Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Da competência administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
234
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
E
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Em processo administrativo,
A
não é possível arguir suspeição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
B
os atos dependem de forma determinada, ou seja, devem ser sempre produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, aposição de assinatura da autoridade responsável, e reconhecimento de firma ou certificação digital.
C
não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, tampouco as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante despacho motivado que evidencie grave lesão a interesse público.
E
o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, por expressa determinação da Lei Federal no 9.784/99.
A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos:
( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
( ) Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;
( ) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo;
( ) O ato de delegação é irrevogável.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V;
B
V, V, F, F;
C
V, F, V, F;
D
F,V, F, V.
A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos
administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu
titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que
A
estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
B
a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
C
a finalidade seja decidir recursos administrativos.
D
não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com
base na conveniência.
Um órgão administrativo somente pode delegar a parte de sua competência relacionada ao processo administrativo aos órgãos e às pessoas físicas diretamente subordinados ao titular da competência.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.
B
as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
C
apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
D
apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
E
as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.
Sobre a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, é correto afirmar:
A
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso serão cientificados da decisão para, querendo, aplicar o entendimento sumulado, o que não vincula a autoridade no caso de futuras decisões administrativas em casos semelhantes.
B
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de dez dias; e dos administrados que dele participem em quinze dias, salvo motivo de força maior.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Nos processos administrativos a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
A
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
B
Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
A
legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
B
legal, desde que especifique as matérias delegadas.
C
legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
D
ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
E
ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.
Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I - O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
II - Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III - O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado.
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e II são corretas.
B
Apenas as proposições I e IV são corretas.
C
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
D
Apenas as proposições II, III e IV são corretas.
As normas básicas que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, que visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração são reguladas pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Acerca da competência, dos impedimentos e da suspeição, da comunicação dos atos e da instrução, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
B
Não deverão ser objetos de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e de atividades e dos atos de outra natureza, de seu interesse.
C
O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Acerca da delegação, assinale a alternativa correta.
A
Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.
B
Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
C
Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D
A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
E
O ato de delegação é irrevogável.
No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
A
A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
B
A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
C
É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
D
É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
E
Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.
A processualidade é ideia inerente a diversas áreas do saber jurídico. Nesse sentido, é usual que se fale em processo legislativo, em processo constitucional, em processo civil, em processo penal, dentre outros. O processo administrativo, dentro de tal contexto, é aquele responsável por refletir a ideia de processualidade junto à administração pública. A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e estabelece que
A
a administração tem o prazo de até vinte dias para decidir, após concluída a instrução de processo administrativo.
B
o indeferimento de alegação de suspeição de servidor que atua em processo poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
C
a decisão em sede de recurso não pode ser objeto de delegação, bem como a competência para editar ato normativo
D
os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, em até cinco anos da decisão final, a pedido ou de ofício.
A respeito do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a
alternativa correta.
A
Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de
atuação dotada de personalidade jurídica.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses difusos, são legitimadas como
interessados no processo administrativo.
C
Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade
de atuação integrante da estrutura da Administração direta e
da estrutura da Administração indireta.
D
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezesseis anos.
E
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos
administrativos.
Quanto à competência do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Gerar simulado