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Questões de Concurso sobre Da competência administrativa
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Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:
A
É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico.
B
A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.
C
é vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade.
D
Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
E
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.
II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2017
Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:
A
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de
delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
B
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de
competências.
C
Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a
edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência
exclusiva.
D
A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
E
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à
subdelegação de competência.
A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
Processo administrativo, em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem de cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública. Sobre esse tema indique qual é a assertiva que está incorreta:
A
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros previstos em lei, as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houv er impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
O processo administrativo pode iniciar iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
E
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos
Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.
C
Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.
A
Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
B
A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
C
A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
D
Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
E
É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B
Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que
A
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.
B
o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.
C
a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.
D
a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
E
o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.
Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.
B
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.
C
Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.
D
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.
E
Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei no 9.784/1999, essas competências:
A
não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.
B
somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
C
podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
D
são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
E
podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.
Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão.
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando
A
delegou a edição de ato de caráter normativo.
B
delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.
C
não publicou o ato de delegação no meio oficial.
D
revogou a delegação concedida a outro órgão.
E
delegou a decisão de recurso administrativo.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
B
Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
O ato de delegação de competência é irrevogável.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Nos termos previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
o ato de delegação é irrevogável.
C
o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
D
as decisões tomadas por delegação considerar-se-ão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
E
é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.
De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
B
Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.
C
É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
D
Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
E
Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.
A legislação do processo administrativo federal estabelece que
a competência é irrenunciável, mas ressalva as hipóteses de
delegação e de avocação legalmente admitidas. A avocação de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é
permitida apenas em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada pelo
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente da República.
C
Ministro do Planejamento.
D
Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Presidente do Senado Federal.
Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo
por delegação, sendo o ato originalmente de competência
de seu superior hierárquico, o servidor público federal
Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente,
em razão de circunstâncias de índole jurídica.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, o ato administrativo con siderar-
se-á editado por
A
nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.
B
nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a
que pertencem.
C
Robson.
D
quaisquer dos servidores.
E
Moisés.
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