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Questões de Concurso sobre Da competência administrativa
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A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.
A
De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.
B
Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.
C
Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.
D
A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.
E
A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.
A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:
A
irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;
B
irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;
C
renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;
D
renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;
E
renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.
No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a
Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de
competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Processo administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.
C
Certo
E
Errado
Para que um órgão delegue parte de sua competência a outro órgão, este deverá ser hierarquicamente subordinado àquele.
C
Certo
E
Errado
Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato, ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.
C
Certo
E
Errado
Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos órgãos administrativos, em quaisquer hipóteses, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n° 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:
A
É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
B
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
E
A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
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