classificação das formas de controle se dará conforme
A
sua tipicidade, o motivo, ao aspecto controlado e à finalidade.
B
sua tipicidade, o momento do exercício, ao objeto, conteúdo e à amplitude.
C
sua origem, o momento do exercício, ao aspecto controlado e à amplitude.
D
sua origem, o motivo, ao objeto e conteúdo e à finalidade.
E
sua competência, o motivo, ao objeto e conteúdo e à amplitude.
Os pontos de interesse de controle externo referem-se à
conformação legal dos atos associados à arrecadação e à
aplicação dos dinheiros públicos e à observância dos limites
financeiros consignados no orçamento.
C
Certo
E
Errado
O julgamento das contas dos administradores públicos é
exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão
central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado
deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos
na legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.
A
A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
B
A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.
C
O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.
D
A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.
E
A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações visando à proteção de seu patrimônio e à elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia operacional é o conceito de:
A
Planejamento orçamentário.
B
Controle externo.
C
Comitê de auditoria.
D
Controle interno.
E
Fiscalização Judiciária.
Entre as entidades da administração indireta e os entes
federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação
inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de
vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico
ou tutela.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos meios de controle judicial do ato administrativo, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.
A
O descumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança configura crime de desobediência, podendo configurar, ainda, crime de responsabilidade.
B
A fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou-se o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em notícias de jornal, remetendo-se a produção de prova para a fase de instrução.
C
A fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou-se o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em notícias de jornal, remetendo-se a produção de prova para a fase de instrução.
D
O demandante pode pleitear mediante um mesmo habeas data o conhecimento de informações sobre ele existentes em registros governamentais ou acessíveis ao público bem como a retificação de eventuais incorreções constantes desses registros.
E
Para que seja cabível mandado de segurança, o ato impetrado deve ser vinculado, haja vista que esse remédio jurídico serve para assegurar direito líquido e certo fundado em prova pré-constituída.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite-se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
B
A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
C
O controle da administração pública pode ser interno e externo.
D
O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
E
Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.
Os tribunais de conta que concentram, tradicionalmente, maior
atenção no controle de legalidade da gestão financeira podem,
excepcionalmente, exarar procedimento específico para a
busca e a apreensão de pessoas ou coisas.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.
C
Certo
E
Errado
Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto
afirmar que o controle
A
interno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade
dos atos da Administração pública.
B
interno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de
legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.
C
exercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e
o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.
D
exercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos
entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.
E
externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos,
e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange
aspectos de legalidade e discricionariedade.
O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.
C
Certo
E
Errado
O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.
C
Certo
E
Errado
Um dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o
controle de resultados de cumprimento de programas de
trabalho e de metas.
C
Certo
E
Errado
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