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Questões de Concurso sobre Controle Judicial
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O Plano Municipal de Educação (PME) de Tapurah-MT, alinhado ao Plano Nacional de Educação, prevê em sua meta oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas municipais de educação básica até o final da vigência desse plano. Essa proposta diz respeito à meta:
A
04
B
05
C
06
D
07
Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:
I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.
C
Certo
E
Errado
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
C
Certo
E
Errado
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, fora-lhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta. Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi informada de que o Município de Horto Grande e região passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos. Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de uma política pública efetiva de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
A
para resolver o caso de Maria, seria suficiente que o juiz determinasse a realização de imediata licitação para aquisição do medicamento JJY;
B
antes do ajuizamento da ação junto ao Poder Judiciário, Maria deveria ter formulado denúncia junto à Administração Pública do Município de Horto Grande e esgotado a esfera administrativa;
C
ao decidir o caso de Maria, o juiz deve atentar aos obstáculos e às dificuldades reais do gestor e às exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo que o juiz incorreria em indevida usurpação de competência se, após análise dos fatos, decidisse conceder direito à saúde;
D
para sanar situações como essa, a política pública de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde deve ser objeto de avaliação e indicação clara dos resultados alcançados, inclusive por meio do monitoramento dos estoques, que pode ser objeto de controle judicial;
E
para evitar o desabastecimento de medicamentos, o Poder Judiciário pode revisar o planejamento público a partir da ação judicial de Maria, independentemente do exame do correspondente processo administrativo e da motivação sob pena de perecimento do direito dos cidadãos brasileiros.
Sobre o ato administrativo e a discricionariedade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É possível compreender discricionariedade administrativa como um processo de decisão regulado pela lei, no qual se autoriza à autoridade estatal, no exercício de competência administrativa, o emprego de critérios de conveniência e oportunidade na concretização do interesse público.
B
Ato administrativo é a atuação jurídica (comissiva ou omissa), unilateral e concreta, exteriorizada pela Administração Pública, ou por aqueles legalmente legitimados para tanto, advinda do seu exercício de função administrativa do Estado.
C
Decorre da discricionariedade administrativa a concepção de mérito do ato administrativo, entendido como o conteúdo de conveniência e oportunidade do ato. Conforme a margem discricionária de atuação administrativa conferida por lei, precisa ser determinado sempre de forma justificada o bastante para viabilizar o controle de sua conformidade com os aspectos de Direito, mediante os meios de controle dos atos da Administração Pública.
D
É vedado ao Poder Judiciário controlar a discricionariedade administrativa, pois cabe à própria Administração Pública que exarou o ato o respectivo controle de mérito e de legalidade.
E
É possível compreender ato administrativo como um ato jurídico praticado no exercício de função pública administrativa, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, voltada a traduzir uma decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos em uma situação individual e concreta.
O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo. Nesse caso, ele estará avaliando
A
a competência e a forma.
B
a finalidade e a motivação
C
a moralidade e a impessoalidade.
D
a conveniência e a oportunidade
E
a proporcionalidade e razoabilidade.
O cidadão do Município Beta, Tício, vigilante acerca dos atos administrativos adotados pelo Poder Público local, compreende estar havendo repasses de bens públicos à instituição que celebrou parceria com a Administração, ainda que os serviços não estejam sendo prestados de modo universal e regular, o que constata através de ilegalidade cometida em prestação de serviço voltada a si mesmo. Visando à invalidação jurisdicional da parceria, é medida especificamente hábil a este fim:
A
a petição administrativa.
B
a representação junto ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver.
C
a representação junto ao Ministério Público do Estado.
D
a propositura de ação popular.
E
a impetração de mandado de segurança.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.
B
O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.
C
A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.
D
É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.
E
O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:
A
É vedado em qualquer hipótese.
B
Pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.
C
Pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.
D
Não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.
E
Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
A respeito do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
A
Incide, em regra, sobre a legalidade do ato administrativo.
B
O Poder Judiciário poderá, independente de provocação, anular qualquer ato irregular de que tome conhecimento.
C
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos inconvenientes.
D
Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para anular atos administrativos ilegais.
E
O Poder Judiciário não pode realizar controle de atos administrativos.
Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade.
C
Certo
E
Errado
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes de contas.
C
Certo
E
Errado
O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
C
Certo
E
Errado
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário tem o poder de sustar, de ofício, qualquer ato administrativo da prefeita Maria que julgar inconstitucional ou ilegal, sem a necessidade de provocação.
C
Certo
E
Errado
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