Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação

No que se refere à alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de

I. dação em pagamento.

II. permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse o total do valor do imóvel que será ofertado pela União.

III. venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

Está correto o contido em

A licitação será dispensada em caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, com valores até

Consoante preceitua a Lei n^o 14.133/2021, a dispensa de licitação

Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.

Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.

O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.

Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda

Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças. Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, a licitação

O prefeito de um município paulista constatou que parte da população que reside na periferia não tem acesso à água potável. Isso tem prejudicado a saúde dos moradores e afetado a autoestima e dignidade dessas pessoas. Diante disso, o prefeito propôs a contratação de uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a implementação de tecnologia de baixo custo para possibilitar o acesso da água potável a todos. Devido à falta de interessados para resolução do problema, o valor relativamente baixo (em torno de R$ 35 mil), o chefe do executivo propôs a dispensa de licitação. A assessoria jurídica especializada em licitação, e de acordo com a legislação vigente, deve responder ao prefeito o seguinte:

Considere que o Instituto de Previdência pretende adquirir sistema de informática com o objetivo de viabilizar a tramitação virtual de seus processos administrativos. Após a publicação de edital, que possui condições de habilitação válidas, não surgem licitantes interessados na contratação. Passados 6 (seis) meses da realização da licitação, o gestor público responsável pelo projeto ainda pretende adquirir o sistema, pois entende que a sua implantação dará maior dinamicidade aos trabalhos internos. Com base nessa situação hipotética e na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que

Considerando que se aproximava o aniversário centenário de determinado município localizado no Estado de Minas Gerais, o poder público municipal decidiu que fossem tomadas as medidas necessárias, nos termos da lei, à promoção de vários eventos na semana correspondente à data daquele aniversário. Diante disso, no intuito de realizar um show especial em um daqueles dias, surgiu o interesse na contratação do cantor sertanejo Renato, o qual recentemente caiu nas graças da opinião pública nacional. O citado interesse foi fomentado pelo fato de Renato ter nascido e vivido grande parte de sua vida no município, inclusive, despontando sua carreira profissional dali. Observou-se, outrossim, que o artista eventualmente esboça nas suas redes sociais a gratidão aos munícipes e também àquela cidade, pois eles que lhe deram o apoio necessário no início de sua carreira para, então, alcançar o sucesso nacional que possui hoje. Diante de todos esses fatos, o Prefeito do município procurou sua assessoria jurídica, objetivando buscar informações sobre os procedimentos previstos em lei para a contratação daquele cantor sertanejo, inclusive no que se refere à eventual licitação que se fizesse necessária. Considerando o exposto no caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale qual hipótese de licitação o caso aborda.

“Fora noticiado no plantão de notícias da rádio local que dois grupos criminosos se rebelaram e causaram um grande conflito em uma determinada penitenciária na região metropolitana da capital do estado de São Paulo. No final do enfrentamento, foram apurados os danos causados, sendo um deles a destruição próxima da totalidade do muro de contenção, àquele que dá acesso às ruas da cidade. Com o perigo iminente de os detentos fugirem, colocando em risco a segurança pública, a Administração responsável pela penitenciária poderá, com fundamento neste grave e urgente risco, de acordo com a Lei 8.666/1993, contratar através de procedimento de ____________________ para determinada empresa reformar o muro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A seguir, são feitas afirmativas acerca de situações de dispensa de licitação:

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1. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

2. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

3. Quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

4. Quando houver cartelização de um dado item de licitação, não havendo preços distintamente competitivos.

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Estão corretas

No que diz respeito à contratação direta pela administração pública, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

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I. É dispensável a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que restem evidenciadas as justificativas de singularidade do imóvel, bem como a vantagem para a Administração.

II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

III. A licitação é dispensável nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

IV. Nos casos de inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar tal exclusividade, vedada a preferência por marca específica.

No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a

É dispensável a licitação, EXCETO:

A licitação é dispensável, de acordo com o Art. 75 da Lei 14.133/2021, no seguinte caso:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos admite hipóteses em que é dispensada a realização de procedimento licitatório para certas aquisições; um exemplo disso são os contratos de valor inferior a R$ 100.000 relacionados a obras e serviços de engenharia.

A licitação é dispensada quando da contratação que tenha por objeto a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e a defesa nacional.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta; no entanto, para ser efetivada, é necessário que seja instruída com a justificativa de preços e a razão da escolha do fornecedor.