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Questões de Concurso sobre Da competência administrativa
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É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.
A
Nesta normativa a autoridade é somente o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
B
A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela normativa enseja a faculdade da Administração proferir decisão sobre o objeto do processo em até quinze dias.
C
As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, com exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
O processo administrativo disciplinado pela normativa em comento é regido por princípios, dentre eles: a necessidade do interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual e a oficialidade sendo defeso à autoridade instrutora a prática de todos os atos necessários à elucidação dos fatos.
A respeito da delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
A
o ato de delegação é irrevogável.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
E
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.
A
O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.
B
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
D
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
A
arquivado temporariamente.
B
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
comunicado o fato à autoridade competente, abstendo-se a autoridade de menor grau hierárquico de atuar.
D
permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B
Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C
A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D
A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
a competência administrativa não pode ser objeto de delegação, mas pode ser de avocação.
B
a competência administrativa é renunciável nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
a delegação não precisa ser específica, se admitindo a delegação genérica, desde que haja a devida publicação do ato no diário oficial.
D
podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
não há, necessariamente, relação de verticalidade na delegação, mas o há na avocação, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições abaixo, relacionadas à “competência”.
I. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão, obrigatoriamente, os locais das respectivas sedes e da unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
IV. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições corretas de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
I e IV
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
E
o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.
Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.
C
Certo
E
Errado
Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que
A
o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.
B
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.
C
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
a regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.
E
os atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.
O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:
A
renunciável, salvo nos casos de avocação.
B
obrigatoriamente publicado no meio oficial.
C
irrevogável pela autoridade delegante.
D
irrenunciável, salvo nos casos de avocação legalmente admitida.
Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
A
Capacidade e competência são institutos distintos, sendo esta um pressuposto para o exercício daquela, tendo em vista o desempenho de funções públicas.
B
É característica do exercício da competência administrativa a possibilidade de sua renúncia por parte do titular em favor de seu subordinado, tendo por fundamento a discricionariedade administrativa.
C
A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.
D
A delegação vertical é o deslocamento da competência do órgão ou agente inferior para o órgão ou agente superior, e a horizontal ocorre entre órgãos ou agentes de mesma hierarquia.
E
No âmbito do processo administrativo, a delegação de competência se limita às hipóteses de edição de atos normativos e ao julgamento de recursos administrativos.
A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo em favor de outro, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que os órgãos não sejam hierarquicamente subordinados.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Il. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
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