Questões de Concurso sobre Controle Judicial

Justiniano, mesmo sendo cidadão Macondoense, não pode ingressar com ação judicial para defesa dos interesses do erário municipal, em razão de não preenchimento do requisito da legitimidade ativa.

Justiniano não pode ajuizar ação em nome próprio contra os participantes da licitação fraudulenta, devendo levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para que este ingresse com ação coletiva.

Justiniano deve ingressar com ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela licitação fraudulenta.

Justiniano pode ingressar com mandado de segurança coletivo invocando o direito líquido e certo de proteger o erário.

Sendo Justiniano cidadão Macondoense, pode propor ação popular em nome próprio visando a anulação do contrato fraudulento e lesivo aos cofres públicos municipais.

pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos.

pode incidir sobre atos administrativos vinculados, mas não sobre atos administrativos discricionários.

tendo em vista o princípio da deferência, limita-se à verificação da autoridade competente, da adoção da forma prescrita em lei e do trâmite regular do respectivo procedimento administrativo, não podendo recair sobre o mérito administrativo ou a finalidade do ato.

pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.

pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.

A declaração de inconstitucionalidade ocorre de forma incidental prejudicialmente ao exame de mérito.

Devem ser observadas e respeitadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento de processo civil, além do previsto na Constituição Federal.

O controle judicial se concentra em um ou mais de um órgão, mas com um número limitado com competência originária.

Nos tribunais o controle difuso, também é exercido, a parte que em uma ação judicial for vencida por ocasião da sentença, não ter sido favorável em sua pretensão, poderá devolver a análise da matéria ao Tribunal Superior, ou seja, o processo se iniciou em primeira instância (Vara Cível) sendo interposto recurso de apelação ao Tribunal de Justiça (segunda instância).

limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.

envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.

pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.

Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.

Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

cabe mandado de segurança contra lei em tese.

A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.

O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.

O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.

A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.

O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.

O controle da administração pública pode ser exercido através da ação popular e da ação civil pública

O controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário

Não compete ao Tribunal de Contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista

Não cabe aos Tribunais de Conta o controle prévio dos atos administrativos

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário

Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.

A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.

Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.

A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.

O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.

está sujeito apenas a controle pelo Poder Judiciário, em face à flagrante violação às exigências legais, inclusive aos princípios constitucionais, sendo o caso de ilegalidade evidente, o que pode ensejar a anulação do ato administrativo.

está sujeito apenas a controle pela própria Administração Pública, face à violação à discricionariedade, sendo o caso de anulação do ato praticado, por ofensa aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público.

não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, já que observou as exigências legais, inclusive no que se refere aos princípios administrativos, e a decisão do administrador está pautada pela discricionariedade de seus atos, somente se submetendo à (re) análise pela própria Administração Pública.

não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, já que a anulação dos atos administrativos compete exclusivamente a própria Administração Pública, em razão dos critérios de conveniência e oportunidade.

está sujeito apenas a controle pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação do ato administrativo compete ao Poder Judiciário que analisa a legalidade do ato e a violação à legalidade autoriza a atuação do Poder Judiciário.

legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;

judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;

administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;

externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;

externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

A legitimidade do Poder Judiciário para a realização do controle judicial de políticas públicas decorre de ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.

Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a ação administrativa.

A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, de maneira que não merece prosperar ação judicial que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

A impossibilidade, definida pela Constituição Federal de 1988, de controle judicial de atos administrativos é decorrência da máxima “the king can do no wrong”, introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.

mandado de injunção e reforma criminal.

lei complementar e habeas data.

mandado de segurança e ação popular.

habeas corpus e iuris tantum.

ação civil publica e ação declaratória de inconstitucionalidade.

Autarquia pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

Secretaria Estadual pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Secretaria no polo passivo da demanda.

Empresa Pública pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

Diretoria pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Diretoria no polo passivo da demanda.

Secretaria Municipal pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.