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Questões de Concurso sobre Controle Judicial
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No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.
B
Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.
C
De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente.
D
Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.
E
A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência.
Considere as afirmações abaixo.
I. No tocante ao controle judicial da Administração Pública, não é possível excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
II. O controle legislativo da Administração Pública pode ser exercido pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, assim como pelas comissões parlamentares, e destina-se não aos interesses individuais eventualmente em questão, mas aos da comunidade em geral.
III. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade civil objetiva da Administração, em que, na reparação do dano, não se leva em conta a verificação da culpa na atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.
IV. O controle que a própria Administração realiza em relação a sua atividade é, de forma geral, uma análise da legalidade e do mérito dos atos administrativos; um dos desdobramentos desse controle é a possibilidade de a Administração anular ou revogar tais atos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas II e III.
Ano:
2010
No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:
A
não pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade que é concedida ao agente público na produção de tais atos.
B
pode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos.
C
somente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato.
D
poderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos.
E
poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.
No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:
A
Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
B
Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
C
Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
D
Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
E
Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
Quanto ao ato administrativo é correto afirmar:
A
a anulação de ato administrativo dependerá sempre de decisão judicial.
B
o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.
C
uma vez revogado o ato administrativo opera efeitos ex tunc.
D
o controle jurisdicional do ato administrativo alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto a sua oportunidade.
Qualquer discussão relativa à validade do ato administrativo que ampliou o parque deve ser resolvida no âmbito da administração pública, por tratar-se de assunto que reflete questão de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade administrativa e que foge ao controle do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O pregão, por ser um procedimento simplificado, não pode ser utilizado para a aquisição de bens de valores vultosos, mesmo que as especificações desses bens possam ser concisa e objetivamente definidas em edital, em conformidade com especificações usuais de mercado.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no “Curso de direito administrativo”, é correto afirmar que
A
o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.
B
o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.
C
o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.
D
o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.
E
a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.
Assinale a opção que contenha a correlação correta.
(1) Controle Interno da Administração
(2) Controle Parlamentar
(3) Controle Jurisdicional
( ) Revogação ou anulação do ato administrativo – súmula 473 – STF
( ) Processo administrativo disciplinar
( ) Comissão Parlamentar de Inquérito
( ) Mandado de segurança
( ) Ação popular
A
1 - 1 - 2 - 3 - 3
B
2 - 1 - 2 - 3 - 1
C
3 - 2 -1 - 2 - 1
D
1 - 1 - 3 - 2 - 1
E
2 - 3 - 1 - 2 - 2
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