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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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No âmbito da Lei nº 8.666/1993, em quais hipóteses a licitação pode ser dispensável?
A
Quando há inviabilidade de competição.
B
Quando ocorre emergência ou calamidade pública, comprometendo a segurança de pessoas ou bens.
C
Quando o objeto licitado é de baixo valor e não compromete o orçamento público.
D
Quando houver necessidade de adquirir bens de um fornecedor específico, independentemente de justificativa.
E
Quando a Administração desejar contratar diretamente empresas de sua preferência.
Ano:
2025
Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:
A
é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.
B
na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C
é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e Licitações em seu art. 75, é permitida:
A
Quando o valor do contrato for acima de R$ 1 milhão.
B
Para aquisição de produtos estrangeiros com preços mais baixos.
C
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhetos mil reais), no caso de outros serviços e compras
E
Quando houver urgência fictícia justificada pelo gestor.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
1. A dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como emergência, guerra ou pequeno valor, mesmo que fosse possível realizar licitação.
2. A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição, como na contratação de artista consagrado ou fornecedor exclusivo.
3. A dispensa de licitação pode ser aplicada livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa ou publicidade, desde que o valor seja baixo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação devem ser instruídos com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode dispensar licitação em qualquer caso, desde que haja justificativa de urgência e o gestor assim determine.
C
Certo
E
Errado
Será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, e será inexigível a licitação no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação para a aquisição de bens só é permitida caso o fornecedor já esteja previamente cadastrado no sistema de fornecedores.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade deseja adquirir um imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária à sua escolha.
Quando inviável a competição, nesse caso, a licitação
A
é inexigível.
B
é indispensável.
C
deve ser feita por meio de leilão.
D
deve ser decidida pelo maior desconto.
E
deve ser feita por meio de diálogo competitivo.
Em observância à disciplina legal, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com documentos que versem sobre a razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
II. Para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
É dispensável a licitação na(s) hipótese(s) elencada(s) em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Considerando os princípios e as normas que regem as licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O diálogo competitivo é definido como a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Já o credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
B
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão apenas aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.
C
A inexigibilidade de licitação permite contratações diretas sem necessidade de fundamentação, desde que o contratado seja o fornecedor de menor preço.
D
O princípio da publicidade não se aplica aos procedimentos licitatórios, visto que a transparência se restringe aos atos de execução dos contratos.
E
A licitação é dispensável para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, desde que haja manifestação expressa do gestor público.
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),
A
será inexigível a licitação tanto para a aquisição como para a locação, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha de determinado imóvel, cumpridos os requisitos legais, entre os quais a prévia avaliação.
B
descabe procedimento licitatório para contratos de locação, que são regidos por legislação própria e não configuram contratos administrativos, sendo inafastável o prévio procedimento licitatório para aquisições, salvo se mediante desapropriação.
C
poderá ser dispensada a licitação apenas em se tratando de locação, pelo prazo máximo legal e desde que comprovada a compatibilidade de valores com o mercado, cabendo contratação, na modalidade concorrência, no caso de optar-se pela aquisição.
D
apenas será possível dispensar a licitação prévia à aquisição ou locação, caso comprovado o relevante interesse público envolvido, que é pressuposto quando se trate de equipamento público para serviços de saúde e educação.
E
poderá ser dispensado o procedimento licitatório apenas se comprovada situação de emergência ou calamidade pública, observado o limite máximo de valores de aquisição e locação previstos na lei.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviços sem a necessidade de se realizar o processo licitatório formal. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de dispensa de licitação.
A
para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
B
para os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
C
para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia
D
para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
E
para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta, no que diz respeito à contratação direta.
A
A contratação direta é permitida em qualquer situação que envolva urgência na Administração Pública, independentemente de limites de valores ou justificativas formais.
B
A inexigibilidade de licitação aplica‑se nos casos em que há viabilidade de competição entre fornecedores, desde que haja economia para a Administração.
C
A dispensa de licitação só pode ocorrer em situações emergenciais, sendo vedada nos casos de valores reduzidos.
D
A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta com qualquer empresa cadastrada, sem a necessidade de justificar a escolha do fornecedor.
E
A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer nos casos previstos na Lei, como em situações de guerra, emergência ou quando o valor da contratação for inferior aos limites estabelecidos.
Uma Prefeitura Municipal está em fase de planejamento para a execução de seu cronograma anual de contratações públicas. Durante a análise das demandas, surgiram dúvidas quanto à necessidade de realização de licitação em alguns casos específicos, considerando os limites e hipóteses previstos na Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações.
Foram identificadas as seguintes situações:
I. Aquisição de materiais de consumo destinados ao uso administrativo, no valor de R$ 33.000,00.
II. Serviço de manutenção de veículos automotores da frota municipal, no valor de R$ 97.000,00.
III. Contratação de cantor consagrado pela crítica especializada, representado por empresário exclusivo, para apresentação em comemoração de aniversário da cidade, no valor de R$ 1.250.000,00.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, as situações que configuram licitação dispensável são:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Determinado município pretende contratar, para um caso específico, serviços advocatícios, utilizando-se da dispensa de licitação para esse fim. Considerando a normativa, bem como a sua interpretação pelos Tribunais brasileiros, para que tal fato seja possível, legalmente, devem ser observados alguns requisitos; analise-os.
I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
Com base na Lei de Licitações Lei nº (14.133/2021), é CORRETO afirmar que:
A
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
B
É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
C
É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Armadas de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
D
É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
E
Para fins da lei de licitações considera-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
A contratação direta representa situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao erário na medida em que:
A
há pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço
B
o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta
C
são identificados casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação
D
as empresas estatais são dispensadas de licitar sob o argumento de ficarem impedidas de concorrer com igualdade no mercado
Em casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato.
C
Certo
E
Errado
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