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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são
A
Princípio da Proporcionalidade, Teoria da Ponderação de Interesses e Princípio da Razoabilidade.
B
Teoria dos Motivos Determinantes, Teoria da Deslegalização e Princípio da Razoabilidade.
C
Teoria do Desvio de Finalidade, Teoria da Ponderação de Interesses e Teoria dos Poderes Neutrais.
D
Teoria do Desvio de Poder, Teoria dos Motivos Determinantes e Teoria dos Princípios.
E
Teoria dos Motivos Determinantes, Teoria dos Poderes Neutrais, Princípio da Proporcionalidade.
A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.
A
As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.
B
A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.
C
A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.
D
O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário.
E
O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.
A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente
qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de
lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da sindicabilidade.
C
Princípio da responsividade.
D
Princípio da sancionabilidade.
E
Princípio da subsidiariedade.
O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre a posteriori, ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.
C
Certo
E
Errado
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de
poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá
ingressar com representação; se for o caso de reclamação
contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá
impetrá-la.
C
Certo
E
Errado
As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.
Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
A
O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.
C
A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.
D
As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.
A respeito do controle dos atos administrativos pelo
Poder Judiciário, é correto afirmar que:
A
se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.
B
não pode versar sobre a conveniência do ato, mas
apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.
C
analisa o mérito do ato administrativo.
D
não se imiscui na análise da conveniência e
oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua
legalidade.
E
analisa o ato e o julga conforme sua legalidade,
conveniência e oportunidade.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O Poder Legislativo exerce controle político e financeiro sobre os atos do Poder Executivo, mas, com relação ao Poder Judiciário, o controle que exerce cinge-se a aspectos de natureza financeira e orçamentária.
B
O controle administrativo é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, haja vista aspectos de legalidade ou de conveniência.
C
Não se admite, sob qualquer pretexto, que o Poder Judiciário exerça controle sobre os atos exclusivamente políticos ou os atos de governo.
D
O controle dos órgãos da administração direta sobre as entidades da administração indireta consiste em um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofensa à autonomia assegurada por lei a essas entidades.
E
Como entes federativos que não guardam relação de subordinação com a União, os estados, o DF e os municípios dispõem de autonomia para estabelecer suas próprias normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária e sobre a organização e funcionamento de suas cortes de contas.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - No âmbito recursal do TCU, se interpostos dentro do prazo regimental e adequados quanto ao seu cabimento, todos os recursos são dotados de efeito suspensivo, total ou parcial.
II - Cabe recurso de reconsideração de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias.
III - Cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos.
IV - Tendo características semelhantes a uma ação rescisória, cabe revisão de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, desde que fundada em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos ou documentos novos com eficácia sobre a prova produzida e deve ser interposto no prazo de 4 (quatro) anos.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade
administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o
controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar
A
Controle Interno e Supervisão Ministerial.
B
Controle Judicial e Externo.
C
Controle de Legalidade e Legislativo.
D
Controles Legislativo, Administrativo, Judicial.
As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.
B
Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.
C
O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.
D
A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.
E
A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.
Ano:
2012
O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.
B
O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.
C
Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
D
A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.
E
As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.
Acerca do Controle da Administração Pública,
assinale a alternativa que apresenta um mecanismo
de controle do Poder Judiciário.
A
Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das
leis.
B
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando
investiga e aplica sanções aos agentes políticos.
C
Sustação dos atos normativos do poder executivo que
exorbitem da função de regulamentar, a qual é função
exclusiva do Poder Judiciário.
D
Julgamento de Ação Civil Pública.
E
Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.
Algumas decisões judiciais têm exercido o controle
jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais
as relativas à saúde e à educação. A par da sua
natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes,
acabam por interferir na programação e execução
orçamentária em curso, o que exige sua submissão
ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a
opção correta.
A
Descabe a intervenção do judiciário nas políticas
públicas, por atentar contra a separação dos
Poderes.
B
A jurisdicionalização da política exige complexas
avaliações técnicas – de ordem pedagógica,
médica, administrativa, orçamentária e financeira
–, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção
dos seus efeitos sem a prévia inclusão das
despesas no orçamento do ano subsequente.
C
As decisões judiciais que interfiram na formulação
e execução das políticas públicas devem ter
caráter excepcional, mas podem ser obstadas
pela invocação abstrata do princípio da reserva
do possível.
D
É viável o controle judicial das políticas públicas
relativas à educação e à saúde, mas não se
poderá exigir a imediata efetivação do comando
fundado no texto da Carta Política quando comprovada,
objetivamente, a incapacidade econômico-
financeira da pessoa estatal.
E
O direito à saúde e à educação não são
absolutos, razão pela qual a validade da
decisão judicial dependerá das consequências
macroeconômicas do pedido, de forma a
preservar o regular planejamento orçamentário
e o não comprometimento de outros programas
sociais tão ou mais importantes para a população
em geral.
No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
A
Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
B
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringese à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.
C
A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.
D
Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.
E
O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre
A
seus próprios atos.
B
os atos da sociedade.
C
a intenção entre a comunidade e os tribunais.
D
o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça.
E
a contabilidade e as finanças das entidades privadas.
Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercer controle administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
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