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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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No conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito:
A
ao controle hierárquico.
B
ao controle finalístico.
C
ao controle externo popular.
D
ao controle de mérito.
E
ao controle preventivo.
Um cidadão qualquer requereu informações sobre os
quantitativos e os preços unitários referentes à realização de
determinada obra. Dentre as opções a seguir, assinale a
alternativa correta.
A
A Administração deve fornecer as informações somente
no caso da obra ter sido realizada com dispensa de
licitação.
B
A Administração deve fornecer as informações somente
no caso de obra ter sido realizada com inexigibilidade de
licitação.
C
A Administração deve fornecer as informações somente
no caso da obra ter sido realizada com licitação, em
qualquer modalidade.
D
A Administração deve fornecer as informações em
qualquer caso, da obra ter sido realizada com licitação,
dispensa ou inexigibildade.
E
A Administração deve fornecer as informações somente
aos licitantes credenciados em qualquer caso de
licitação.
Acerca do controle exercido sobre a administração direta e
indireta, assinale a opção correta.
A
As fundações, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista não se submetem à fiscalização do TCU,
apenas à supervisão ministerial.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente
de sua criação por lei.
C
As fundações, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista submetem-se à fiscalização do TCU,
desde que criadas por lei.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam
servidores celetistas e também estatutários em seu quadro
de pessoal.
E
Por serem parte da administração indireta, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista não se
submetem à fiscalização do TCU.
Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:
(1) para controle prévio;
(2) para controle sucessivo ou concomitante;
(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.
( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.
( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.
A
3 / 1 / 2 / 1 / 3
B
2 / 2 / 1 / 3 / 3
C
2/ 3 / 3 / 1 / 2
D
1 / 1 / 3 / 3 / 2
E
1 / 2 / 1 / 3 / 3
De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,
A
sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
B
analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
C
fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
D
julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
E
aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
B
Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
C
Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
D
É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
E
Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.
Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.
B
No âmbito do controle legislativo, encaminhada a proposta de rejeição de contas da administração pelo Tribunal de Contas é desnecessário novo contraditório e eventual defesa antes do parecer legislativo para a rejeição.
C
O controle no âmbito da administração direta decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da administração indireta, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.
D
Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado.
E
Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial, porque quanto à competência, constituem matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento vinculado.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.
A
O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.
B
As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.
C
Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Importante tema é o do controle da Administração Pública,
para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca
desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.
B
A anulação de um ato administrativo gera efeitos
somente a partir de sua declaração.
C
A própria Administração, pelo seu poder de autotutela,
pode revogar ou anular seus atos administrativos,
quando ocorrerem motivos para tal.
D
Todos os atos administrativos, vinculados ou
discricionários, podem, amplamente, serem revisados
pelo Poder Judiciário.
E
Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial
que seja direito de qualquer cidadão.
No que se refere ao controle externo das contas públicas,
compete ao Tribunal de Contas da União:
A
Prestar as informações ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias realizadas.
B
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e dos resultados de inspeções realizadas.
C
Prestar as informações solicitadas pelo Executivo, comprovar legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias bem como dos direitos e haveres da União e sobre os resultados de auditorias realizadas.
D
Emitir parecer avaliando a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas submetendo a tomada de contas à consideração do Ministro do Estado.
E
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União e prestar informações sobre os
resultados obtidos em inspeções realizadas.
Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:
A
O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.
B
Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.
C
O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.
D
O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.
E
O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.
Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que
A
o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.
B
o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.
C
o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.
D
o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.
E
a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.
O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em
face da administração pública envolve o denominado
controle de economicidade, de modo a permitir o exame do
mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da
forma mais econômica na aplicação da despesa pública,
atendendo à relação custo-benefício.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
O controle pode ser exercido por meio de recursos
administrativos, os quais, quando dotados de efeito
suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da
fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica
de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato
pendente de decisão administrativa.
C
Certo
E
Errado
Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:
A
Responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
B
julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
D
revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
O controle exercido por meio do julgamento de tomadas e prestações de contas é um instrumento de controle predominantemente a priori e concomitante, iniciado pelos órgãos de controle interno que informam e orientam o gestor sobre os procedimentos a serem tomados e as providências a serem adotadas.
C
Certo
E
Errado
Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,
I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
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