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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.
-
l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.
ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.
lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.
lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.
V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.
-
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - III
B
II - III - V
C
II - IV
D
III - IV - V
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
C
Certo
E
Errado
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Está correto afirmar que, o controle administrativo
A
é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
B
dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
C
permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
D
deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
E
não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos
revela que:
A
submetem-se a julgamento todas as contas prestadas
por responsáveis por bens ou valores públicos, aí
incluído o Presidente da República.
B
no exercício do poder de autotutela, a administração
pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los
nulos.
C
em respeito ao princípio da separação dos poderes, é
vedado o controle transversal de um Poder sobre os
outros.
D
o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional
sobre seus atos administrativos.
No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
B
Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
C
O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
D
O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
E
No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.
Sobre as Normas de prestação e tomada de contas adotadas na Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I - Tomada de Contas corresponde ao processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da Administração Direta Federal.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III - Prestação de Contas consiste no processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Direta.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.
B
Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.
C
A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.
D
O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
E
Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de
suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República para prestarem, pessoalmente,
informações relativas a assunto previamente determinado,
sendo que a ausência injustificada do convocado importará na
prática de crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
As comissões parlamentares de inquérito constituídas por
qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes
próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre
outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação
telefônica.
C
Certo
E
Errado
Apesar de a decisão executória da administração pública
dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há
impedimento para que ocorra o controle judicial após a
realização do ato.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
Certo
E
Errado
Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência, entre nós, do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.
C
Certo
E
Errado
Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.
C
Certo
E
Errado
Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato
A
pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.
B
não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.
C
pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.
D
pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.
E
não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder
A
regulamentar.
B
discricionário.
C
de revisão.
D
de polícia.
E
de autotutela.
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da
União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança
a administração direta e indireta, bem como entidades privadas
que guardem bens ou valores da União.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo
A
por meio de seus auditores.
B
com autorização do Poder Judiciário.
C
com auxílio do Tribunal de Contas.
D
com auxílio do Ministério Público.
E
por meio de comissões parlamentares de inquérito.
No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere:
I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo.
II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade.
III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
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