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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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Nos termos da Lei n. 14.133/21, Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, no caso de:
A
Dispensa da licitação em razão do valor.
B
Inexigibilidade de licitação.
C
Licitação dispensada.
D
Pregão.
É um exemplo de dispensa de licitação a
A
aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
contratação do serviço técnico especializado, a exemplo de estudos técnicos, de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.
D
contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, corrigidos anualmente, no caso de outros serviços e compras.
E
aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
É dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, na contratação que envolva valores
A
entre R$ 100.000,00 e R$ 200.000,00.
B
superiores a R$ 300.000,00.
C
entre R$ 200.000,00 e R$ 300.000,00.
D
inferiores a R$ 100.000,00.
Sobre a contratação direta, prevista na Lei nº 14.133/2022, é correto afirmar que:
A
É dispensável a licitação em casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.
B
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
D
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto peças de origem estrangeira necessária à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação pode ser dispensada em casos específicos. Qual dos casos a seguir é previsto como contratação com hipótese de dispensa?
A
Bens para projetos de pesquisa sem limite de valor.
B
Serviços de consultoria técnica especializada com valores superiores a R$ 10 milhões.
C
Emergencial de qualquer natureza, independentemente de prazo ou justificativa.
D
Obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 3,3 milhões.
E
Remanescente de obra ou serviço em consequência de rescisão contratual.
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pelo transporte dos presos para a realização de audiências presenciais nos fóruns do ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação
A
poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação dispensável.
B
poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação inexigível.
C
deverá ser precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.
D
deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.
E
deverá ser precedida de licitação, na modalidade leilão.
Ano:
2024
Certo Estado da Federação fez editar uma Lei que determinou a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes por meio de venda direta, ou seja, sem a necessidade de realizar licitação.
Considerando o cabimento e as hipóteses de contratação direta, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tal norma
A
é constitucional, na medida em que o estado tem competência legislativa suplementar para pormenorizar as hipóteses de inexigibilidade de licitação.
B
é inconstitucional, considerando que os Estados não têm competência para legislar acerca da temática atinente à licitação e contratação.
C
é constitucional, tendo em vista todos os entes federativos têm competência para legislar sobre licitação e contratação, de modo que podem estabelecer qualquer espécie de contratação direta.
D
é inconstitucional, pois, dentre outros motivos, traduz uma hipótese de licitação dispensável, que extrapola a competência suplementar dos Estados na temática licitação e contratação.
E
é constitucional, porquanto determinada uma hipótese de licitação dispensável, cujo rol exemplificativo determinado pela União pode ser complementado pelos Estados, de acordo com as peculiaridades locais.
No que tange ao Dever de Licitar, é correto afirmar, EXCETO:
A
É inexigível a licitação quando inviável a competição.
B
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
C
É exigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
É inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
E
É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a determinadas normas. Nesse sentido e de acordo com as disposições do inciso II do Art. 76 da referida Lei, em se tratando de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei n. 14.133/21 prevê a dispensa de licitação em casos de contratação direta para pequenas compras ou serviços, respeitando limites estabelecidos, como medida para simplificar procedimentos em situações específicas. Assinale uma hipótese de licitação dispensável, nos termos da Lei n. 14.133/21:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /
A
Contratação que envolva valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.
B
Para aquisição de insumos estratégicos para a saúde por entidades públicas.
C
Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
D
Contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores além de 150.000,00.
Para a Lei 14.133/2021, haverá uma dispensa de licitação para a contratação de
A
profissional do setor artístico.
B
hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.
C
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação a
A
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
De acordo com Art. 75. da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação:
I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, que as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Está(ão) CORRETA(S):
A
II, III, apenas.
B
I, III, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III.
O departamento de saúde de um município está planejando adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Com base nisso, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
A
A dispensa da licitação está condicionada à urgência no fornecimento da medicação aos pacientes em estado grave.
B
A licitação é inexigível, já que é inviável a competição.
C
A licitação na modalidade diálogo competitivo é a mais adequada, em razão da natureza do objeto.
D
Deverá ser aberta a licitação na modalidade concorrência e a contratação terá caráter de urgência, por se tratar de medicamentos.
E
É dispensável a licitação.
Nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação dispensável aquela que tenha por objeto:
A
Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Estadual, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
B
Bens ou serviços produzidos ou prestados fora do Município que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
C
Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
D
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Economia.
E
Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto aos casos em que há dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.
A
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível ao praticado no mercado.
C
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
E
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é dispensável a licitação para contratação:
I. Que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. De profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
III. De associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:
A
Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
C
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
D
Contratação de entidades privadas com fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.
E
Aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
Preconiza a Lei nº 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que, quando for inviável a competição, a contratação poderá ser efetivada através de:
A
Licitação Deserta.
B
Contrato Verbal.
C
Diálogo Competitivo.
D
Dispensa de Licitação.
E
Inexigibilidade de Licitação.
Gerar simulado