Questões de Concurso sobre Da competência administrativa

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

As duas afirmativas são falsas.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.

A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.

Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.

Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.

A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

é possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo;

em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;

se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado;

as decisões adotadas por delegação consideramse editadas pelo delegante;

não há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.

o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

a competência é renunciável quando recair sobre órgãos executivos hierarquicamente superiores, uma vez que demonstrem a impossibilidade funcional de execução das respectivas atividades sem ferir o princípio da celeridade.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Ressalta-se que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

um órgão administrativo poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, e somente assim, e apenas quando comprovada circunstância exclusivamente de índole técnica ou econômica.

podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, desde que esta delegação se dê a órgãos hierarquicamente inferiores.

poderá ser prorrogada por interesse das partes.

decorre da lei e é por ela delimitada.

não poderá ser avocada.

é imprescritível, porém, renunciável.

não é requisito do ato.

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.

O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.

Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.

O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.

A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A competência é renunciável se for exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, pois constitui ato discricionário da Administração Pública.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei for omissa.

Os atos administrativos não necessitam ser motivados, seja com indicação dos fatos ou dos fundamentos jurídicos, nos casos em que provenham de reexame de ofício e que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

representativa.

plurial.

irrenunciável.

padronizada.

individual.

A Lei n° 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica.

É possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei n° 9.784/99.

Não é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.

A Lei n° 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial.

A delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta.

é vedada a criação de processos administrativos específicos.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.