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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal.
C
Certo
E
Errado
Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.
C
Certo
E
Errado
Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato
A
pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.
B
não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.
C
pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.
D
pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.
E
não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder
A
regulamentar.
B
discricionário.
C
de revisão.
D
de polícia.
E
de autotutela.
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da
União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança
a administração direta e indireta, bem como entidades privadas
que guardem bens ou valores da União.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo
A
por meio de seus auditores.
B
com autorização do Poder Judiciário.
C
com auxílio do Tribunal de Contas.
D
com auxílio do Ministério Público.
E
por meio de comissões parlamentares de inquérito.
No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere:
I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo.
II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade.
III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de
mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo
Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
São hipóteses que representam o exercício do controle político
do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:
A
a competência para apuração de irregularidades pelas
Comissões Parlamentares de Inquérito.
B
a competência para o controle de legitimidade das
despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a
ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
C
a competência do Congresso para apreciar os atos de
concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio
e televisão.
D
a competência do Congresso Nacional para sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
a competência do Senado Federal para processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.
Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
A
é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
B
é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
C
é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
D
somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.
E
não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa,
entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar
o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos
cofres públicos também do jurista que o emitiu.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se
A
recurso administrativo.
B
representação administrativa.
C
reclamação.
D
pedido de reconsideração.
E
invalidação.
Das diversas formas de controle as quais a administração se sujeita, ou que ela exerce sobre si mesma, assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação à sua classificação.
A
Quanto à sua localização, pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
B
Quanto ao órgão que exerce, pode ser interno ou externo.
C
Quanto à extensão, pode ser em relação à legalidade ou ao mérito.
D
Quanto ao momento, pode ser primário ou secundário.
E
Quanto à legalidade, pode ser anterior ou posterior.
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto do(a):
A
administração por objetivos;
B
verificação da legalidade;
C
auditoria governamental;
D
fiscalização do Ministério Público;
E
controle da execução orçamentária.
O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo
no exercício do controle financeiro externo da administração
pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões
poderão ser submetidas ao controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
Certo
E
Errado
O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.
C
Certo
E
Errado
O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:
A
Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
B
Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
C
Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
D
Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
E
Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
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