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Questões de Concurso sobre Da competência administrativa
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A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,
A
o ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial.
C
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
a competência para edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
Com relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar:
A
inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
não poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
D
as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
E
havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
C
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
D
Os atos administrativos independem de motivação.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou sem poder decisório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e IV são corretas.
B
Apenas as proposições II e IV são corretas.
C
Apenas as proposições I, II e III são corretas.
D
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal n° 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.
C
a competência é renunciável e pode ser avocada.
D
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.
C
somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.
Inexistindo norma que estabeleça competência para a
prática de determinado ato em processo administrativo,
a providência caberá à autoridade máxima.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A avocação de competências no âmbito de processo
administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
A delegação de competências no âmbito de processo
administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C
A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.
D
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
E
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).
Considere as afirmações abaixo com relação à delegação, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II - A delegação e sua revogação serão necessariamente ordenadas verbalmente pelo superior imediato e sempre em presença de, pelo menos, dois servidores, que testemunharão e darão fé ao ato.
III - O ato de delegação terá obrigatoriamente o prazo mínimo de dois anos, vigorando, pelo menos, até o término do mandato do superior delegante.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
C
Certo
E
Errado
Considere os seguintes itens:
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:
A
Apenas em I e II
B
Apenas em I e III
C
Apenas em II e III
D
Apenas em I, II e III
E
Apenas em I, II e IV
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal no 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.
A
Podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
O ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.
D
Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.
E
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
A
ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
B
não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
D
a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
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