Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Controle da Administração
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.488
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário
A
está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.
B
pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.
C
está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.
D
pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.
E
pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.
Em relação ao controle sobre a administração pública, é
correto afirmar que
A
o judiciário pode anular ou revogar atos da
administração pública.
B
com base na autotutela, a administração pública pode
revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.
C
a anulação de um ato pela administração pública produz
efeitos retroativos.
D
a revogação de um ato pela administração produz
efeitos retroativos.
Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado
De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), o controle na Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exercem sobre a conduta funcional de outro. Em relação aos conceitos, tipos e normatização sobre controles na Administração Pública, considere as afirmações abaixo.
I - A eleição periódica de governantes pode ser considerada uma forma de controle.
II - Os controles internos são também chamados de controles horizontais, e os externos, de verticais.
III - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – devem prestar contas aos Tribunais de Contas.
IV - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exercem alguma forma de controle uns sobre os outros.
São corretas as afirmações
A
I e III, apenas
B
II e IV, apenas
C
I, II e III, apenas
D
II, III e IV, apenas
E
I, II, III e IV
O controle judicial dos atos administrativos será
A
sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
B
exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.
C
exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.
D
de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.
E
sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.
Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,
A
à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.
B
ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.
C
à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do processo.
D
ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso hierárquico.
E
ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Segundo o entendimento do STF, o TCU possui competência para fiscalizar licitações, porém a expedição de medidas cautelares para prevenir lesões ao erário são privativas do Judiciário, que nos sistema jurídico brasileiro detém o monopólio da atividade jurisdicional. Cabe ao Tribunal de Contas, à vista de irregularidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade interessada adote as providências legais ou, na omissão desses últimos, representar ao poder competente sobre as irregularidades ou abusos perpetrados.
II - Diz-se controle administrativo interno aquele praticado no âmbito de cada Poder ou Ente, objetivando aferir a legalidade, regularidade e a adequação da atividade administrativa. Nesse contexto, um ato administrativo praticado por um magistrado submete-se ao controle administrativo interno do Judiciário assim como ao controle jurisdicional, se for o caso. Já o Governador do Estado não é competente para exercer o controle interno em uma autarquia estadual, por exemplo, revogando atos próprios dessa última, assim como não lhe cabe exercer a competência para conhecer de recursos hierárquicos próprios, interpostos contra atos emanados da entidade autárquica.
III – O STF firmou entendimento no sentido de que, se o registro de aposentadorias e pensões ultrapassar cinco anos, deve o TCU, no exercício do controle externo de legalidade, assegurar o direito de à ampla defesa e ao contraditório aos beneficiários, em respeito ao princípio da confiança e da segurança jurídica. Nesse caso, o prazo de cinco anos será contado a partir da chegada do processo na Corte de Contas para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão.
IV - É entendimento sumulado no âmbito do TCU a dispensa de reposição de importâncias percebidas de boa-fé por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão ou entidade, ou de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas uma proposição está correta
B
apenas duas proposições estão corretas
C
apenas três proposições estão corretas
D
todas as proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
C
Certo
E
Errado
NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo
A
a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.
B
a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
C
a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.
D
a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.
E
o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.
Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
A
comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
B
comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
C
julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.
D
julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.
E
remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que
A
o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de
autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos
administrativos.
B
o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação
administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.
C
o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.
D
o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.
E
o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos
praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá exclusivamente ex officio.
B
Quanto à iniciativa, o controle judicial poderá ocorrer ex officio.
C
Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá independentemente de provocação (ex officio) ou por provocação dos interessados.
D
Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos excluídos do mundo jurídico.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade subsidiária.
B
A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e
o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele
contidas.
C
A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar
providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas,
quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que
resultem em prejuízo ao erário.
D
Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com
determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos
gestores.
Ano:
2012
Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
PORQUE
O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
A
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
B
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
C
a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
D
a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
E
as duas afirmações são falsas.
Considere a hipótese de um servidor da Administração Pública que deixa de se manifestar em um requerimento administrativo e acaba, com tal atitude, negando vigência a enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, e estando esgotadas as instâncias administrativas, ao interessado caberá, por força de lei, apresentar a seguinte peça junto ao Supremo Tribunal Federal:
A
reiteração
B
reclamação
C
ação civil pública
D
obrigação de fazer
E
obrigação de reparar
O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem
o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como
legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado