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Questões de Concurso sobre Da competência administrativa
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Os atos de delegação de competência podem ser revogados pela autoridade delegante no prazo de até três anos após sua publicação em edital.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
B
Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
C
Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
E
A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal no 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.
A
Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
B
Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
C
Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
D
O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
E
Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de delegação de competência, a Lei no 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:
A
assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.
B
julgamento de recursos administrativos.
C
assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.
D
firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.
E
suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.
O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.
Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é
A
vedada expressamente pelo texto da lei, exceto para edição de atos normativos.
B
possível em qualquer situação, desde que haja prévia publicação no diário oficial.
C
vedada expressamente pelo texto da lei, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do ato.
D
possível, via de regra, mas a lei expressamente veda em algumas situações, como na decisão de recursos administrativos.
E
possível em qualquer situação, desde que haja aquiescência também pelo agente delegado, seja feita de forma revogável e com a devida publicidade.
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
A
Nas edições de atos de auditoria por órgãos federais.
B
Na elaboração de sentenças da polícia administrativa.
C
No caso de competência exclusiva, definida em lei.
D
Nas decisões administrativas sobre mandado de injunção.
Acerca do Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9. 784/99), assinale a alternativa CORRETA.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D
Os atos do processo devem realizar-se sempre na sede do órgão.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio oficial.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
C
Certo
E
Errado
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.
A
A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
B
Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
C
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
D
O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E
O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em regra, a competência é renunciável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.
A
A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.
B
A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.
C
O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.
D
A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.
E
A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.
Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
E
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Em processo administrativo,
A
não é possível arguir suspeição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
B
os atos dependem de forma determinada, ou seja, devem ser sempre produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, aposição de assinatura da autoridade responsável, e reconhecimento de firma ou certificação digital.
C
não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, tampouco as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante despacho motivado que evidencie grave lesão a interesse público.
E
o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, por expressa determinação da Lei Federal no 9.784/99.
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