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Questões de Concurso sobre Controle Judicial
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CORE PR - Assistente Administrativo Júnior - 2021
O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CORE PR - Assistente Administrativo Júnior - 2021
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle judicial.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade.
B
A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
C
A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
D
Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
E
No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.
O controle judicial da Administração Pública
A
pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.
B
pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.
C
visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.
D
tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.
E
pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.
I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.
II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.
III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.
IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens I, II e III estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato.
B
Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle por parte do Poder Judiciário.
C
Como a discricionariedade envolve a edição da melhor decisão possível para o caso concreto, o Poder Judiciário pode se substituir à Administração e proferir decisão de controle positivo, que melhore o ato administrativo.
D
Controvérsia sobre matéria de direito em atos discricionários impede a concessão de mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovável independentemente de prova pré-constituída.
E
Na medida em que a sanção administrativa é um ato vinculado e que este aplica preceito legal expresso, ela dispensa fundamentação.
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública pode demonstrar sua vontade. Desta forma, assinale a alternativa CORRETA,
A
É defeso o Poder Legislativo editar atos administrativos.
B
O poder Executivo pode editar atos administrativos, não podendo o Poder Legislativo e Judiciário, editá-los.
C
Ato administrativo é sempre passível de controle pelo poder Judiciário.
D
O atributo do ato administrativo, denominado presunção de legitimidade, diz respeito ao fato de determinados atos serem em conformidade com a lei e outros não, até que provem o contrário.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CORE PR - Assistente Administrativo Júnior - 2021
Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
C
Certo
E
Errado
O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo.
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Compete ao Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade típica jurisdicional, revogar um ato administrativo ilegal, editado pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e, ainda, no exercício de suas funções administrativas, anular os seus próprios atos administrativos.
B
O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade do ato administrativo vinculado, sendo, no entanto, vedado ao judiciário adentrar aos critérios de conveniência e oportunidade que deram ensejo à conduta do administrador.
C
Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a todos os seus elementos.
D
Segundo orientação doutrinária e jurisprudencial mais moderna, tem-se admitido que o Poder Judiciário promova o controle do ato administrativo que, embora com aparência de legalidade, se mostre na contramão dos princípios jurídicos, notadamente os da razoabilidade e proporcionalidade.
O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.
C
Certo
E
Errado
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
A
poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
B
poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
C
não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
D
não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
E
poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Assinale abaixo a alternativa correta:
A
Servidores públicos, em sentido estrito, são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas e das respectivas entidades da Administração Indireta.
B
Litígios entre o Estado e os servidores estatutários são dirimidos perante a Justiça Comum - Justiça Federal, no caso de servidores federais, e Justiça Estadual, em se tratando de servidores estaduais e municipais.
C
Estágio probatório é o período de dois anos entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade, em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão, pontualidade, assiduidade, tomada de iniciativa, eficiência etc.
D
Contribuinte de boa-fé, dentro do órgão público, paga tributo a agente sem investidura legítima: a quitação deste constitui ato legítimo, no entanto, por estar em situação ilegal, o agente que exerceu as funções dentro da Administração não terá direito à percepção da sua remuneração, estando obrigado a devolver os respectivos valores percebidos até então.
O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.
A
O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.
B
Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.
C
As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.
D
O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.
E
As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.
Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes.
No caso em tela, ao réu:
A
não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
B
não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;
C
não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
D
assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;
E
assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
B
O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
C
Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
D
A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
A apreciação, pelo Poder Judiciário, de atos administrativos discricionários ofende o Princípio da Separação dos Poderes.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com o entendimento predominante nos Tribunais Superiores acerca do controle judicial da atividade administrativa a cargo do Poder Executivo, assinale a assertiva correta.
A
A regra da estrita legalidade orçamentária – da qual decorre a cláusula da “reserva do possível” – pode ser invocada para justificar o inadimplemento de precatórios, desde que não se trate de conduta omissiva dolosa.
B
Ao determinar inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, o Poder Judiciário se imiscui indevidamente em assunto que envolve juízo de mérito ou político do gestor público.
C
A execução de políticas públicas essenciais, apesar de ficar fora do espaço reservado à discricionariedade administrativa, não deve ser objeto de ordem judicial em respeito à autonomia do ente político e ao princípio da separação dos poderes.
D
Diante da necessidade de concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, cabe ao Poder Judiciário subtrair do Poder Executivo a discricionariedade administrativa.
O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado