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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle da administração pública é CORRETO afirmar que:
A
os Tribunais de Contas, independente de provocação, investem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade;
B
o controle interno é obrigatório para o poder executivo e facultativo para os demais poderes;
C
as contas do prefeito relativas a recursos de convênio com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município;
D
o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo.
É possível invocar o controle judicial sobre legalidade e mérito de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o
controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo
que contribuem para o melhor interesse da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa correta:
A
Apenas o Ministério Público tem legitimação para a propositura da ação civil pública.
B
Têm legitimação para propor ação civil pública, entre outros, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.
C
Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.
D
Têm legitimação para propor a ação civil pública, entre outros, a Defensoria Pública, a União, a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Distrital.
O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo.
Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.
A
O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública.
B
O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.
C
O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
D
Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal.
E
O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito.
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo da administração pública, nos aspectos político e financeiro, é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial sobre os atos legislativos é exercido por meio de
A
ação declaratória de ilegalidade.
B
ação direta de inconstitucionalidade.
C
mandado de segurança coletivo.
D
ação civil pública.
E
ação popular.
No que se refere ao controle da Administração Pública, considere as afirmativas que se seguem:
I - Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na Constituição, na lei ou em ato administrativo impositivo de ação ou de omissão.
II - Controle de legalidade é o controle que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
III - Controle de subordinação tem caráter externo e nele o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
IV - Controle por vinculação é o exercido por meio de vários patamares da hierarquia administrativa dentro da mesma Administração.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Apenas a afirmativa I está incorreta.
B
Apenas a afirmativa II está incorreta.
C
Apenas a afirmativa III está incorreta.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
Caso um agente público cometa grave infração que provoque prejuízo à União, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá aplicar a esse agente multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.
C
Certo
E
Errado
Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.
A
O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.
B
O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.
C
O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.
D
Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.
E
Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno daAdministração.
Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas.
C
Certo
E
Errado
Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República.
C
Certo
E
Errado
Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.
C
Certo
E
Errado
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
A
Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
B
O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
C
O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.
D
Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
E
Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.
Analise as afirmativas a seguir.
O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)
PORQUE
são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
Assinale a alternativa correta.
A
a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.
C
Certo
E
Errado
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