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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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Em relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo, notório especialista ou contratação de artista consagrado.
B
A justificativa da inexigibilidade pode ser suprida por atestado genérico de notório conhecimento técnico, sem necessidade de demonstração objetiva da singularidade.
C
O limite para dispensa de licitação, nas contratações de obras e serviços de engenharia, é de até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
D
A contratação direta por dispensa de licitação é admitida, entre outros casos, para aquisições de pequeno valor, obedecidos os limites legais estabelecidos.
E
Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação exigem processo administrativo devidamente instruído, com demonstração do motivo da escolha do contratado.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Peroba pretende realizar a aquisição de equipamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo.
No processo administrativo da aquisição consta atestado de exclusividade, que comprova que o equipamento é fornecido no Brasil somente pelo representante comercial exclusivo.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:
A
Fortuita.
B
Inexigível.
C
Secundária.
D
Dispensável.
E
Contingente.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:
A
somente pode dispensar a licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com base em cotação de preços
B
deve obrigatoriamente realizar procedimento licitatório, mesmo em casos excepcionais, garantindo ampla competição
C
está autorizada a contratar diretamente, sem licitação, em situações específicas previstas em lei, quando inviável ou desnecessária a competição
D
pode dispensar a licitação para quaisquer contratações cujo valor estimado seja inferior a R$ 500.000,00, sem necessidade de justificativa
Em eventual contratação por dispensa, que não seja possível estimar o valor do objeto, o contratado pode assegurar ao contratante que os preços apresentados estão em conformidade com aqueles praticados em contratações semelhantes apenas apresentando notas fiscais emitidas há, no máximo, dois anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.
C
Certo
E
Errado
Certo órgão da Administração Pública verificou a necessidade de promover uma contratação em que haverá transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
Considerando que a licitação é viável, diante da existência de mais de um fornecedor, as autoridades competentes, para analisar as peculiaridades acerca da necessidade de realizar licitação em relação à situação descrita, em consonância com o disposto na Lei nº 14.133/2021, concluíram corretamente que é
A
necessária a realização de licitação na modalidade leilão.
B
possível dispensar a realização de licitação.
C
impositivo o reconhecimento da inexigibilidade de licitação.
D
admitida a licitação na modalidade convite.
E
cabível a contratação direta em qualquer de suas modalidades.
De acordo com a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a opção correta.
( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.
( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.
( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.
( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.
A
(V); (V); (V); (F).
B
(F); (F); (V); (V).
C
(F); (V); (V); (V).
D
(V); (F); (F); (V).
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:
Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os princípios da celeridade, da improbidade administrativa e do desenvolvimento nacional sustentável (1ª parte). Segundo as disposições do art. 28 da referida Lei, as modalidades de licitação são: pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços (2ª parte). De acordo com o disposto no inciso I do art. 75, a partir de 1º de janeiro de 2025, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
A Administração Pública pode fazer contratação direta do objeto quando houver inviabilidade de competição no processo de licitação ou nos casos em que a lei estabelece que não é necessário realizar o processo licitatório.
C
Certo
E
Errado
A razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente são elementos suficientes à instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Um conselho de classe necessita contratar, de forma contínua, serviços de tradução juramentada em diversos idiomas, sendo este uma demanda que surge esporadicamente e com urgência. Considerando a natureza do serviço, em que a qualidade é o fator crucial e a competição entre múltiplos prestadores aptos é inviável, o analista de licitações deve indicar a contratação direta por credenciamento, escolha a qual está correta, pois o credenciamento é uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso a seguir.
O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente tiveram repercussão internacional. As obras ficarão expostas num imóvel a ser locado pelo município pelo período de 6 (seis) meses, prazo da exposição. O imóvel escolhido apresenta características de instalação e localização específicas, não havendo outro equiparado no município que possa atender às necessidades das obras do artista e estar num local de fácil acesso ao público. |
No caso narrado, considerando a legislação vigente no Brasil, a contratação do artista e a locação do imóvel pelo município caracterizam
A
duas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
B
duas hipóteses de dispensa de licitação.
C
duas hipóteses de obrigatoriedade de licitação.
D
uma hipótese de inexigibilidade e uma de dispensa de licitação.
E
uma hipótese de inexigibilidade e uma de obrigatoriedade de licitação.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
A
A dispensa de licitação ocorre na hipótese de inviabilidade de competição.
B
A inexigibilidade ocorre quando é possível a licitação, mas a lei permite que a administração pública faça a contratação direta, geralmente por razões de urgência, emergência ou baixo valor da contratação.
C
A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 15 mil, independentemente do objeto.
D
É dispensável licitação para a contratação de profissional do setor artístico, seja diretamente, seja por meio de empresário exclusivo.
E
A dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal.
Ano:
2025
Determinado órgão da Administração Pública, após as devidas providências, pretende promover a escolha de trabalho técnico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, deve ser
A
realizada licitação na modalidade concurso.
B
necessariamente dispensada a realização de licitação.
C
efetuada licitação na modalidade pregão ou concorrência.
D
executada licitação na modalidade diálogo competitivo.
E
promovida uma contratação direta em qualquer de suas modalidades, mesmo que haja viabilidade de competição.
A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profi ssionais ou empresas de notória especialização, poderá adotar o seguinte procedimento:
A
dispensa de licitação
B
licitação por concorrência
C
inexigibilidade de licitação
D
licitação por diálogo competitivo
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que
A
não há interessados em certame anterior, ainda que mantidas todas as condições da proposta original.
B
haja risco institucional envolvido, mesmo sem previsão legal específica.
C
a contratação se encaixe em hipóteses legais, como casos de emergência ou de valor reduzido.
D
o gestor demonstre que a licitação seria inviável em razão do tempo disponível para contratar.
E
a contratação envolva entidades do terceiro setor, consideradas de utilidade pública.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite‑se a contratação direta de bens e serviços, atendidos os requisitos legais. Assim, é dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
C
Certo
E
Errado
Determinada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de Licitações. Acerca do regime jurídico dessa forma de contratação pretendida no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
Caso a entidade contratante seja uma autarquia qualificada como agência executiva, os valores da dispensa previstos em lei serão triplicados para compras, obras e serviços.
B
A atualização dos valores da dispensa necessita ser realizada anualmente, por meio da edição de lei em sentido formal, alterando os montantes previstos na nova Lei de Licitações.
C
Essa forma de contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
D
Para fins de verificação dos valores da dispensa, deve ser aferido o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora ou o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
E
Essa forma de contratação será obrigatoriamente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o(s) documento(s) que não poderá(poderão) faltar é(são):
A
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
B
comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária
C
certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto
D
estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos
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