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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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Assinale a alternativa correta:
A
Caso o Brasil entre em período de guerra ou grave perturbação da ordem, as licitações obrigatoriamente deverão ser processadas sob a modalidade de concorrência.
B
A Secretaria de Assistência Social de determinado Município pretende construir uma obra pública na praça central da cidade visando promover a prática de exercícios dos idosos da região. A obra foi orçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por isso a Secretaria está autorizada pela lei a dispensar a licitação.
C
O Almoxarifado Central de determinado Município foi autorizado a realizar a venda dos materiais de papelaria que não serão mais usados. Como o lote foi orçado em R$ 17.590,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais), haverá a obrigatoriedade de licitação, posto que ultrapassou o limite de dispensa para alienações.
D
Atravessando, um ente da Federação, estado de emergência ou calamidade pública, ficarão imediatamente dispensadas todas as licitações de compras que se iniciarem a partir do decreto.
E
As dispensas de licitação ficam suspensas no caso de intervenção da União no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização de abastecimento.
Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço técnico profissional, para ministrar treinamento especializado aos seus funcionários, bem como contratar empresa de notória especialização, para prestação de serviço de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras e serviços municipais.
-
Considerando a situação apresentada, tendo por fundamento o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
A
Ambas as contratações podem ser feitas diretamente, por tratarem de casos de inexigibilidade de licitação.
B
O primeiro serviço não pode ser contratado, tendo em vista que deve ser feito por servidores do próprio município, e o segundo pode ser contratado diretamente, por dispensa de licitação.
C
Ambos os serviços podem ser contratados pelo município, mas necessitam, obrigatoriamente, de licitação.
D
O primeiro serviço pode ser contratado diretamente, por inexigibilidade de licitação, e o segundo também pode ser contratado diretamente, sendo hipótese de dispensa de licitação.
E
O primeiro serviço pode ser contratado diretamente, sendo hipótese de inexigibilidade de licitação, e o segundo pode ser contratado, mas a lei exige a necessária licitação.
Uma entidade do setor público pretende contratar, com profissional de notória especialização, um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de perícia.
-
Nesse caso, a licitação é:
A
Dispensável.
B
Inexigível.
C
Obrigatória.
D
Oportuna.
E
Discricionária.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto no art. 24, II, da Lei 8666/93, alterado pela Lei 9648/98 e atualizado pelo Decreto 9412/2018, é dispensável a licitação para outros serviços e compras até o valor de R$________________. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
R$ 8.000,00;
B
R$ 17.600,00;
C
R$ 16.000,00;
D
R$ 25.000,00.
O valor limite, em Reais, estabelecido em lei para dispensa de licitação, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é:
A
50.000.
B
80.000.
C
100.000.
D
120.000.
E
150.000.
Acerca das modalidades, limites e dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, analise as afirmativas.
I. É vedada a habilitação de interessados que não sejam residentes ou sediados no local onde se situar a repartição interessada.
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade concurso e oito dias úteis para a modalidade convite.
III. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
IV. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Marque a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
As compras no setor público são realizadas mediante um ato denominado licitação, que consiste em um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência para as empresas presentes no mercado. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas:
I. Não é preciso licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta sobre as normas e providências da Lei 8.666/93.
A
As obras e serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; e III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.
B
Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços deverão ser considerados os seguintes requisitos: I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; e IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
C
A emergência ou calamidade pública tratam-se como um dos casos em que é dispensável a licitação, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
D
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Tal multa impedirá que a Administração rescinda unilateralmente o contrato ou aplique as outras sanções previstas na Lei 8.666/93.
A Hemobrás pretende realizar um serviço conjunto e concomitante de recuperação da fachada externa em três edifícios de sua fábrica, situados no mesmo terreno. A estimativa é de que o serviço do prédio 1 fique em R$ 90.000,00; do prédio 2 em R$ 49.000,00; e, do prédio 3 em R$ 100.000,00. Em relação ao regime jurídico de licitações e contratos, aplicável às empresas estatais, na hipótese narrada, a empresa estatal:
A
Não poderá contratar o serviço de forma concomitante.
B
Poderá contratar por dispensa apenas o serviço para o prédio 2.
C
Não poderá contratar o serviço por dispensa para nenhum dos prédios.
D
Poderá contratar o serviço por dispensa para quaisquer dos prédios.
E
Poderá contratar por dispensa apenas o serviço para os prédios 1 e 2.
O Município Z estava com problemas de superlotação em seus presídios, sob iminente risco de fuga e insurgência dos presidiários. Restando comprovadamente configurada uma situação de emergência, o Município Z, para realizar obras de ampliação e aprimoramento no local:
A
Deverá realizar licitação na modalidade concorrência, por se tratar de contrato de obra celebrado por meio de empreitada integral.
B
Como há emergência na feitura da obra, a licitação é inexigível, devendo ser adotado o procedimento legal.
C
Tendo em vista que a situação narrada é uma das hipóteses de licitação dispensada, é imperativa a contratação direta por determinação legal.
D
Através de atuação discricionária do administrador, vez que se trata da hipótese de licitação dispensável, este deverá decidir se será realizado ou não o certame licitatório.
E
Em se tratando de um caso de licitação dispensada, não há necessidade de justificar o preço contratado, uma vez que existe autorização legal para contratação em preços superiores.
Ano:
2021
Banca:
Rhema Concursos - RHEMA
A Lei 8.666/1993 teve sua redação em parte alterada em 2021 em decorrência da homologação da Lei 14.133/2021. Considerando os reflexos pertinentes às respectivas alterações propostas, analise as afirmativas:
I. A maior parte da Lei nº 8.666/93 ainda permanecerá em vigor até 2023, contudo, paralelamente, os dispositivos penais que migraram para a nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.
II. Em sua redação vigente revogaram-se as Seções III (Dos Crimes e Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial), passando assim, as condutas ilícitas relacionadas ao processo licitatório a ser contempladas pelo Código Penal.
III. Visando inibir a aplicação inidônea de recursos públicos, vedou-se a utilização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Nenhuma das afirmativas está correta.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação
A
para compra pública de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
B
para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional, estadual ou municipal do SUS.
C
para aquisição, por qualquer pessoa jurídica ou física, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta.
D
para contratação que envolva valores inferiores a um milhão de reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de ambulâncias.
E
para abastecimento de insumos de saúde para efetivos militares em estada de qualquer duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.
Assinale a alternativa correta em se tratando de contratação direta pelo Poder Público.
A
Na hipótese de dispensa de licitação, não há possibilidade de competição que justifique a licitação.
B
A Lei obriga a dispensa de licitação, que fica inserida na competência vinculada da Administração.
C
Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição.
D
A Lei faculta a inexigibilidade de licitação, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
E
Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, a licitação é viável.
É dispensável a licitação no caso do fornecimento a órgão da administração pública, por associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, de mão de obra com o preço compatível com o praticado no mercado.
C
Certo
E
Errado
A Dispensa de Licitação é forma de contratação direta que excepciona o princípio da obrigatoriedade de licitar em face das particularidades do caso concreto que não se compatibiliza com o rito e a demora do processo licitatório. Por ser excepcional, os casos enumerados pelo legislador nos quais a Administração Pública pode contratar sem certame são taxativos, não admitindo ampliação.
Assinale a alternativa que indique fato que NÃO se adeque às hipóteses legais de Dispensa de Licitação.
A
necessidade de complementação de obra quando rescindido contrato anterior em que o objeto não tenha sido concluído
B
fornecimento de serviços de alta complexidade tecnológicas que envolvam defesa nacional
C
necessidade de comprar insumos para garantir assistência às vítimas de um desastre natural que acaba de acontecer.
D
contratação de profissional de qualquer setor artístico, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Considere a Lei de Licitações e Contratos:
“Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais”.
A definição acima está relacionada à(ao):
A
contratação direta.
B
diálogo competitivo.
C
contratação integrada.
D
ata de registro de preços.
E
empreitada por preço unitário.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Promoção Comercial - 2021
De acordo com o Art. nº 25º da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:
A
casos de guerra ou grave perturbação da ordem
B
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
C
contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
D
quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração
É dispensado o processo seletivo nas hipóteses de contratação para atender às necessidades decorrentes de:
I. Calamidade pública.
II. Emergência ambiental.
III. Emergências em saúde pública.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Quanto a Licitação realizada pelas Empresas públicas e Sociedades de economia Mista, é dispensável a sua realização por essas entidades administrativas nas seguintes situações, exceto:
A
Para obras e serviços de engenharia de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
B
Para outros serviços e comprar de valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei 13.303/16, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
C
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
D
Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
E
Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
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